Apesar de existir desde a Antiguidade, na esfera internacional, a corrupção tem sido alvo de grande atenção apenas nos últimos vinte e cinco anos, principalmente devido ao processo de globalização econômica, que viabilizou a prática da chamada corrupção transnacional. O aumento dos negócios transfronteiriços propiciou o surgimento frequente de situações nas quais funcionários públicos interagem com investidores internacionais em transações que envolvem montantes milionários, criando oportunidades para subornos. A Convenção Interamericana contra a Corrupção, adotada em 1996 no âmbito da OEA, representa o primeiro instrumento internacional a tratar o tema da corrupção transnacional.
...O beneficiário da transação criminosa pode ser o funcionário público ou não... transação de natureza econômica ou comercial". O campo de aplicação do delito de suborno tran..., incluindo a corrupção passiva e ativa, doméstica e transnacional. . É fato que a corr...
HABEAS CORPUS. CONSTRUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, DE ENGENHARIA E IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO A SER APURADA POR COGNIÇÃO PLENA. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é infenso a que nele se faça exame de provas. Ao que cuido, seria de todo desastroso se criássemos a proibição ou se dificultássemos que o exame fosse feito. Há, no entanto, alguns limites. O magistrado de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal reputaram ser desnecessária a realização da perícia, tendo em vista o amplo arcabouço probatório já produzido nos autos, consistente nos trabalhos realizados pelo Tribunal de Contas da União e pelo Fundo de Construção da Universidade de São Paulo, bem como nos la...
...-se como procurador da empresa Internacional Real Satate Investments Company, por meio da qual ... em conjunto com o Grupo OK da comercialização do empreendimento. Contemporaneamente e à parte d... e que 'não entrou dinheiro nessa transação entre o Grupo OK, Monteiro de Barros e a Simpex-Co... à Incal), 317 e seu parágrafo 1º (corrupção passiva, em caráter continuado, com prática de a...), estelionato (oito anos), corrupção ativa (oito anos e oito meses), uso de documento falso (...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
.... Ou seja, no cenário internacional verifica-se claramente a oposição entre direitos...2.4. Código Comercial . 2.5. Regulamento nº 737 de 1850 – o Processo... verbal se tem posto na denúncia da corrupção administrativa real ou suposta, poderia imaginar-s... e paisagísticos, dilatando a legitimação ativa ad causam' — da qual passarão a gozar, além d.... § 4º Obtida a transação, será homologada por sentença, que constituirá ...
...ARTIGO 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I - a União, os Estados, o Distr...§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesa...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade judiciária... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II - proferida por juiz impedido ou abso... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
PRIMEIRA PRELIMINAR - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESPACHO APÓCRIFO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATO RATIFICADO PELA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONVALIDAÇÃO. A ausência de assinatura no despacho de recebimento da denúncia não é circunstância apta a invalidar todo o processo, senão configura mera irregularidade, mormente porque chancelado e convalidado pela regular instrução processual, onde a ré teve a mais ampla defesa. SEGUNDA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE ESPECTOGRAMA PARA ELUCIDAR A VOZ DO INTERLOCUTOR - MEDIDA DESNECESSÁRIA. Se a prova requerida não traz qualquer relevância para a verdade substancial, natural que seja indeferida pelo juízo, afastando a alegação de cerceamento de defesa. TERCEIRA PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCI...
... para o tráfico em nível internacional, com aquisição de cocaína da Colômbia e do Par... com Fernando Martins Marques; que comercializava drogas há aproximadamente um ano; que a interroga..., que possui nome limpo, facilitando a transação; que a declarante ficou sabendo da prisão dos fil... a sua versão dos fatos, esta, a autodefesa ativa, se submeterá ao exame de sua pertinência e vali... urbanas), posse ilegal de armas, corrupção de vários níveis e formas etc. Esses graves prob...
