Analisando o conflito de 20 de julho de 1879 envolvendo as autoridades provinciais e os colonos do Núcleo Agrícola Benevides na província do Pará, nos ocuparemos em destacar as diferentes interpretações dadas à revolta e como o posicionamento do judiciário brasileiro frente ao movimento, marcada pela busca em pautar suas decisões no cumprimento da lei, não deixou de considerar os costumes desenvolvidos pelos colonos; uma característica deste momento da história da justiça no Brasil, que oscilava entre o direito legal e consuetudinário. Este posicionamento, que acreditamos era também reflexo dos diferentes interesses construídos em torno da revolta, ao mesmo tempo em que legiti...
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
REPETE-SE na questão das ciclovias a crônica incapacidade de o poder público cuidar da manutenção e da fiscalização da cidade.
Introdução - 1. Pessoa humana - 2. Pessoa incapaz - 3. Poder familiar - 4. Princípio obstativo de intervenção - 5. Retenção de dinheiro de incapaz - 6. Beneficiário da retenção - 7. Inexistência de lei - 8. Ilegalidade e inconstitucionalidade (...)
Este artigo é parte de um estudo sobre, aplicações conceituais, e representações de cultura e de costume abstraídas de escritos referentes às relações entre: o campo e a cidade, o clima e o comportamento, o ambiente e o caráter, a história e o desenvolvimento regional. Os textos que serviram como fontes versam sobre o estado do Paraná, principalmente, a região Centro Sul, área de abrangência do sistema de faxinais. Nota-se que os escritos das décadas de 1960-70, quando lideranças políticas estaduais desencadearam diversas ações no sentido de afirmar as marcas culturais do Estado, incorporam e, às vezes, radicalizam concepções de cultura e costume adotados pelos sujeitos envolvidos no movimento de constituição da identidade paranaense, durante as décadas de 1930 e 1940. A tese comum aos ...
... física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo se...
Introdução - A credibilidade do registro - A indústria do sexo - Conclusão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA. OPERAÇÃO A CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DO NEGÓCIO. PESSOA NATURAL NÃO AUTORIZADA. EX--FUNCIONÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A pessoa jurídica somente é responsável por atos praticados por seus funcionários realizados fora do seu estabelecimento desde que autorizados por escrito, consoante o art. 1.178 do Código Civil de 2002. 2. No caso, é nula a compra realizada a crédito em nome da pessoa jurídica por pessoa natural que não mais era sua funcionária e destituída de autorização para fazê-la. 3. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência diante de ausência de praxe ou costume de longa data que fizessem presumir a realidade do negócio. No caso, as operações impugnadas ocorreram em desconformidade com ...
Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias'. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume 'contra legem'. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do Código Civil de 1916. - Atualmente, a Lei nº 8.934...
USO DE VEÍCULO. SALÁRIO IN NATURA. O artigo 458 da CLT estabelece que além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Caráter contraprestativo do benefício evidente. A supressão do benefício em 10 de agosto de 2006, representou redução salarial, vedada pelo disposto no artigo 7º, inciso VI, da CF, em face da qual devido o pagamento de diferenças salariais a contar desta data, correspondentes à conversão do benefício em pecúnia e reflexos destas diferenças nas demais parcelas salariais. Provimento parcial do recurso do autor.
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