... inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, decisão jiudicial ou outro meio pacífico de sua... a) a Corte Internacional de Justiça;. b) o Tribunal ... Apênce e o Secretário Geral da Corte Permanente de Arbitragem. Artigo 2. 1. Cada P...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
..., de nacionalidade portuguesa com visto permanente no Brasil, residente e domiciliada na Granja Hava... está longe de ser irreal no campo da arbitragem, onde fatores como a boa-fé das partes geram freq...
Tropas do novo país invadiram região rica em petróleo na disputada fronteira entre os dois CARTUM e JUBA.
...Uma decisão de 2009 da Corte Permanente de Arbitragem em Haia colocou Heglig co...
Notas introdutórias essenciais à compreensão básica da missão e do funcionamento da Organização Mundial do Comercio, em especial do Órgão de Solução de Controvérsias em sua qualidade de órgão jurisdicional internacional, cuja produção normativa e construção jurisprudencial afetam diretamente os ordenamentos jurídicos nacionais e a atividade administrativa interna dos Estados, em razão dos compromissos internacionais por estes assumidos. Compreensão do movimento de aumento da transparência do funcionamento da OMC e da acessibilidade de suas decisões. Palavras-Chaves: OMC – Organização Mundial do Comé...
... OSC, de verdadeiro construtor - ao lado da Corte Internacional de Justiça (CIJ) -, do próprio dir... da adoção do relatório final, uma arbitragem, cuja decisão será compulsória e irrecorrível,... de Arbitragem como a CPA (Corte Permanente de Arbitragem), o Tribunal de Arbitragem no âmbit...
... a referida norma legal o instituto da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrim... químicos recomendam a utilização permanente de “Mascaras protetoras, óculos de segurança, ....4.2008 – Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve con...
Acompanhamento De Processo De Concessão De Serviço Público. Transporte Ferroviário De Passageiros Por Meio De Trem De Alta Velocidade - Tav. Trecho Rio-são Paulo. Análise Da Documentação Alusiva Ao 2º Estágio A Que Se Refere A Instrução Normativa Tcu Nº 27/1998. Ausência De Previsão Do Limite Máximo De Extensão Do Prazo Contratual. Aplicação Do Instituto Da Arbitragem Na Resolução De Divergências De Natureza Econômico-financeiras. Exclusão Das Receitas Advindas Da Exploração Econômica Das Estações Próprias De Passageiros E Do Transporte De Pequenas Cargas Do Cômputo Das Receitas Extraordinárias, Para Fins De Reversão À Modicidade Tarifária. Aprovação, Com Ressalvas, Do 2º Estágio Do Acompanhamento Em Tela. Determinações Para Correção Das Falhas Detectadas. Ciência A Diversos Órgãos E En...
... ao entendimento já assinalado por esta Corte de Contas nos Acórdãos 1.039/2008-1ªCâmara, 70... do projeto e especificação da via permanente e seus elementos, de modo a assegurar que a infrae...
Este artigo aborda a recente evolução da prática legislativa e contratual em matéria de arbitragem no Japão e na China. Parceiros comerciais importantes do Brasil, estes países revelam que passam por processo de saudável aumento na confiança dos especialistas e empresários na arbitragem como método de solução de controvérsias, sobretudo em matéria de contratos internacionais. This article focuses on the recent developments in the legislation and contractual practice on arbitration in Japan and China, both of which are important commercial partners of Brazil. A brief analysis shows a healthy increase in the confidence of specialists and business persons, in relation to arbitration as a method for settling disputes arising mainly out of international contracts. Este artículo aborda la r...
...A Suprema Corte do país, por exemplo, dando interpretação de pl... no final da 9 ª Reunião do Comitê Permanente do 8º Congresso Nacional do Partido, em 31.08.199...
Solicitação de Informações Acerca do Monitoramento do Acórdão N. 1.097/2008 - Plenário, Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Esclarecimentos Preliminares Prestados No Âmbito Dos Acórdãos Ns. 1.451 e 2.751/2009 - Plenário. Encaminhamento de Novas Informações à Aludida Comissão Parlamentar, em Complementação Aos Dados Anteriormente Remetidos, No Tocante às Respostas Obtidas em Novas Diligências Realizadas por Esta Corte de Contas. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento
...200/1967, no que diz respeito à permanente coordenação das atividades da administração fe... âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF/AGU) e em diverso...
Arrendamento Do Terminal De Fertilizantes E De Ração Animal Do Porto De Imbituba/sc. Primeiro Estágio Aprovado Por Meio Do Acórdão Nº 3.249/2010-tcu-plenário. Minuta De Contrato Não Atende Plenamente Aos Mandamentos Legais E Normativos Aplicáveis, Como Também Às Deliberações Anteriores Do Tcu Relativas Ao Arrendamento De Áreas E Instalações Portuárias. Determinações. Ciência À Secretaria Especial De Portos E À Agência Nacional De Transportes Aquaviários (antaq). Restituir Autos À 1ª Secretaria De Fiscalização Da Desestatização (sefid-1) Para Prosseguimento Do Feito
... de Desestatização e Regulação, desta Corte de Contas, às fls. 63/71, do Vol. Principal dos a... ser ajustada a fim de que conste que a arbitragem pela CDI poderá ocorrer mediante a solicitação ..., para subsidiar a avaliação permanente da prestação do serviço adequado, como previsto...
JUÍZO ARBITRAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACORDO. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se firmando no sentido que o acordo celebrado perante juízo arbitral não confere total e irrestrita quitação às verbas oriundas do extinto contrato de emprego. Intacto o disposto nos artigos 31 da Lei n.º 9.307/1996, 840 e 849 do Código Civil e 5º, XXXV, da Lei Magna. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...1º, da Lei 9307/96. Mantenho. A arbitragem é admissível apenas supletivamente nas ações i..., situação que o coloca em permanente estado de coação, o que invalida o ato jurídico...
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