... Código Penal; A N da S, pela prática dos crimes previstos nos art. 333, parágrafo único, combina... DE BRASILIA CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIV...
Extradição instrutória. Governo dos Estados Unidos da América. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral, com integração ao rol de delitos passíveis de extradição dos crimes de conspiração para o tráfico de software falsificado e de documentação falsificada de programa de computador. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Dupla tipicidade. Ocorrência. Reexame de fatos subjacentes à investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional que justifique a revogação da medida constritiva da liberdade do extraditando. Legitimidade const...
CORRUPÇÃO PASSIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA, ATUALMENTE JUIZ DE DIREITO NO EXERCÍCIO DO CARGO, E SUA AUXILIAR OFICIOSA ACUSADOS DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONVINCENTES RELACIONADOS COM O ASPECTO SUBJETIVO DA ATUAÇÃO DOS ACUSADOS IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DOS DENUNCIADOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Processo Crime Nº 70005743968, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 01/09/2008)
... é assim, necessariamente, um delito bilateral. Esta solução permite que o corruptor possa ser ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, os organismos de d...
Habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Oitiva de testemunhas colhidas pelo Ministério Público. Complemento à prova material não produzida pelo Parquet. Possibilidade. Precedente do STF. Se a denúncia está lastreada em prova material não produzida pelo Ministério Público, admitem-se oitivas de testemunhas para complementá-la, mesmo que realizadas pelo próprio órgão acusador. Corrupção eleitoral. Dolo específico. Dilação probatória. Necessidade. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Denúncia. Art. 41 do Código de Processo Penal e § 1º do art. 357 do Código Eleitoral. Requisitos atendidos. Ordem denegada. A denúncia deve atender aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal e do § 1º do art. 357 do Código Eleitoral. A demonstração ...
...299, CE) é bilateral: comete-o quem dá ou quem recebe à dádiva em tr...
PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROVA DA BILATERALIDADE. DESNECESSIDADE. CRIME AUTÔNOMO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, POR NÃO HAVER APRECIADO AS TESES DA DEFESA E POR BASEAR-SE EM GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PENA-BASE. FIXAÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. "Inocorre nulidade por falta de apreciação de tese defensiva quando a sentença acolhe, em sua fundamentação, posição oposta àquela apresentada pelo réu, que resta implicitamente rejeitada" (In Código de Processo Penal Interpretado. Julio Fabbrini Mirabete. 9ª edição - São Paulo: Atlas, 2002). Não há ilicitude da prova consistente na gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, agente do crime. Para fins de tipicidade/punibi...
Apelação Criminal Corrupção passiva em continuidade delitiva; extorsão em continuidade delitiva; associação para o tráfico de substância entorpecente; e contribuição para a difusão do tráfico, prevalecendo-se os agentes de função pública relacionada com a repressão à criminalidade Pluralidade de réus - Condenação Preliminar Presença de fundada dúvida relativamente à integridade mental do co-Apelante Vanilton Santana Ausência de prestação jurisdicional sobre o tema, em primeira instância Imperativa a instauração de exame de insanidade mental perante o Juízo monocrático Inteligência dos artigos 149 e ss., do CPP - Nulidade da sentença relativamente à sua pessoa Prejudicado o exame das demais preliminares e do méri...
... pelos Apelantes, pois ao tempo dos crimes, JOAQUIM era aposentado por doença mental, e VAN... questão refere-se a hipótese de crime bilateral, não sendo este o caso dos autos. A peça de ingr...
PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA REQUISITOS ARTIGOS 41 E 43 DO CPP. ALEGAÇÃO SUPERADA. ADVENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA SANADA. NÃO ARGÜIÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 514 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO. OFENSA ART. DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. PROCESSO DE ORIGEM. SUBMISSÃO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO NULIDADE SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO TESES DA DEFESA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÕES POR INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 312 CAPUT, 317, CAPUT E § 1º, E 333, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERTINÊNCIA DOS RECURSOS. Preliminares que se rejeitam, porque não se declara a nulidade de um ato se d...
...7. a conduta imputada configura crime de peculato ou o delito de corrupção ativa;. 8. ..., na modalidade de receber, é crime bilateral: o corruptor oferece e o corrupto aceita a vantage...
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E NATURALIZAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA E ACÓRDÃO REGIONAIS UNIFORMES NA CONDENAÇÃO. PENA IMPOSTA REDUZIDA EM PARTE POR ESTE ÚLTIMO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE NOS CRIMES DE LAVAGEM. ORDEM DENEGADA. Conquanto o uso do habeas-corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, deveras há certos limites a respeitar em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidad...
...A cooperação internacional bilateral entre Brasil e Estados Unidos em matéria penal di...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, os organismos de d...
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