CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...
... anos fortes e constantes transações comerciais, tornando-se a autora, inclusive, parceira da ré,... expressamente a utilização de correspondências, livros comerciais e testemunhas, entre outras. Al...
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO IMPEDITIVO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, TIDA COMO INFRIGENTE DO MONOPÓLIO POSTAL. PRETENSÃO DE SE OBTER ORDEM ASSECURATÓRIA DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. A lei 6.538/78, que disciplina o monopólio postal da União foi recepcionada pela Carta de 1988. A atividade exercida pela empresa impetrante (entrega de correspondências comerciais, como cobranças, duplicatas para aceite, carnês de consórcio, guia para recolhimento de tributos, impressos, e periódicos) ofende o monopólio postal previsto na lei sob referência. Apelação e remessa providas.
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ORDINÁRIA DE NULIDADE DO TÍTULO. RECONVENÇÃO COBRANDO A DÍVIDA. FORMAÇÃO DO CONTRATO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PROVA QUE EVIDENCIAM, NA TROCA DE CORRESPONDÊNCIAS, INCLUSIVE EMAILS IDENTIFICADOS, A SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA EXECUÇÃO. USOS E COSTUMES. AGILIDADE DAS RELAÇÕES COMERCIAIS. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. OS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA PARTE SÃO SUFICIENTES PARA PROVAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO ¿ ART. 20, § 3º, DA LEI DAS DUPLICATAS. AÇÃO CAUTELAR E DE NULIDADE IMPROCEDENTES E RECONVENÇÃO PROCEDENTE. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011520772, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 18/05/2005)...
... Estão comprovadas as trocas de correspondências, a necessidade da autora e o efetivo trabalho exec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS POR EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. MONOPÓLIO DA UNIÃO. LEI Nº 6.538/78. - Não faz coisa julgada na esfera cível o julgamento de processo criminal quando nesse não ficou definida qualquer questão atinente à materialidade ou à autoria do fato incriminador. Inteligência do art. 935 do Código Civil. - Não há identidade entre ações propostas com o objetivo de discutir contratos diversos, entre partes diversas. Litispendência não configurada. - A Constituição Federal de 1988 deixou aberta a possibilidade de, através de lei ordinária, declarar-se uma atividade econômica como monopólio estatal, quando, no parágrafo único do art. 170, dispôs que o exercício de qualquer...
... a requerida pode causar nas relações comerciais e sociais, tanto das empresas, quanto dos particul...ão dos serviços de entrega de correspondências e impressos (faturas, avisos comerciais, informati...
... comprovam, à saciedade, que as correspondências comerciais dirigidas ao COPI e à FIAP eram endere...
... do Banco do Brasil e várias correspondências comerciais no intuito de comprovar o endereço inf...
... pediu com o fim de lhe enviar correspondências e produtos, fato que foi comprovado pelo depoiment... para a emissão das correspondências comerciais, uma vez que poderiam ter utilizado tanto o endere...
Tomada De Contas Especial. Não Comprovação Da Aplicação De Recursos Transferidos Nas Finalidades Previstas. Citação Dos Responsáveis. Rejeição Da Única Alegação De Defesa Apresentada. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Determinações
... que resultaram nas operações comerciais questionadas na presente Tomada de Contas Especial... livros comerciais, de troca de correspondências com fornecedores, de outras operações comerciais...
Moacir Nunes Fernandes e Marilúcia Carvalho Fernandes Interpuseram Agravo de Instrumento contra Decisão do MM Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Capital, que nos Autos dos Embargos de Terceiros em Face de Adriana de Queiroz Borges e Outros, Bem como em Desfavor da Fernandez Empreendimentos e Construções Ltda., Todos Litigantes da Ação de Resolução de Contrato de Promessa de Compra e Venda Nº 0041624-85.1998.805.0001( Nº Antigo 140.98.619863-2), Indeferiu Liminar de Desconstituição da Penhora, por Ausência dos Requisitos dos Arts. 1.046 e 1.047 do Cpc. Relatam que Ajuizaram Ação de Embargos de Terceiros em Virtude de Penhora Recaída sobre a Integralidade do Edifício Residencial Vela Branca, uma Vez que na Condição de Promitentes Compradores de Unidade Hab...
... autorizado a receber correspondências em nome das empresas instaladas em prédios de sallas comerciais, ainda que não seja funcionário direto das mesma...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
mitologia grega | lei assistencia judiciária | locação de van em santos | acordão dolo | ação desconstituição débito | Ronald Brouwer | Jocelyn Pook | SV Life Sciences Advisers, Inc. | Refinor | convertible preferred stocks
