APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP COM MÁSCARA NASAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o aparelho (CPAP) com máscara nasal necessário para o tratamento de Apnéia. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda, devendo fornecer o aparelho (CPAP) com a máscara nasal pleiteado no processo. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044107787, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Fornecimento de aparelho CPAP com máscara nasal e componentes à portadora de síndrome de apnéia obstrutiva do sono - Alegada violação dos princípios orçamentários, não podendo o Poder Judiciário transformar-se em co-gestor do orçamento do Poder Executivo - A saúde é direito de todos e obrigação do Estado - Inteligência dos artigos 5o e 196, da CF - Sentença de procedência mantida - Recursos não providos.
APELAÇÃO CÍVEL. APNÉIA DO SONO. APARELHO CPAP. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Mérito. a) Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal. Postulado constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. O direito à saúde é...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE NÃO INDICA O MODELO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO DETERMINADO MODELO DE APARELHO. NÃO ATENDIMENTO PELO AUTOR. Se os laudos e prescrições médicas que acompanharam a inicial indicassem o aparelho CPAP A.A. RPM + MÁSCARA CONFORT SELECT, por certo teria razão o recorrente em se insurgir com o comando judicial, pois se verificaria manifesta afronta à coisa julgada. Não haveria falar, portanto, em juntada de laudo médico explicando as razões para a utilização deste determinado modelo de aparelho. Repete-se: teria toda a razão o recorrente. Porém, os laudos e prescrições médicas que embasaram o pedido e a própria procedência, em ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. Enfermidade: Apnéia do sono (CID 10) G 47.3. Equipamento: CPAP com alívio respiratório e umidificador aquecido (composto de aparelho CPAP S8 Elite com EPR, umidificador modelo 3i e máscara nasal). Custo aproximado: R$ 4.164. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE APARELHO. AÇÃO ORDINÁRIA. Responsabilidade dos entes públicos. Configuração. Fornecimento de aparelho CPAP. Possibilidade. Condenação do Município ao pagamento de verba honorária fixada em favor da Defensoria Pública. Viabilidade. Quantum da verba honorária. Redução. Isenção de pagamento das custas processuais pelo Município. Reconhecimento, em parte. Apelo do Município de Bento Gonçalves parcialmente provido. Apelo do Estado do Rio Grande do Sul improvido. (Apelação Cível Nº 70040794158, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 13/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP NOTURNO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 13.471/2010 EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS JUDICIAIS (ADI Nº 70038755864). 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência de inclusão do aparelho em listas prévias, quer referente a procedimentos considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. Precedentes deste Tribunal. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de...
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. SÍNDROME DE APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO SEVERA. DEVER DO ESTADO. - Ausência de interesse recursal quanto à condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, uma vez que a autora está representada por advogado constituído. - Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal). - Até prova em contrário, o medicamento receitado ao paciente por seu médico é o que melhor atende ao tratamento da patologia que lhe acomete. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Com o advento da Lei Estadual nº 13.471/2010, fica isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais e dos emolumentos. Isenção que não se aplica às despesas judiciais...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Prestação de serviço público - Fornecimento de componentes do aparelho CPAP a portador da síndrome de apnéia obstrutiva do sono - Infundada alegação de violação dos princípios orçamentários, não podendo o Poder Judiciário transformar-se em co-gestor do orçamento do Poder Executivo - A saúde é direito de todos e obrigação do Estado - Inteligência dos artigos 5o e 196, da CF - Sentença de procedência mantida - Recursos não providos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. SÍNDROME APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE (CID G 47.3). FORNECIMENTO DE APARELHO. APARELHO DE PRESSÃO POSITIVA CONTÍNUA (CPAP). DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. O Municípi...
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