PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ. "É inadmissivel recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem" (Súmula 207/STJ). "O recurso especial interposto tanto da parte não modificada pelo julgamento da apelação quanto da parte em que caberiam embargos de infringência não merece ser conhecido; destarte não há exaurimento parcial de instância, o acórdão é uno. O prazo para interposição do recurso especial quanto à parte unânime ou não modificada fica sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes" (AgRg no REsp 1176861/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2...
... CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDA ADVOGADO :DÉBORA SÁTIRO GON...
...AGRAVANTE : COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDA. ADVOGADO : DÉBORA SÁTIRO G...
... de uma convenção de gerentes no Costão do Santinho/SC, no final do ano, na condição de ...
APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. Inexistência de demonstração da modificação da capacidade financeira do alimentante em relação ao período em que estabelecida a obrigação alimentar. Persistência das necessidades da filha alimentada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042526939, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/06/2011)
... viagens para o Rio de Janeiro, Curitiba, Costão do Santinho, Gramado e passeio de iate, circunstâ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Evidenciada a violação do § 3º do artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. A Emenda Constitucional n.º 20/1998, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu competência à Justiça do T...
... que é Recorrente CONDOMÍNIO COSTÃO DO SANTINHO e Recorridas RAQUEL BENTES FERREIRA DA SILVA e UNI...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE PERTINE A PARTILHA DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL, BEM AINDA QUANTO AO VEÍCULO FIAT PALIO, ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MATRICULADOS SOB OS NºS 94.980 E 23.527, QUE DEVE SER OBEJTO DE AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.694 DO CC. I - Hipótese em que não há falar em não conhecimento do recurso no ...
... de Mariluz, do imóvel localizado no Costão do Santinho (Santa Catarina), do terreno e da casa...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DOS ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº 6.368/76. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO VERIFICADA. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. DESRESPEITO AO DIREITO AO SILÊNCIO. ERRO SANÁVEL. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA VÁLIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-VERIFICADO. TRÁFICO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. AUTORIA. DOLO NÃO DEMONSTRADO COM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA EM UMA DAS OCORRÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. MAJORANTE INSCRITA NO...
... para Florianópolis/SC para trabalhar no Costão do Santinho; (..) conhecia Rodrigo há cerca de un...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
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