APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DE CORRETORES DE SEGUROS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CULPA DA CORRETORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CDC. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037128626, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 28/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DE CORRETORES DE SEGUROS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CULPA DA CORRETORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CDC. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037128626, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 28/07/2011)
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CORRETOR DE SEGUROS - LEI Nº 4.594/64. A vedação constante na legislação federal acerca do reconhecimento de vínculo de emprego (art. 17 da Lei nº 4.594/64) entre os corretores de seguros autônomos e as empresas seguradoras não pode ser usada para corroborar manifesto caso de burla à legislação trabalhista. Na presente hipótese, o reclamante não era corretor de seguros autônomo, desempenhava suas atividades nas dependências da agência, sob supervisão e com utilização dos equipamentos da empresa, o que, na realidade, caracteriza tentativa de fraudar as leis trabalhistas por meio da Lei nº 4.594/64, atitude rechaçada no art. 9º da CLT. Recurso de revista não conhecido.
VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETAGEM DE SEGUROS. Hipótese na qual, embora haja regularidade de inscrição na SUSEP, contribuição sindical para entidade de corretores e constituição de pessoa jurídica, a prova da extrapolação da função de corretor de seguros e o preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT permitem o reconhecimento do vínculo empregatício.
CORRETORES DE SEGUROS. PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Alegado pela empresa o pagamento das comissões a empregados corretores de seguros, é daquela o ônus probatório do seu integral adimplemento. Recurso dos reclamantes provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS SEGURADORAS INCIDENTE SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGUROS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99). DESPROVIMENTO. É possível ao Relator, nos termos do art. 557, caput, do CPC, julgar monocraticamente o recurso com base em acórdão não transitado em julgado. Precedentes. A Primeira Seção desta Corte, em 9 de abril de 2008, no julgamento do REsp 519.260/RJ, cujo relator foi o Min. Herman Benjamin, "pacificou seu entendimento, antes divergente entre a Primeira e a Segunda Turma, no sentido de ser devida a cobrança das empresas de seguro referente à contribuição previdenciária incidente sobre o valor da comissão que as seguradoras pagam aos correto...
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 84/96. CORRETORES DE SEGUROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO RELATIVA AO ART. 150, I, DA CF/88, E ART. 17, DA LEI nº 4.594/64 Estando a contribuição previdenciária, objeto deste recurso, disciplinada pela Lei Complementar 84/96, afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, considerando a constitucionalidade de tal tributo proclamado pelo STF. A contribuição social na forma do disposto no art. 1º, I, da LC 84/96 incide sobre as comissões pagas aos corretores de seguros. Precedentes deste Tribunal. Não há incompatibilidade entre a aplicação da LC 84/96 e a aplicação do art. 17 da Lei nº 4.594/64, que regula as relações entre corretores de seguro e seguradoras, já que esta lei não exclui as conseqüências tr...
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A., GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E BRADESCO SEGUROS S.A. - ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. 1.LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Violação do dispositivo constitucional não demonstrada. Falta de prequestionamento. (Súmula nº 297 do TST). Recursos de revista de que não se conhece. 2.VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. No caso concreto, consoante se infere da decisão recorrida, o reclamante não era corretor de seguros autônomo, pois desempenhava suas atividades nas dependências de agência, sob supervisão e com utilização dos equipamentos desta, ficando demonstrada a presença de todos os elementos da relação de emprego, especialmente a subordinação. Desse modo e considerando o princípio da...
...17 da Lei nº 4.594/64) entre os corretores de seguros autônomos e as empresas seguradoras n...
CONTRA TO - Prestação de serviços - Atendimento a corretores de seguros e outras obrigações ? Rescisão unilateral da avença - Possibilidade, diante da existência de previsão contratual - Pretensão ao recebimento de verbas indenizatórias, nos moldes da Lei 4.886/65 - Inviabilidade, por se tratar de avença diversa - Dano moral não evidenciado - Pedido indenizatório improcedente - Recurso não provido.
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