PRELIMINAR - POLÍCIA MILITAR - USURPAÇÃO FUNÇÃO INVESTIGATIVA DA POLÍCIA CIVIL - INOCORRÊNCIA. Não se pode ignorar a natureza clandestina do crime de tráfico de entorpecentes, que demanda ações de inteligência e investigação para que se consiga, efetivamente, coibir sua proliferação. Nesse sentido, a atividade da polícia militar que, tão logo se certifica da existência do crime, prende em flagrante o agente, apreende as substâncias entorpecentes, e encaminha-os à polícia Civil, para que realize as investigações necessárias sobre a efetiva existência do crime, não configura usurpação de competência da polícia judiciária, mas, tão somente, o exercício da atribuição de repressão à criminalidade. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO ...
... onde estaria a droga que estava comercializando, o mesmo relatou que estava no quarto dele; QUE lo... rodoviária da cidade, logo após a transação de significativa quantidade de substância entorpe... a sua versão dos fatos, esta, a autodefesa ativa, se submeterá ao exame de sua pertinência e vali... urbanas), posse ilegal de armas, corrupção de vários níveis e formas etc. Esses graves prob... os promovidos pela Associação Internacional de Direito Penal, pela Sociedade Internacional de ...
O presente trabalho é um estudo de caso que analisa a institucionalização do direito do consumidor com a implantação dos Juizados de Defesa do Consumidor em Salvador, Bahia, no período de 2000 a 2005. Observa como se efetiva o acesso à justiça em atendimento aos princípios e preceitos constitucionais da Carta de 1988. O trabalho estuda tanto o desempenho dos órgãos em tela (o Primeiro e o Segundo Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor) como a visão dos juízes sobre o desempenho dos juizados em relação à sua função constitucional. Este estudo de sociologia política se situa no âmbito da justiça social e da ampliação dos direitos modernos que o Estado operacionaliza por meio de organismos específicos. Os dados revelam que os direitos do consumidor contemplados pelos serviços de...
... pari passu na participação mais ativa do cidadão para a democratização da sociedade, ... que possível a conciliação ou a transação”. (Art. 2º da Lei 9.099/95). Podese dizer que a Co..., “[..]daquele que, na relação comercial contratualista, é o mais fraco[..]” (Entrevista... baseadas na troca de favores, corrupção ou clientelismo, porque o sistema judiciário agor... para um novo sentido da internacionalização. Caderno CRH (UFBA). Vol 1, nº48, 2006. . MIRAND...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS. PRELIMINARES REITERADAS PELAS DEFESAS EM SUAS CONTRA-RAZÕES. Quanto às preliminares reiteradas pelas defesas na ocasião em que ofertaram contra-razões ao recurso ministerial, adoto como razões de decidir a argumentação ventilada pelo magistrado sentenciante, tendo em vista que adequadamente as elidiu, bem como para evitar desnecessária tautologia: ¿NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: Vige durante a...
..., uma das recorridas (1) participou ativamente da negociação ilegal denunciada, atendendo refer... da droga até o estabelecimento comercial de propriedade de dois apelados (1 e 2), local ond...Além dessa transação, os acusados emprestaram colaboração, uns aos ou...PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, LAVAGE...-3), responde a outro feito por corrupção ativa (de n.º 001/2.05.0015821-6); personalidade ...
PROCESSUAL PENAL - ESPIOLHAR NULIDADES. Natural que após o édito condenatório pretenda a defesa a nulidade do processo, espiolhando nulidades que não são passíveis de declaração, seja por ausência de prejuízo, seja por impossibilidade jurídica da interpretação acerca do tema. TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - DEMAIS PROVAS - DELITO CARACTERIZADO. Inadmissível o pedido de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo desclassificação para uso, quando os réus são flagrados por policiais militares em atitude suspeita em conhecido ponto de tráfico, tendo tentado empreender fuga do local, com troca de tiros, tendo sido arrecadados, além de drogas variadas em considerável quantidade (maconha, cocaína e crack), duas armas de fogo, aparelhos celulares...
..., ou que ainda estivesse usando ou comercializando drogas no local. Thiago Gonçalves de Souza (fls. ... a sua versão dos fatos, esta, a autodefesa ativa, se submeterá ao exame de sua pertinência e vali... e foi preso logo depois no local da transação. - Recurso conhecido e provido. (TJMG - Acr. 1.000... urbanas), posse ilegal de armas, corrupção de vários níveis e formas etc. Esses graves prob... os promovidos pela Associação Internacional de Direito Penal, pela Sociedade Internacional de ...
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