corrupcao passiva crime bilateral

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269 documents for corrupcao passiva crime bilateral
  • 1. Se o conteúdo normativo dos arts. 30, 59, 61, inciso II, alíena b, e 68, todos do Código Penal e 381, inciso III, do Código de Processo Penal, ora tidos por violados, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentem-se os recursos especiais, neste particular, do indispensável prequestionamento, malgrado a oposição de embargos declaratórios. Aplicação, à espécie, das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. 2. O acolhimento das alegações dos recorrentes quanto à ilicitude das escutas telefônicas, à atipicidade das condutas imputadas, à inexistência de provas a fundamentar o decreto condenatório e, especialmente, à pretendida ofensa aos arts. 333, do Código Penal, 386, IV, do Código de Processo Penal e 7º da Lei 8.906/94, demandaria profundo reexame do contexto fático-probatório carr...

    ... Código Penal; A N da S, pela prática dos crimes previstos nos art. 333, parágrafo único, ...PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • Alexandre Morato Crenite interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 802 a 810) que inadmitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XII, LVI e 144, §1º, inciso IV e § 2º, todos da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região no julgamento da Apelação Criminal nº 2003.61.81.007078-0, assim ementado: PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL – ARTS. 317, §1º, CP, 225 E 333, § 1º DO CP – AUTORIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE MOTIVADA – JUÍZO DE BRASÍLIA POSSUIA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR AS INTERCEPTAÇÕES TELEFONICAS – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PODE CONDUZIR INVESTIGAÇÕES E INTERCEPTAÇÕE...

    ... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA – INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CORRUPÇÃO PASSIVA – INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO E QUEBRA DO ... mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, os organismos de ...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA REQUISITOS ARTIGOS 41 E 43 DO CPP. ALEGAÇÃO SUPERADA. ADVENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA SANADA. NÃO ARGÜIÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 514 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO. OFENSA ART. DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. PROCESSO DE ORIGEM. SUBMISSÃO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO NULIDADE SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO TESES DA DEFESA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÕES POR INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 312 CAPUT, 317, CAPUT E § 1º, E 333, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERTINÊNCIA DOS RECURSOS. Preliminares que se rejeitam, porque não se declara a nulidade de um ato se d...

    ...7. a conduta imputada configura crime de peculato ou o delito de corrupção ativa;. 8. ... preferirá o peculato à corrupção passiva, seja por sua maior gravidade, seja pela maior ..., na modalidade de receber, é crime bilateral: o corruptor oferece e o corrupto aceita a ...

  • Alexandre Morato Crenite interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 802 a 810) que inadmitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XII, LVI e 144, §1º, inciso IV e § 2º, todos da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região no julgamento da Apelação Criminal nº 2003.61.81.007078-0, assim ementado: PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL – ARTS. 317, §1º, CP, 225 E 333, § 1º DO CP – AUTORIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE MOTIVADA – JUÍZO DE BRASÍLIA POSSUIA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR AS INTERCEPTAÇÕES TELEFONICAS – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PODE CONDUZIR INVESTIGAÇÕES E INTERCEPTAÇÕE...

    ... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA – INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • CORRUPÇÃO PASSIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA, ATUALMENTE JUIZ DE DIREITO NO EXERCÍCIO DO CARGO, E SUA AUXILIAR OFICIOSA ACUSADOS DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONVINCENTES RELACIONADOS COM O ASPECTO SUBJETIVO DA ATUAÇÃO DOS ACUSADOS IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DOS DENUNCIADOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Processo Crime Nº 70005743968, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 01/09/2008)

    ... de acusação de prática de crime de corrupção passiva, unicamente. A acusação inicial nada ... é assim, necessariamente, um delito bilateral. Esta solução permite que o corruptor possa ser ...

  • Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispo...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ...IV - No delito de corrupção passiva (CP, art. 317), assim como no crime de ..., porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se ...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. DIRETORES DO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7492/86. COMPROVAÇÃO. CRIMES DOS ARTIGOS 17, 19 (PARÁGRAFO ÚNICO) E 20 DA LEI 7.492/86, 312, 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL, E 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. INCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTENSÃO DO APELO. A competência para o julgamento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, especificamente os tipificados nos artigos 4º (parágrafo único), 17, 19 (parágrafo único) e 20, da Lei 7.492/86, é da Justiça Federal, conforme previsto no artigo 26 desse mesmo diploma legal, ainda que a finalidade da o...

    .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispo...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ...IV - No delito de corrupção passiva (CP, art. 317), assim como no crime de ..., porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se ...

  • PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROVA DA BILATERALIDADE. DESNECESSIDADE. CRIME AUTÔNOMO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, POR NÃO HAVER APRECIADO AS TESES DA DEFESA E POR BASEAR-SE EM GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PENA-BASE. FIXAÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. "Inocorre nulidade por falta de apreciação de tese defensiva quando a sentença acolhe, em sua fundamentação, posição oposta àquela apresentada pelo réu, que resta implicitamente rejeitada" (In Código de Processo Penal Interpretado. Julio Fabbrini Mirabete. 9ª edição - São Paulo: Atlas, 2002). Não há ilicitude da prova consistente na gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, agente do crime. Para fins de tipicidade/punibi...

    Assunto: Corrupção Passiva (art. 317) - Crimes Praticados por ...

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