RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão regional que consigne o entendimento de que as provas dos autos evidenciam a existência dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizado pelo § 6º do mesmo comando de lei - salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora (§ 8º, in fine, do art. 477/CLT). Esta Corte Superior Trabalhista, em certo período,...
... toda a instância ordinária para, uma vez mais, continuar a produzir juízo de eqüidade genéric... às verdadeiras relações civis de corretagem, não se constituindo dogma para a generalidade de... ser censurada, pois num país de farta e barata mão-de-obra, as poucas oportunidades de trabalho ...
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. POSSE ¿AD USUCAPIONEM¿ NÃO CONFIGURADA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Incidência, na espécie, do disposto no art. 63, § 1º, ¿b¿ da Lei 8245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apelo desprovido, litigância de má-fé aplicada de ofício ao apelante. (Apelação Cível Nº 70015287527, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 07/06/2006)
... AOS QUATRO ÚLTIMOS MESES DE LOCAÇÃO E MAIS OS MESES QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ... jurisdicional será célere e mais barata, á vista dos inúmeros processos que seriam extin...AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Existindo prova de contratação com o intermedi...