... Código Penal; A N da S, pela prática dos crimes previstos nos art. 333, parágrafo único, combina...PENAL PROCESSO PENAL CORRUPÇÃO PASSIVA CORRUPÇÃO ATIVA VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCI... DE BRASILIA CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIV... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ta...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CORRUPÇÃO PASSIVA – INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO E QUEBRA DO SIGILO... mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, os organismos de d...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... verbal se tem posto na denúncia da corrupção administrativa real ou suposta, poderia imaginar-s... interessante é a da legitimação passiva para a causa. De acordo com o art. 6.° da Lei n.... a substituição processual, a ciência bilateral dos atos processuais e o contraditório, os limite... quaes terão logar assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos determinare...
PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA REQUISITOS ARTIGOS 41 E 43 DO CPP. ALEGAÇÃO SUPERADA. ADVENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA SANADA. NÃO ARGÜIÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 514 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO. OFENSA ART. DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. PROCESSO DE ORIGEM. SUBMISSÃO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO NULIDADE SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO TESES DA DEFESA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÕES POR INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 312 CAPUT, 317, CAPUT E § 1º, E 333, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERTINÊNCIA DOS RECURSOS. Preliminares que se rejeitam, porque não se declara a nulidade de um ato se d...
...7. a conduta imputada configura crime de peculato ou o delito de corrupção ativa;. 8. ... preferirá o peculato à corrupção passiva, seja por sua maior gravidade, seja pela maior ext..., na modalidade de receber, é crime bilateral: o corruptor oferece e o corrupto aceita a vantage...
CORRUPÇÃO PASSIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA, ATUALMENTE JUIZ DE DIREITO NO EXERCÍCIO DO CARGO, E SUA AUXILIAR OFICIOSA ACUSADOS DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONVINCENTES RELACIONADOS COM O ASPECTO SUBJETIVO DA ATUAÇÃO DOS ACUSADOS IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DOS DENUNCIADOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Processo Crime Nº 70005743968, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 01/09/2008)
... de acusação de prática de crime de corrupção passiva, unicamente. A acusação inicial nada diz... é assim, necessariamente, um delito bilateral. Esta solução permite que o corruptor possa ser ...
PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROVA DA BILATERALIDADE. DESNECESSIDADE. CRIME AUTÔNOMO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, POR NÃO HAVER APRECIADO AS TESES DA DEFESA E POR BASEAR-SE EM GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PENA-BASE. FIXAÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. "Inocorre nulidade por falta de apreciação de tese defensiva quando a sentença acolhe, em sua fundamentação, posição oposta àquela apresentada pelo réu, que resta implicitamente rejeitada" (In Código de Processo Penal Interpretado. Julio Fabbrini Mirabete. 9ª edição - São Paulo: Atlas, 2002). Não há ilicitude da prova consistente na gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, agente do crime. Para fins de tipicidade/punibi...
Assunto: Corrupção Passiva (art. 317) - Crimes Praticados por Funcion...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CORRUPÇÃO PASSIVA – INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO E QUEBRA DO SIGILO... mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, os organismos de d...
Introdução. 2. Garantias individuais. 2.1. Acesso amplo à Justiça por todos os cidadãos. 2.2. Imparcialidade do juiz. 2.3. Ampla defesa. 2.4. Direitos do pobre. 2.5. Juiz natural. 2.6. Inércia. 2.7. Contraditório. 2.8. Oralidade. 2.9. Coisa julgada. 2.10. Renúnica à tutela jurisdicional. 3. Garantias estruturais. 3.1. Impessoalidade da jurisdição. 3.2. Permanência da jurisdição. 3.3. Independência dos juízes. 3.4. Motivação das decisões. 3.5. Igualdade concreta. 3.6. Inexistência de obstáculos ilegítimos. 3.7. Efetividade qualitativa. 3.8. Procedimento legal, flexível e previsível. 3.9. Publicidade. 3.10. Legalidade es...
... da falência, que recebe a denúncia por crime falimentar com base em inquérito judicial por ele... e pressupõe: a) audiência bilateral: adequada e tempestiva notificação do ajuizament..., prevaricação, concussão ou corrupção do juiz e violação de coisa julgada anterior), e... pelo juiz na posição absolutamente passiva de ter de limitar-se a responder ao que lhe for pe...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA: INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA: FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Inocorrência da prescrição, tendo em vista a pena aplicada à apelante. Preliminar de cerceamento de defesa que não se sustenta, pois, tendo a magistrada, quando do exame das provas produzidas, concluído pela procedência da denúncia, dando as razões de seu convencimento, não há que se falar em nulidade da sentença. Ademais, in casu, restaram demonstradas nos autos circunstâncias que, vistas no contexto, sob o pálio da ampla defesa e contraditório, afastam eventuais dúvidas acerca da particip...
Assunto: Corrupção Passiva (art. 317) - Crimes Praticados por Funcion..., independentemente da prova da bilateralidade. Os dois crimes são definidos em capítulos diver...
Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo (...)
... de um acordo de vontades, em tese bilateral, não se podendo dar maior crédito a imposições... a negligência de juízes e a atitude passiva de dirigentes de Tribunais, certo é que concorrem... inexistentes para demandas novas, como os crimes relativos à informática ou contra o meio ambient... envolto em vastas denúncias de corrupção, tentando guerrilheiros e o exército obter o pod...
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