Corrupção dos funcionários
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão dos Estados Americanos em 29 de março de 1996, o Convênio relativo à luta contra os atos de corrupção no qual estão envolvidos funcionários das Comunidades Européias e dos Estados Partes da União Européia, aprovado pelo Conselho da União Européia em 26 de maio de 1997, o Convênio ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar ... ARTIGO 27 ... Quando êste Código se ... Corrupção" de menores ... ARTIGO 234 ... Corromper ou facilitar a corrupç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; ... VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... úncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao tratamento das denúncias e à ... ção técnica, articular medidas para o enfrentamento da corrupção ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. PROIBIÇÃO, AINDA, DE SE AUSENTAREM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE...
... FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL ... CORRUPÇÃO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, CONTRA A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais ...
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Acórdão nº 2016/0180960-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INDUÇÃO DE USO INDEVIDO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a...
... CORRUPÇÃO" DE MENORES. ... INDUÇÃO DE USO INDEVIDO DE DROGA.\xC2" ... funcionários" deste estabelecimentos, mais torna intranquila toda a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0300744-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO PRÓPRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. INQUÉRITO POLICIAL. PLEITO RELATIVO À DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. VEDAÇ
... HIPOTÉTICO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO E OBTENÇÃO DE ... CP), juntamente com outros vereadores e funcionários" da ... Câmara Municipal de Naviraí/MS, na denominada\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0189355-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TERMES. CORRUPÇÃO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 1. MONITORAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA NA OPERAÇÃO CASTANHEIRA. CONSTRIÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. NULIDADE. APRECIAÇÃO INCABÍVEL. 2. CONSTRIÇÃO VIA TELEFONE NA OPERAÇÃO CURUPIRA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... MÉRITO. STANDARD PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE ... devem ser condenados por corrupção ativa com relação aos funcionários da PETROBRAS Renato de Souza Duque e Pedro José Barusco Filho; (d) o ...
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Acórdão nº 2014/0097661-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUFERIMENTO DA VANTAGEM. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE. MERO EXAURIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência
... CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM ... R$ 840,00 na bolsa de um dos funcionários da empresa concessionária de ... -
Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. CÁLCULO CONSIDERANDO A PENA IN ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra a ora recorrida, objetivando a sua condenação pela prát
... Funcionários" Públicos do Município ... do Rio de Janeiro, e do artigo 109\xC2" ... que o crime praticado foi o de corrupção passiva, artigo 317 do Código Penal ... -
Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DOCUMENTAL, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA AUTORIZADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO
... IDEOLÓGICA ... DOCUMENTAL, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO E ... DINHEIRO. ... INTERCEPTAÇÃO ... de corrupção de relevantes funcionários" públicos, o que afasta a ... alegação de ofensa ao artigo 2\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0334575-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO.
... dos funcionários e clientes, subtraindo o numerário ali contido. Após ... veículos, homicídios e corrupção" de agentes públicos, tendo sido ... responsável tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0273414-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública,...
... CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ... rendição dos funcionários de uma loja da Ricardo Eletro, que foram ... -
Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... Estas normas deverão ter por finalidade prevenir conflitos de interesses, assegurar a guarda e uso adequado dos recursos confiados aos funcionários públicos no desempenho de suas funções e estabelecer medidas e sistemas para exigir dos funcionários públicos que informem as autoridades ...
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Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...
... habeas corpus de ofício. ... PECULATO, ... CORRUPÇÃO, ... LICITAÇÕES, ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA ... funcionários" públicos, conforme disciplina o artigo ... 396-A do \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0234512-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de
... FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE ... MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... funcionários de um posto de gasolina, subtraindo ... -
Acórdão Nº 0001990-33.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – CULPABILIDADE – JUSTIFICATIVA IDÔNEA – CENSURA PROVISÓRIA – REPARAÇÃO DE ERRO MATERIAL – PENALIDADE DE MULTA – AJUSTE NECESSÁRIO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO.Sendo o ilícito de corrupção ativa
... E CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ... DOSIMETRIA DA PENA – ... escondidas, a firme versão fática dos funcionários públicos, a quem ... foi oferecida vantagem indevida, reveste-se de ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , a fim de não infringir os direitos humanos de seus funcionários, colaboradores, terceiros, clientes, comunidade onde atuam e população ... ências e às proibições legais em relação ao combate à corrupção, aos comportamentos antiéticos e ao assédio moral, dentre outros; ... VI ...
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Acórdãos nº 0003519-04.2011.8.26.0129 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
Corrupção ativa – Réu surpreendido em presídio portanto drogas - Oferta de dinheiro a agentes de segurança – Palavras dos funcionários seguras e coerentes – Condenação mantida - Réu reincidente – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Não cabimento - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0003519-04.2011.8.26.0129; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª
... : Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 7104 Corrupção ativa Réu surpreendido em presídio portanto drogas - ... dinheiro a agentes de segurança Palavras dos funcionários seguras e coerentes Condenação mantida - Réu ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... HÉCTOR A. MAIRAL ... corrupção ao facilitar a extorsão dos particulares pelos funcionários públicos: o crescente grau de violência empregado pelo Governo contra os particulares, a ambiguidade das leis, o aumento de seu número e o ...
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Acordao N° 1335364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA ... CORRUPÇÃO ATIVA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ASSOCIAÇÃO MINOSA. RÉUS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DEFESA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP NÃO ... OPORTUNIZADA ... -
A ética empresarial e o combate à corrupção transnacional
1. Introdução – 2. A ética na empresa – 3. Causas da corrupção na Administração Pública – 4. A preocupação internacional com a corrupção – 5. Os objetivos da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais – 6. A tipificação penal da corrupção transnacional no Brasil – 6.1. – Corrupção ativa em transação comercial internacional –
... Funcionários" Públicos Estrangeiros em Transações Com erciais I nternacionais – 6. A tipifi cação penal da corrupção t ransnacional no Brasil – 6.1. \xE2\x80" ...