ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária. Precedentes do STJ. Hipótese em que tramita na 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal o Processo nº 2009.34.00.016164-8, ação ajuizada pela impetrante em desfavor da UNIÃO, em que a causa de pedir e o pedido ali formulados são idênticos aos do presente mandado de segurança, caracterizando-se a litispendência entre esses processos. Mandado de segurança denegado para extinguir o processo sem a resolução do mérito. (MS 15.59...
... nas numerosas correspondências oficiais a ela encaminhadas em que seria tratada por "funci...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação Formulada Pelo Procurador-geral do Ministério Público/tcu. Irregularidades em Despesas No Âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Desvio de Finalidade da Bolsa Especialista Visitante. Pagamento de Passagens e Diárias a Dirigentes da Entidade, para Cumprir Compromissos Científicos e Acadêmicos Nas Respectivas Cidades de Origem, Sem a Comprovação de que Se Tratava de Deslocamentos a Serviço. Audiências e Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa e de Parte das Razões de Justificativa. Retorno do Processo à Natureza de Representação. Determinação. Afastadas As Irregularidades Que Ensejaram A Conversão Da Representação Em Tomada De Contas Especial, Deve O Processo Retornar A Sua Natureza Original...
... teriam sido conjugados com atividades oficiais), apresentando agenda de compromissos supostamente...
A repressão do governo Vargas sobre populações de origem ítalogermânica residentes no Estado de Santa Catarina durante a Segunda Guerra Mundial, na contingência do alinhamento do país com os Estados Unidos e contra o Eixo, fez mover ações onde se percebe a intolerância da polícia política. Homens e mulheres foram violentados nos seus direitos mais elementares, como o de ir e vir, o de falar e se expressar, e uma parte confinada em campos de concentração, ou afastada do litoral. Este texto mostra formas de repressão no contexto do alinhamento aos Aliados, as formas de ação do Departamento de Ordem Política e Social e como foram experimentadas pela população. Palavras-chave: Segunda Guerra Mundial; Intolerância; Santa Catarina; Prisões políticas; Violência. The crackdown against t...
...Segundo as correspondências oficiais, entretanto, é possível estimar que fossem em to...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
...- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde ...
... apenas a troca de correspondências oficiais entre o IBAMA e o Ministério Público Federal a r...
DOENÇA OCUPACIONAL. O reconhecimento do direito à indenização prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal depende da comprovação da existência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparável, na forma prevista nos artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91. Inexistindo provas do nexo de causalidade entre as atividades laborativas e as lesões geradoras da redução da capacidade da autora, não há como reconhecer o direito à indenização acidentária. Recurso da autora não provido.
..., emitir correspondências oficiais, digitação de contratos de financiamento bancár...
Prestação de serviços - Água e esgoto - Ação declãratória de inexistência de débito - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 - Requisitos necessários presentes - Cobranças de faturas de consumo expedidas à imóvel não servido pela rede oficial de água e esgoto - Inexistência de provas do efetivo fornecimento do líquido Precariedade das instalações de saneamento básico na localidade reconhecida pelos órgãos municipais - Débito inexigível - Danos morais - Inocorrência - Sentença mantida - Recursos improvidos.
...consistentes em correspondências oficiais entre m o r a d o r e s do bairro e os órgãos mu...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - POSSIBILIDADE -AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE.- O recesso coletivo instituído pela Resolução nº 500/2006 equipara-se a férias forenses para efeito de suspensão dos prazos, atraindo a aplicação do disposto no artigo 179 do Código de Processo Civil. - A Lei 8.429/92 aplica-se aos chamados agentes políticos. O artigo 2º da citada Lei tem conotação ampla e não exclui da incidência da norma agentes políticos ocupantes de cargo eletivo. - O próprio STF já manifestou o entendimento, quando do julgamento da Reclamação nº 5389, que a decisão proferida na Reclamação nº 2.138-6/DF não estenderia seus efeitos a outros casos. - O ingresso do Município de Betim na presente ação, como litisconsorte, é uma facu...
... pela EBCT, através de suas agências oficiais ou franqueadas; assim, do ponto de vista econômic...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 1814 DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DA MENSAGEM ¿PARA O BEM DE SUA SAÚDE, NÃO COMPRE, NEM USE PRODUTOS CLANDESTINOS (PIRATAS)¿, NAS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. VÍCIO DE ORIGEM PARA IMPOSIÇÃO AO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. À UNANIMIDADE, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70024412744, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/09/2008)
... (PIRATAS)", NAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO. Sustenta o proponente que o referid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Analisando-se os autos, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base nos elementos de convicção colacionados aos autos, inclusive com depoimentos que corroboraram o convencimento do Juízo. Não está o juízo obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pela parte, ou a analisar individualmente todos os elementos probatórios, inexistindo nulidade a macular a decisão se esta contém as razões de decidir, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constata-se a inexistência de cerceamento de defesa pela oportuna oposição dos embargos declaratórios da Reclamada, o que demonstra que a publicação, ainda que equivocada, atingiu sua finalidade. Portanto, não ...
...59-96 (correspondências oficiais e matérias jornalísticas, publicações do Jorna...
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