...ARTIGO 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:. I- sone...
Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, o que não é a hipótese dos autos. Embargos de declaração rejeitados Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, por não configuradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Recife (PE), 04 de maio de 2011. Ana Isabel Guerra Barbosa Koury - Juíza Relatora
A n¿o impugna¿¿o espec¿fica, pela parte recorrente, dos fundamentos da senten¿a que almeja ver reformados, resulta na manifesta dissocia¿¿o entre o decidido e o que foi alvo de ataque, e, em consequ¿ncia, na aus¿ncia da pertin¿ncia tem¿tica, apta a impedir o conhecimento do recurso, de que resulta desobedi¿ncia ao Princ¿pio da Dialeticidade Recursal (artigo 514, II, do CPC). Recurso ordin¿rio n¿o conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, n¿o conhecer da contraminuta, por ilegitimidade de representa¿¿o advocat¿cia, a teor do art. 37 do CPC, e do recurso, por ofensa ao Princ¿pio da Dialeticidade, previsto no artigo 514, II, do CPC. Recife, 04 de mar¿o de 2010. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO Desembargadora Relatora ...
Embargos declaratórios rejeitados, e, por serem protelatórios, aplica-se à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da embargada (art. 538, parágrafo único, CPC) Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, revertida em favor da embargada, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC. Recife, 04 de abril de 2011. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora (ma)
AGRAVO REGIMENTAL. Hipótese em que o despacho agravado limita-se a determinar a citação da parte contrária, postergando a apreciação do pedido liminar para momento posterior à defesa, com base no art. 804 do CPC e na Súmula nº 04 deste Tribunal, o que não traduz equívoco ou ilegalidade, devendo ser mantido pelo Colegiado.
Embargos declaratórios rejeitados, e, por serem protelatórios, aplica-se à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado (art. 538, parágrafo único, CPC) Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1%, sobre o valor da causa, revertida em favor do embargado, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC. Recife, 04 de abril de 2011. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora lbc
A prova técnica não está jungida à liberalidade do magistrado quando destinada à caracterização ou não do adicional de insalubridade, haja vista a previsão expressa e imperativa acerca da necessidade de perícia, nos termos dos arts. 195, §2º, da CLT, 145, do CPC, e do entendimento jurisprudencial exposto na OJ n.º 278, da SDI-I, do C. TST. II - Assim, se da instrução processual decorre prejuízo a um dos litigantes, que é impedido de reunir a prova necessária à demonstração do direito invocado, inafastável o cerceamento do direito de defesa e a violação ao devido processo legal, impondo-se declarar a nulidade desde então Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, prover o recurso, declarando a nulidade da sentença,...
Embargos declaratórios rejeitados, e, por serem protelatórios, aplica-se à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado (art. 538, parágrafo único, CPC) Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, revertida em favor do embargado-reclamante, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC. Recife, 04 de abril de 2011. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª Relatora (ma)
Não há de se atribuir validade a cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico ao obreiro no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J, do diploma processual civil, por não existir omissão entre tal dispositivo e a legislação instrumental do trabalho, haja vista que a execução trabalhista rege-se por meio dos arts. 876 e 892 da CLT. Recurso patronal parcialmente provido. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há suporte jurídico para se transferir ao empregador a responsabili...
Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, o que não é a hipótese dos autos. Embargos de declaração rejeitados Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, por não configuradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Recife (PE), 04 de abril de 2010. Ana Isabel Guerra Barbosa Koury - Juíza Relatora
Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, o que não é a hipótese dos autos. Embargos de declaração rejeitados Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, por não configuradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Recife (PE), 04 de maio de 2011. Ana Isabel Guerra Barbosa Koury - Juíza Relatora.
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