cortesia

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  • Empresa que prometeu cortesia terá de pagar hospedagem de cliente em hoteis

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CORTESIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA FATAL. PROVA. Não havendo prejuízo na reabertura de prazo para oferecimento de memoriais, não há nulidade a ser declarada. A absolvição na esfera criminal, por insuficiência de provas, não impede a aferição da responsabilidade na esfera civil, ante o Princípio da Independência das Responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico (art. 935, CC/02). Em se tratando de transporte de cortesia, imprescindível é a aferição de dolo ou culpa grave para que possa ser reconhecido o dever de indenizar. Verbete de súmula nº 145 do STJ. Precedentes do STJ. Conjunto probatório contido nos autos que desautoriza afirmar que o réu tenha obrado com culpa grave ou dolo...

  • APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES. TRANSPORTE DE CORTESIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA GRAVE OU DOLO DO CONDUTOR. SÚMULA 145 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1.É de ser mantido o juízo de improcedência, porque os autores não comprovaram estivesse o réu embriagado e conduzindo o veículo em alta velocidade, ou que tenha perdido o controle do automóvel, por realizar "cavalo de pau". Alegação da parte ré de que um cachorro se atravessara na frente do veículo. Não comprovada culpa grave ou dolo, não cabe indenização aos passageiros transportados na carona, por cortesia. Súmula 145 do STJ. 2.Recurso adesivo da parte ré não conhecido, porque não caracterizada sucumbência recíproca. Improcedência total da demanda. Desatendida a exigência do art.500 do CPC. Apelo da parte aut...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - In casu, o embargante alega nulidade do julgamento do seu agravo regimental, realizado na Sessão do dia 28.4.2011, por cerceamento de defesa, ao argumento de que, apesar de ter formulado pedido de preferência, não pode acompanhar a leitura do voto e o julgamento do feito, bem como deduzir eventual matéria de fato, porque o seu recurso foi julgado em lista, sem destaque e sem que se fizesse constar o seu pe...

    ... RISTJ) e objetiva apenas antecipar, por cortesia, a apreciação dos feitos cujos advogados ...

  • APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES. TRANSPORTE DE CORTESIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA GRAVE OU DOLO DO CONDUTOR. SÚMULA 145 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1.É de ser mantido o juízo de improcedência, porque os autores não comprovaram estivesse o réu embriagado e conduzindo o veículo em alta velocidade, ou que tenha perdido o controle do automóvel, por realizar "cavalo de pau". Alegação da parte ré de que um cachorro se atravessara na frente do veículo. Não comprovada culpa grave ou dolo, não cabe indenização aos passageiros transportados na carona, por cortesia. Súmula 145 do STJ. 2.Recurso adesivo da parte ré não conhecido, porque não caracterizada sucumbência recíproca. Improcedência total da demanda. Desatendida a exigência do art.500 do CPC. Apelo da parte aut...

  • AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - COMPRA DE VEÍCULO - DISPOSITIVO DE ALARME - NÃO PAGAMENTO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Evidenciado, pela prova produzida, que o dispositivo de alarme, instalado no veículo da consumidora, não foi arrolado nem no pedido e nem na nota fiscal-fatura como sendo brinde ou cortesia, aliado ao fato de que a compradora não se dispôs a pagar ou devolver o produto, legítima é a cobrança feita através do cartório de protesto.

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CARGA (MUDANÇA). TRANSPORTE DE CORTESIA. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância das regras dos art. 508 do CPC e art. 3º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. 2. Em se tratando de transporte de cortesia, não há falar em responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pelos autores com o roubo da carga transportada (mudança). Aplicação da regra do art. 736 do CC/02 à espécie, bem assim do verbete de súmula nº 145 do STJ. De qualquer sorte, ainda que se pudesse afastar tal conclusão, o roubo do qual foram vítimas o autor e a ré configura hipótese de força maior, que afasta a responsabilidade civil da demandada. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais....

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CARGA (MUDANÇA). TRANSPORTE DE CORTESIA. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância das regras dos art. 508 do CPC e art. 3º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. 2. Em se tratando de transporte de cortesia, não há falar em responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pelos autores com o roubo da carga transportada (mudança). Aplicação da regra do art. 736 do CC/02 à espécie, bem assim do verbete de súmula nº 145 do STJ. De qualquer sorte, ainda que se pudesse afastar tal conclusão, o roubo do qual foram vítimas o autor e a ré configura hipótese de força maior, que afasta a responsabilidade civil da demandada. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais....

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CORTESIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE DA FILHA DOS AUTORES. Em se tratando de transporte de cortesia, imprescindível é a aferição de dolo ou culpa grave para que possa ser reconhecido o dever de indenizar. Verbete de súmula nº 145 do STJ. Precedentes do STJ. Ausentes elementos de convicção que permitam concluir que o motorista réu foi responsável pelo fatídico sinistro do qual restou vítima a filha dos autores, e namorada do motorista, inviável é a reforma do juízo de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054131503, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 28/08/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Diante da ausência de ato ilícito, isto é, de comprovação de atitude abusiva ou vexatória por parte dos prepostos do réu, não há de se cogitar da configuração de danos morais. 2. Os autos demonstram que os prepostos do requerido atuaram com cortesia e educação na situação, sem descuidar, porém, das normas típicas de segurança, notadamente em razão do acionamento insistente do dispositivo instalado na porta giratória. 3. A instalação de mecanismos de segurança nas agências bancárias deriva de disposição legal, voltada à segurança da instituição financeira e dos próprios usuários (Lei 7.102/83). 4. A situação demonstra que a autora pretendeu gozar do bônus (a s...

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