Corrupção de menores
- LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2252, DE 01 DE JULHO DE 1954. Dispõe Sobre a Corrupção de Menores.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000 ... ARTIGO 244-B ... Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: ... #Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis ... Corrupção" de menores ... ARTIGO 234 ... Corromper ou facilitar a corrupç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO ... -
Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... 217-A; ... h) corrupção de menores, disposto no art. 218; ... i) satisfação de lascívia ...
- Corrupção de menores
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Acórdão nº 2017/0000117-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO DE FORMA DESTACADA PARA CADA...
... INADEQUAÇÃO ... CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ... - Denúncia. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Pedido de liberdade provisória
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Acórdão nº 2016/0226752-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CORRUPÇÃO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, ...
- Corrupção de Menores (Art. 218 do Código Penal)
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Polícia do Rio indicia Felipe Neto por corrupção de menores
Polícia do Rio indicia Felipe Neto por corrupção de menores
Felipe Neto disse que acusações são caluniosas e motivadas por motivos políticos Divulgação O youtuber Felipe Neto foi indiciado n... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇÃO" DE MENORES. ... PARTICIPAÇÃO DE DOIS ADOLESCENTES NA\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal...
... formal conhecimento. Precedentes ... CORRUPÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... MENORIDADE. ... QUALIFICAÇÃO ... menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo ... -
Acórdão nº 2017/0012509-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO FORMAL OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE....
... CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE ... -
Acórdão nº HC 178854 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMES CONEXOS ...
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Acórdão nº 2016/0160611-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A V
... CIRCUNSTANCIADO ... CORRUPÇÃO ... corrupção de menores, resta evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO" DE MENORES. ... SÚMULA 500/STJ. CONCURSO FORMAL COM \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0248900-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CORRUPÇÃO" DE MENORES. CRIME FORMAL. ... CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0250837-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE ... crime de corrupção de menores" não se restringe à certidão de nascimento ou à ... carteira\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ...
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Acórdão nº 2016/0218033-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... CORRUPÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... menores ... -
Acórdão nº 2016/0233374-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ECA. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. CORRUPÇÃO DE ... ADOLESCENTE ... crime de corrupção de menores". ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0131833-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL EXARADA POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. DOCUMENTO IDÔNEO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A...
... CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0181127-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRUPÇÃO DE MENORES. ... 8.069/90). ... DOSIMETRIA. ... COMPENSAÇÃO ...