APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU A AUTORA / APELANTE DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (RÉU / APELADO) C/C DANO MORAL. CONVOCAÇÃO FEITA APENAS POR PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 77, inciso VI, prevê que "a convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal". Mesmo que, no edital do certame em questão conste que a convocação dos concursados se daria através de publicação em jornal local, e mesmo que a Administração Pública, em princípio, esteja atrelada a tal edital, este não pode violar a referida norma da Constituição Estadual. Ademais, considerando ...
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... movimentação de aparato investigatório oficial, seja ele qual for, sem um mínimo de prova, não ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL DA SENTENÇA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DOS DADOS DISPONIBILIZADOS NA INTERNET. DEVER DO ADVOGADO DE ACOMPANHAR O CURSO PROCESSUAL COM A REALIDADE DOS AUTOS. NOTA DE EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CORRESPONDENTE A SENTENÇA VÁLIDA. As informações disponibilizadas através do site do Tribunal de Justiça servem apenas como instrumento de auxílio aos profissionais do direito, sem cunho vinculativo ou supressivo da intimação das partes dos atos processuais pela via oficial. Nota de expediente publicada com correspondência à sentença acostada aos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044499424, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/09/2011...
...b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve a parte vencida suportar as custas e os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, ainda que haja desistido do pedido, pois a defesa foi necessária. Inteligência dos arts. 20 e 26 do CPC. Mantida a verba fixada em sentença. Relator vencido no ponto. CUSTAS. É a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, como estipula o art. 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. DESPESAS. Suspensa a isenção de despesas, por força da decisão liminar proferida no Agravo Regimental nº 70039278296, incidental à ADInº 7003875586, em que se discute a extensão do novo dispositivo do Regimento de Cus...
...Não há despesas de oficial de justiça, mas exclusivamente de envio de corres...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PERDA DO PRAZO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAL. VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Postula a impetrante o direito de participar das demais etapas do concurso para o cargo de professor, haja vista a ofensa ao art. 77, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determina a notificação do candidato aprovado em concurso público mediante correspondência pessoal. A expressão "correspondência pessoal" não parece evidenciar identidade com a definição processual de "intimação pessoal". A interpretação mais consentânea com os princípios da publicidade, da isonomia e da razoabilidade ser...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA ESCOLAR. CONVOCAÇÃO. REGULARIDADE. COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DOM E TELEGRAMA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DE ITEM QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA POR TERCEIROS. IMPETRAÇÃO DO WRIT QUANDO ULTRAPASSADOS MAIS DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O candidato aprovado em concurso público não possui o direito líquido e certo à nomeação para o cargo em que se habilitou, mas apenas expectativa de direito, uma vez que o ato pretendido é discricionário, devendo ser respeitada a conveniência e a ...
..., além da publicação em jornal (Diário Oficial do Município), a efetiva entrega da correspondên...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. EQUÍVOCO. A AUTORIDADE COATORA DEVE SER INTIMADA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA POR INTERMÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR CORREIO, MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO, COMO OCORREU. EXEGESE DO ART. 13 DA LEI Nº 12.016/09. PROVIMENTO LIMINAR DO RECURSO (CPC, ART. 557, CAPUT, C/C O § 1º-A). (Agravo de Instrumento Nº 70045969599, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/11/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL Negativação do nome do autor na SERASA Convênio com o TJSP Execução de título extrajudicial Verificação de que se tratavam de homônimos Qualificação diversa a demonstrar que na verdade, houve o correto apontamento do nome do executado O fato da correspondência chegar na casa do autor e de lá ser procurado por oficial de justiça não passa de erro escusável, por constar apenas o nome do autor no guia de assinantes telefônicos Oficial que constata tratar-se de homonímia Ato ilícito não caracterizado eis que a ré agiu no exercício regular do seu direito Litigância de má-fé não caracterizada Improcedência mantida Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EPTC. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA. COMPARECIMENTO TEMPESTIVO DO IMPETRANTE NO LOCAL INDICADO NO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. LIMINAR DEFERIDA PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES PARA A ASSUNÇÃO DO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTE TJRS E DO STJ. A concessão de liminar possibilitando ao impetrante apresentar-se junto à EPTC para que seja encaminhado aos exames complementares de ingresso no cargo de Técnico de Informática, por tratar-se de decisão precária, não acarreta a perda do objeto do mandamus, devendo o magistrado decidi-lo em caráte...
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