AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS, ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. No caso, verifica-se que a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, uma vez que descreve os fatos delituosos, conforme preceitua o art. 41 do Código de Processo Penal, com suficiente clareza e precisão, estabelecendo os vínculos necessários entre o acusado e as condutas criminosas que lhes foram imputadas, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de não ser necessária, na hipóteses de crimes de autoria conjunta ou coletiva, que conste na denúncia, de maneira p...
... deste, e se dirigiram para a Fazenda 'Couro de Boi', também, de propriedade de familiares de ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO COMPETENTE. ART. 100, V, "A", DO CPC. LUGAR DO ATO OU FATO. LOCAL EM QUE SE IRRADIAM OS EFEITOS DA NOTÍCIA VEICULADA VIA INTERNET. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal a quo decidiu a lide de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas ações em que se discutem danos morais praticados por meio de comunicação de grande circulação, impõe-se a aplicação da regra prevista no art. 100, V, "a", do CPC. Deve ser considerado o "lugar do ato ou fato" aquele em que a notícia irá produzir maior repercussão, no caso, a cidade de Barretos, onde se localiza a sede da ora agravada, entidade que organiza o principal rodeio do país e que se reputa ofen...
... dos animais pelo uso do sedém [artefato de couro que é amarrado sobre o pênis ou saco escrotal do...
Acidente ocorreu em Mato Grosso do Sul.
... do curtume - área onde é processado o couro do boi. Os operários do Marfrig desmaiaram e tive...
... deste, e se dirigiram para a Fazenda 'Couro de Boi', também, de propriedade de familiares de ...
RECEPTAÇÃO. PROVA. PRIVILÉGIO. A chamada de co-réu, que, admitindo, lisamente, a posse do bem receptado, diz tê-lo adquirido do apelante, é o suficiente ao suporte de juízo condenatório, ainda mais se nada se divisa no sentido de interesse em falsa incriminação. Apelante, outrossim, que nem apareceu em juízo para apresentar sua versão. Primário o réu, tecnicamente, apesar de contar antecedentes, inclusive sentenças condenatórias transitadas em julgado, não há como lhe sonegar a minorante especial do pequeno valor se tanto indicado pela avaliação do bem receptado, couro de gado abatido e furtado. Apelo parcialmente provido, para redução da pena, por força da minorante do crime privilegiado, com declaração conseqüente de extinção da punibilidade pela prescrição em face da pena concretizad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. Observa-se das razões do recurso em habeas corpus, que o seu objeto não diz respeito apenas à questão da manutenção do cárcere cautelar dos ora Embargantes, conforme reconhecido no acórdão embargado, mas, também, quanto à suposta inépcia da denúncia, existindo, pois, omissão no julgado a ser sanada por esta Corte. A teor do entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilid...
... de uma linha de recolhimento de ossos, couro de boi e derivados, produtos que comercializa nas ...
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA PRAZO EXCESSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Habeas corpus que não pode ser conhecido, a fim de que, evitando-se supressão de instâncias, se preserve a competência do tribunal estadual, que julgando recurso em sentido estrito, manteve a prisão sob o fundamento que presentes os requisitos da custódia, 2. Diante da enormidade do prazo de prisão preventiva e mesmo aquele que sucedeu o decreto de pronúncia, já da ordem de aproximadamente dois anos, deve ser concedida a ordem de ofício, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trâmite processual. Habeas corpus não con...
... Cesar Combinato, empregados da Fazenda Couro de Boi, da qual é administrador, que 'Pudim' e 'X...
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