HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1o., I DO DL 201/67 C/C O ART. 71 DO CPB). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE: 2 ANOS E 4 MESES, AUMENTADA DE 1/3 PELA CONTINUIDADE DELITIVA, TOTALIZANDO 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE AO FUNDAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA 444/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 497/STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE PELA PRESCRIÇÃO. Ações Penais em andamento, princi...
.... 2.Porém, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal q...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE SERVIDORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR. ART. 1o., II DO DL 201/67. PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INADMISSIBILIDADE DE DOSIMETRAR-SE A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA COM DADOS OBJETIVOS. AFIRMAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES EM FACE DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO PACIENTE, DECOTAR-SE DA PENA O AUMENTO DERIVADO DA CONSIDERAÇÃO DAQUELES ELEMENTOS. A pena deve ser fixada com estrita observância dos...
...3.A jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal q...
HABEAS CORPUS. ROUBO. ART. 157, I E II DO CPB. PENA TOTAL: 5 ANOS, 11 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 440 DO STJ. A ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU NÃO ACARRETA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. Ações Penais em andamento, principalmente quando (a) há decisão condenatória em primeiro grau e (b) os fatos são contemporâneos e relacionam-se a delitos de espécies semelhantes à que originou a condenação...
.... 2.Porém, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal q...
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de quase meio quilo de maconha. Materialidade e autoria induvidosas. Aquisição de entorpecente confirmada pelo acusado. Alegação de uso próprio infirmada pela contundente prova oral e pelos comprometedores diálogos interceptados durante o monitoramento de sua linha telefônica. Traficância bem demonstrada. Prova segura. Condenação mantida. Pena dosada com critério. Redutor do art. 33, § 4º, da nova Lei de Tóxicos deve incidir sobre a pena cominada pela anterior Lei de Drogas. Conjugação de leis penais sucessivas. Possibilidade. Atenuação do rigor carcerário. Cabimento. Precedentes das Cortes Superiores. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade. Orientação atual do Col. STF. Requisitos satisfeitos na espécie. Natureza do delito...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FRAUDE (ART. 19 DA LEI 7.492/86). PENA CONCRETA 2 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. A CONSTATAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM OUTRO FEITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE PELO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO APENAS PARA EXCLUIR O AUMENTO DE 2 MESES DA PENA-BASE NO QUE DIZ RESPEITO À CIRCUNSTÂNCIA DE POSSUIR O RÉU PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME, RESTANDO A PENA CONCRETIZADA EM 2 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. A extensão do efeito devolutivo do rec...
.... 5.Porém, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal q...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, III DO CPB. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENAS APLICADAS: 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, PELO TRÁFICO, E 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO PELA POSSE DE ARMA. REDUÇÃO DAS PENAS BASES. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM ...
...3.As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em...
Crimes contra a ordem tributária. Procedimento administrativo-fiscal em curso. Crédito tributário não formalizado definitivamente. Exaurimento da via administrativa. Necessidade. Ajuizamento prematuro da denúncia. Falta de justa causa para a válida instauração da "persecutio criminis". Condição objetiva de punibilidade. Representação fiscal para fins penais. Artigo 83, Lei 9.430/96. Distinção. Ação penal incondicionada. Decisão impugnada consentânea com a jurisprudência pacificada e uníssona de ambas as Cortes Superiores, no sentido de que a chamada "representação fiscal para fins penais" ordenada à administração fiscal pelo art. 83, da Lei n. 9.430/96, é mera "noticia criminis", posto que obrigatória, e não condição necessária da propositura da ação penal e, sem ferir essa premissa, ...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3o. DO CPB). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE (4 ANOS) MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1 ANO). PENA TOTAL: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CONSIDERAÇÕES DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO OU NAS QUAIS HOUVE A ABSOLVIÇÃO OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E MÁ PERSONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME (PREJUÍZO A ÓRGÃO PÚBLICO) E APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 3o. DO ART. 171 DO CPB. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE INTENSA) QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA (2 ANOS E 8 MESES, REGIME I...
...2.Todavia, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal, ...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5 ANOS). CONSIDERAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DADA A ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JORGE MUSSI, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. Rejeitadas pela Corte de Contas competente a prestação das contas do Prefeito Municipal, surgem, extreme de dúvidas, os indícios que viabilizam o exercício da Ação Penal pelo MP, independentemente de quaisquer outras investigações. A quest...
RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. O Estado é o sujeito passivo do delito de descaminho, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, apenas quando a conduta imputada na peça acusatória não chegou a lesar o bem jurídico tutelado, qual seja, a Administração Pública em seu interesse fiscal. A atual jurisprudência das Cortes Superiores utiliza o art. 20 da Lei n.º 10.522/02 como parâmetro para aferir a inexpressividade penal da conduta de descaminho, que se refere ao arquivamento, sem baixa na distribuição, da...
... em vista a existência de outras ações penais em seu desfavor. 4.Conforme decidido pela Suprema ...
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