PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica na residência do consumidor autoriza a concessão de indenização por danos morais".
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORTE DO SERVIÇO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. DANO MORAL. REVISÃO SÚMULA N. 7/STJ. O relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. In casu, a decisão agravada, além de aplicar a Súmula n. 7 desta Corte, também utilizou-se de jurisprudência pacífica no STJ. Ademais, em nada a decisão agravada deve ser reparada, razão pela qual merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, de modo que não restou caracterizada omissão, obscuridade ou con...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O corte indevido de energia elétrica é suficiente para causar danos morais. Hipótese dos autos em que a concessionária de energia elétrica, de modo equivocado, retirou a unidade consumidora da residência da autora, quando deveria fazer a retirada da unidade consumidora vizinha. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da condenação. Quantum indenizatório mantido. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044337715, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/09/2011)...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Impropriedade na suspensão do fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Danos morais ipsto facto. Precedentes. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ação Cautelar Inominada com pedido eminentemente satisfativo. Pretensão de caráter imediato ou mediato ao provimento da demanda de fundo, não se mostrando preparatório ou incidental à pretensão distinta. Manejo indevido do procedimento Cautelar, ante a existência do instituto da antecipação de tutela. Extinção da Cautelar confirmada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. A reconvenção constitui ação autônoma, sendo devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência, independentemente do resultado da ação...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÕES DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INVASÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. O consumo de energia elétrica no imóvel da autora durante período de invasão por terceiros deve ser objeto de ação própria, e não direcionada contra a concessionária, alheia àquela relação. Não obstante o consumo de energia elétrica por terceiros, ausente comprovação de comunicação da invasão à concessionária em tempo hábil, é legítima a inscrição em cadastro de inadimplentes por débitos de responsabilidade da proprietária, afastando a pretensão de indenização por dano moral. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, n...
...INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. . CORTE NO FORNECIMENTO. . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. I ¿ PRELIMINARES. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Entendo que o fato do autor ver-se injustificadamente privado, juntamente com sua família, do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente uma semana, é, sem dúvida, motivo capaz de ensejar o ajuizamento de demanda perante o Judiciário a fim de ser ressarcido dos danos causados. II ¿ MÉRITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configura conduta ilícita o corte de serviço de fornecimento de energia elétrica por concessionária, em razão de débito devidamente quitado pelo consumidor. Responsabilidade civil insculpida no art. 37, §6...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. O corte indevido de energia elétrica na residência da parte autora, que restou comprovado nos autos, causou efetivamente dano moral, pois, tendo em vista o caráter essencial que o serviço possui, são grandes os transtornos de quem tem energia elétrica de sua residência interrompida, ainda que por curto período de tempo. O dano moral decorre só pelo fato do indevido corte, ou seja, é in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo dela advindo. 2. Fixação da quantia em valor que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante ao enriquecimento indevido da parte autora. 3. Juros moratórios fixados em 1% ao mês (arts. 406 do CC c/c art. 16...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. O corte indevido de energia elétrica na residência da parte autora, que restou comprovado nos autos, causou efetivamente dano moral, pois, tendo em vista o caráter essencial que o serviço possui, são grandes os transtornos de quem tem energia elétrica de sua residência interrompida, ainda que por curto período de tempo. O dano moral decorre só pelo fato do indevido corte, ou seja, é in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo dela advindo. 2. Fixação da quantia em valor que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante ao enriquecimento indevido da parte autora. 3. Juros moratórios fixados em 1% ao mês (arts. 406 do CC c/c art. 16...
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO. DANO MORAL. - Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida - arts. 102 e seguintes da Resolução n.º 456/00 da ANEEL. - Cálculo de recuperação que utilizou como base o art. 72, IV, b, da Resolução n.º 456/00 da ANEEL utilizando o maior consumo verificado nos doze meses anteriores ao início da irregularidade, refletindo o consumo que deveria ter sido registrado pelo medidor. - Cobrança de percentual a título de custo administrativo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NÃO EVIDENCIADO. AUSENCIA DE PROVA. O presente caso configura hipótese de acolhimento do pedido de indenização por danos morais, pois, o consumidor teve o serviço de energia elétrica suspenso, resultando a perda da mercadoria estocada, bem como, abalo de imagem, configurando, inegavelmente, em situação passível de indenização por configurado abalo moral. O valor da indenização, a título de dano moral, deve adequar-se à aptidão do ofendido e à capacidade de atuação do ofensor em evitar o dano e, também, à sua aptidão reparatória. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70044203719, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Cartão sanitário | antenupcial modelo pacto | regulamento interno dos serviços gerais | compra de imoveis curitiba | Imunidade fiscal | Pero Biscardi | Du Toit | Windward Ventures LP | flexible working hours for mothers | Instituto Cato
