HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., os quais não trazem elementos seguros de convicção para se apurar possíveis compromet...Volume I. Campinas: Millennium. 2000, pág. 147, sem destaques no ori... ser objeto de intermediários, de "corretores" de delação premiada. Por isso, cabe o controle ...
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... DESPACHANTES ADUANEIROS DE SÃO PAULO, CAMPINAS E GUARULHOS - SINDASPCG, SINDICATO DAS EMPRESAS PR...CONC. DIST. VEÍCULOS ESP, SIND. CORRETORES DE CAFÉ DE SANTOS, SIND. CORRETORES DE CAFÉ DE S...CORRETORES SEGUROS CAPITAL EST. SP, SIND. DESP. ADUANEIROS DE SANTOS,...
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP, SINDICATO DAS EM... MUNICIPAL - CEPAM, SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS, EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, DE SA... E DE DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS DE CAMPINAS - SIPAC, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS CER...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO. DESÍDIA DA CORRETORA CONTRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. 1.O contrato é o acordo firmado entre as partes, com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do pacto dois elementos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427, do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto. 2.As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da função social do contrato e da boa fé. 3.É incontroverso nos autos, de modo que indepen...
... KRUEL SCHIMIDT e MAXSTAR CORRETORA DE SEGUROS . nos autos da ação de cobrança cumulada com pe... jurídicas do mesmo grupo bancários, corretores de seguro, agentes de . telemarketing, . vendedore...Campinas. SP Bookseller, 2002, p. 32. 9. DE Plácido e Silv...
DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO DE EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS. O atual sistema sindical brasileiro não possibilita aos empregados de entidades sindicais a associação em sindicato próprio. Tradicionalmente, tem-se assegurado aos empregados de sindicatos os mesmos benefícios alcançados pela categoria representada por essas entidades, em razão do disposto no art. 10 da Lei nº 4.725/65, que estende as vantagens salariais previstas nos instrumentos normativos da categoria profissional aos empregados dos sindicatos convenentes. OJ/SDC nº 37. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... PAULO, SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CORRETORES. DE FUNDOS PÚBLICOS E CÂMBIO DE SÃO PAULO, SIND...SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS, SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS, CAPITALIZAÇ...
SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ação julgada improcedente - Sinistro - Roubo do veículo e de sua carga no dia seguinte à vistoria pela seguradora - Alegação de responsabilidade extracontratual por ato ilícito imputada à corretora e à seguradora consistente na demora no processamento da proposta do contrato de seguro - Pleito do autor voltado a condenação das rés por danos materiais e morais - Fato constitutivo do direito do autor - Prova - Ônus do autor (art. 333, I, CPC) - Ausência - Inexistência de pré-contrato - Necessidade de aceitação do veículo vistoriado pela seguradora a fim de que fosse formulada proposta pela seguradora - Autor que assume o risco pela ocorrência do sinistro antes de formalizado o contrato securitário - Indenização indevida - Sent...
Comarca: Campinas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECI... sendo apelados ALL TIME CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA e MARÍTIMA SEGUROS S/A. . ACORDAM, em 32...o existência de preposição entre os corretores de seguros e as companhias seguradoras, impugnando...
I EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SERTESP - OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS. Havendo sido provido o Recurso Ordinário para extinguir o processo sem julgamento do mérito, deveria o Colegiado ter invertido o ônus da sucumbência em relação às custas processuais. Tal omissão enseja a concessão de efeito modificativo, a fim de que seja condenado o Suscitante ao recolhimento das custas. Embargos Declaratórios acolhidos. II EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SUSCITANTE - ITENS 13, 14 E 21 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL/SDC. A exigência de alcance do quorum, de realização de múltiplas assembléias e de indicação do número de associados devem-se à valorização conferida pela própria lei à representatividade da categoria na elaboração das normas coletivas (art. 612 da CLT) e não implicam interfer...
...SOCIEDADES DE CORRETORES DE FUNDOS PÚBLICOS E CÂMBIO DE SÃO PAULO, SINDI...SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS, SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS, CAPITALIZAÇ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., os quais não trazem elementos seguros de convicção para se apurar possíveis compromet...Volume I. Campinas: Millennium. 2000, pág. 147, sem destaques no ori... ser objeto de intermediários, de "corretores" de delação premiada. Por isso, cabe o controle ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO. DESÍDIA DA CORRETORA CONTRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. 1.O contrato é o acordo firmado entre as partes, com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do pacto dois elementos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427, do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto. 2.As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da função social do contrato e da boa fé. 3.É incontroverso nos autos, de modo que indepen...
... KRUEL SCHIMIDT e MAXSTAR CORRETORA DE SEGUROS . nos autos da ação de cobrança cumulada com pe... jurídicas do mesmo grupo bancários, corretores de seguro, agentes de . telemarketing, . vendedore...Campinas. SP Bookseller, 2002, p. 32. 9. DE Plácido e Silv...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. Não obstante tenha o Tribunal de origem convertido o rito processual para o sumaríssimo por ocasião do exame do recurso ordinário, verifica-se que, de tal procedimento, não resultou prejuízo às partes. A Corte regional apreciou toda a matéria submetida a julgamento, ocasião em que fundamentou a decisão, explicitando as razões de decidir, não inviabilizando, assim, o reexame da controvérsia nesta esfera recursal extraordinária. Impõe-se, todavia, a conversão do rito para o ordinário e o exame do recurso de revista, observando-se a regra geral contida no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se re...
... seja, o labor na função de corretor de seguros, atuando na qualidade de preposto da empresa Clone... a relação de emprego entre os corretores e a sociedade seguradora (artigo 125, do Decreto L... passou apenas uma semana, voltando para Campinas e que, posteriormente, foi-lhe oferecido trabalho ...
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