PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão em que negada expedição de ofícios requisitando informações sobre bens do executado junto ao DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis e Receita Federal. Considerou o juiz de primeira instância que "cabe ao exequente diligenciar diretamente a obtenção de informações que possibilitem o normal prosseguimento do feito, só cabendo intervenção judicial de maneira subsidiária". Consta co...
... em juízo apenas cópia de uma correspondência interna, em que o patrono pede à gerência dilige...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão em que negada expedição de ofícios requisitando informações sobre bens do executado junto ao DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis e Receita Federal. Considerou o juiz de primeira instância que "cabe ao exequente diligenciar diretamente a obtenção de informações que possibilitem o normal prosseguimento do feito, só cabendo intervenção judicial de maneira subsidiária". Consta co...
... em juízo apenas cópia de uma correspondência interna, em que o patrono pede à gerência dilige...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão em que negada expedição de ofícios requisitando informações sobre bens do executado junto ao DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis e Receita Federal. Considerou o juiz de primeira instância que "cabe ao exequente diligenciar diretamente a obtenção de informações que possibilitem o normal prosseguimento do feito, só cabendo intervenção judicial de maneira subsidiária". Consta co...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão em que negada expedição de ofícios requisitando informações sobre bens do executado junto ao DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis e Receita Federal. Considerou o juiz de primeira instância que "cabe ao exequente diligenciar diretamente a obtenção de informações que possibilitem o normal prosseguimento do feito, só cabendo intervenção judicial de maneira subsidiária". Consta co...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão em que negada expedição de ofícios requisitando informações sobre bens do executado junto ao DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis e Receita Federal. Considerou o juiz de primeira instância que "cabe ao exequente diligenciar diretamente a obtenção de informações que possibilitem o normal prosseguimento do feito, só cabendo intervenção judicial de maneira subsidiária". Consta co...
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA PAGAMENTO DE BENEFICIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES. Da extinção do processo ante o reconhecimento do pedido O documento apresentado pela parte autora se trata de correspondência interna da entidade de previdência privada, onde consta uma mera proposta de isonomia de tratamento quanto ao percentual de benefícios entre homens e mulheres, o que de modo algum importa no reconhecimento da pretensão deduzida na inicial. Ressalte-se que não há comprovação nos autos da aprovação por parte da patrocinadora Caixa Econômica Federal, bem como da Secretaria de Previdência Complementar quanto à efetivação da isono...
CITAÇÃO NA PORTARIA DO PRÉDIO - VALIDADE - Se a carta de citação não chegou a tempo em mãos dos responsáveis pelo réu, por culpa dos prepostos destes, isso não invalida o ato - Precedentes. EFEITOS DA REVELIA - Em termos práticos, nos presentes autos, não se produziram os efeitos da revelia, dada a juntada, na data seguinte ao do dia da audiência, de argumentos e prova documental devidamente examinados na r sentença, até porque a demanda só envolvia questão de Direito - Preliminar rejeitada CONDOMÍNIO - QUITAÇÃO - SERVIÇO DE PAGAMENTO POR MEIO DE TELEFONE - Condômino que fez prova do pagamento - Condomínio que afirma não ter recebido o pagamento feito via fone - Troca de correspondência eletrônica com a administradora - Situação excepcional que recomendava maior cautela - Relação especi...
... inadimplemento em correspondência interna - Dano moral configurado - Recurso ppóvicío para...
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