CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... O que estou a dizer é que os membros desta Corte Federal não recebeu do povo mandato para decidir ...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona na discussã...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... O que estou a dizer é que os membros desta Corte Federal não recebeu do povo mandato para decidir ...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona na discussã...
O presente artigo estudará a efetividade dos instrumentos jurídicos internacionais que governam a utilização e a repartição dos rios internacionais. Em um primeiro momento, constatar-se-á, um fenômeno de proliferação de um contencioso que buscará a efetividade destas normas. Face a ineficácia deste contencioso, em um segundo momento, analisar-se-á os novos instrumentos utilizados na busca da efetividade destas mesmas normas. Esses novos instrumentos são tanto de caráter legal, como a utilização do princípio da cooperação para interpretação dos dispositivos normativos, quanto institucionais, como a implementação das Comiss&...
... modo quase automático, um caráter internacional pois os elementos presentes no parêntese desta pr... Estados Unidos, a partir das sentenças da Corte Suprema sobre os litígios interestatais do iníci...12 Já em 1929, o Corte Permanente de Justiça Internacional, a propósito da navegação sobre o...
Notas introdutórias essenciais à compreensão básica da missão e do funcionamento da Organização Mundial do Comercio, em especial do Órgão de Solução de Controvérsias em sua qualidade de órgão jurisdicional internacional, cuja produção normativa e construção jurisprudencial afetam diretamente os ordenamentos jurídicos nacionais e a atividade administrativa interna dos Estados, em razão dos compromissos internacionais por estes assumidos. Compreensão do movimento de aumento da transparência do funcionamento da OMC e da acessibilidade de suas decisões. Palavras-Chaves: OMC – Organização Mundial do Comé...
... OSC, de verdadeiro construtor - ao lado da Corte Internacional de Justiça (CIJ) -, do próprio dir...
O presente trabalho objetiva descrever os mecanismos coletivos de responsabilização das normas internacionais, os chamados sistemas de proteção dos direitos humanos. Primeiramente, serão abordados a estrutura e o funcionamento do sistema universal para, em seguida, adentrar na seara dos mecanismos regionais, em especial do sistema interamericano de proteção. Palavras-chave: Direitos humanos, ONU, OEA, sistemas universal e internamericano, corte interamericana de direitos humanos This paper examines the collective systems of human rights protection. The mechanisms of the responsibility against the State, which does not fulfill its international duties will be considered. The way the universal system works and how it is str...
... do chamado processo de internacionalização dos direitos humanos, já que colocou a questão d...
O presente trabalho tem como objetivo principal contribuir com o estudo da nulidade dos tratados em Direito Internacional. O foco principal é a análise da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados e de seus trabalhos preparatórios, tendo em vista que a prática internacional nos dá poucos exemplos do estabelecimento de conseqüências jurídicas que resultam da nulidade de um tratado. De forma mais específica, é apresentada a problemática do tratamento que deve ser reservado aos atos realizados com base no tratado, antes de ser declarado nulo. Palavras-chave: teoria dos tratados internacionais; nulidade em Direito Internacional; Convenção de Viena de 1969 sobre o Dir...
... caso, a nulidade não foi declarada, mas a Corte Internacional de Justiça (CIJ) tomou em considera...
é latente na literatura de Relações Internacionais e do Direito. Apesar de o tema intervenção humanitária ter feito parte da agenda internacional no período pós-guerra fria, o que tal prática constitui permanece sem consenso. O objetivo do presente trabalho é analisar a problemática da falta de consenso sobre o conceito de intervenção humanitária. Para tanto, serão analisados sete elementos do referido conceito: (i) o agente da intervenção; (ii) a necessidade ou não do uso da força; (iii) a postura do Estado-alvo em relação à ingerência externa; (iv) os beneficiários da intervenção; (v) as violações de direitos humanos que podem dar ensejo a uma intervenção humanitária; (vi) os objetivos da intervenção humanitária; (vii) o momento ...
... . De forma distinta, a Corte Internacional de Justiça proclamou em 1986 que in...
O presente artigo trata do instituto da proteção diplomática em uma perspectiva histórica, salientando principalmente as rupturas e as continuidades presentes entre as noções elaboradas nos trabalhos realizados no âmbito da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) e as interpretações da Corte Internacional de Justiça.Palavras-chave: Proteção diplomática. Comissão de Direito Internacional da ONU. Corte Internacional de Justiça.This article deals on the institute of the diplomatic protection in a historical perspective, stressing mainly the ruptures and continuities among the notions elaborated in the works done in the sphere of the International Law Committee of the United Nations (UN) and the interpretations of the International Court of Justice.
Conflitos internacionais ligados ao desrespeito ao meio ambiente só passaram a ocorrer recentemente. Dentre as formas para resolução dos conflitos internacionais ambientais temos a ingerência ecológica e a jurisdição internacional, que acabam por ferir o princípio da soberania dos Estados. Mas a globalização e a interdependência cada vez maior dos Estados não mais possibilita a antiga concepção de soberania absoluta. Assim, tornou-se imprescindível a cooperação internacional e o reconhecimento de que o meio ambiente como patrimônio comum da humanidade deve ser preservado por todos, independentemente do Estado ou território ocupado. Palavras-chave: Conflitos internacionais. Jurisdição. Soberania. Ingerência ecológica. International conflicts related to environment disrespect...
... os outros, os Estados podem reportar-se a Corte Internacional de Justiça (VARELLA, 2003, p. 25). ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
presidentes do brasil resumo | modelo ficha do cliente | lei 11691 2008 | tribunal regional do trabalho rs | Tutelado | County of Lake | deny intent notice of to | Bruce Stubbs | Fountaine Pajot SA | summit racing store
