Corte de Haia

• Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....

• Acórdão nº AgRg no AREsp 34280 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. VOO. ATRASO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que "as indenizações tarifadas, previstas na Convenção de Varsóvia e modificações posteriores (Haia e Montreal), não se aplicam ao pedido de reparação de danos morais decorrentes de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo internacional" ((EDcl no AgRg no Ag 442487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007 p. 164). Ao firmar a conclusão da razoabilidade da condenação por danos morais e materiais, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência...

• Itália abre duas frentes de batalha por Battisti

País recorre ao Supremo, e Berlusconi avisa que também irá à Corte de Haia

• O Globo
• 05 de Janeiro de 2011

• Acórdão nº AgRg no REsp 1239777 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII). Agravo regimental a que se dá provimento, para reconhecer a competência da 1ª Seção. (AgRg no REsp 1239777/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2011, DJe 21/10/2011)

• Acórdão nº 0019286-98.2007.4.01.3800 de Quinta Turma, 17 de Novembro de 2010

CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: “a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...

...Decisão proferida por esta Corte na Cautelar n. 2009.01.00.071494-1/MG suspendeu â...

• STF mantém decisão de Lula e manda soltar Battisti

Por seis votos a três, Corte manda libertar ex-ativista italiano; governo da Itália deverá recorrer ao Tribunal de Haia

• O Globo
• 09 de Junho de 2011

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• O Globo
• 09 de Junho de 2011

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• O Globo
• 09 de Junho de 2011

• Decisão da Presidência nº 28524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Dezembro de 2009

... da Súmula 267 e da jurisprudência desta Corte (HC n.º 94993 MC-AgR/RR, Pleno, Rel. Min. Celso d... Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980) pelo Estado brasileiro e a imposição de...

• Acórdão nº 0019286-98.2007.4.01.3800 de Quinta Turma, 17 de Novembro de 2010

CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...

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