PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou rev...
... no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Força E...
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o servi... artigo 21, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em dispositivo legal. ...
... no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Força E...
... das necessidades militares, correspondentes aos encargos de mobilização; e. 3) em or... Parágrafo único. Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo c...
... no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Força E...
Em se tratando de lesão à esfera subjetiva do recorrente, que ocorreu no seu âmago (afetando-lhe a auto-estima), é insuscetível de prova: conforme o Ministro Francisco Rezek advertiu no julgamento do RE n°. 99.501 pelo Supremo Tribunal Federal, exigência nesse sentido implica (...) um conceito abstruso e contaminado de dano moral, porque (...) não comporta prova individualizada e muito menos reclama reflexos patrimoniais (...). Recurso ordinário acolhido neste particular Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por inadmissibilidade (ausência superveniente de interesse jurídico-processual), na parte que o recorrente postula a concessão dos benefícios de justiça g...
... (prática conhecida como ``grito de guerra''); que o pagamento das verbas rescisórias foi re... ao pagamento dos valores correspondentes às verbas rescisórias (aviso prévio, férias e ...
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 19/10/2011)
... assim enunciada: aplica-se aos correspondentes juros de mora a isenção que beneficia o valor da... as correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileir...
DECRETO DO PODER EXECUTIVO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º PAR ÚNICO, DA LEI 1.156, DE 1950, CONSIDEROU PROMOVIDO AO POSTO DE CONTRA-ALMIRANTE O CAPITAO DE MAR E GUERRA, CAETANO TAYLOR DA FONSECA COSTA, FALECIDO, FICANDO ASSEGURADOS OS SEUS HERDEIROS OS DIREITOS CORRESPONDENTES AO POSTO DA PROMOÇÃO, A PARTIR DA VIGENCIA DA CITADA LEI. RECUSA DE REGISTRO DESSE ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PROCEDIMENTO ILEGAL. LEGITIMIDADE DO ATO DO PODER EXECUTIVO.
... na graduação de Capitão-de-Mar-e-Guerra, como militar anistiado, com proventos corresponde... militar anistiado, com proventos correspondentes ao posto hierárquico superior, conforme os paradi...
... até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presum... objetos móveis e as ações correspondentes;. III- os direitos pessoais de caráter patrimonia...
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