...267 e 269 desta Lei. #Redação dada pela Lei nº 11.232, de...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. ART. 269, I, DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ARTS. 459 E 460 DO CPC. EVENTUAL OMISSÃO NÃO SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 165, 458, I E II, E 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante no STJ, pode o relator decidi-lo, sem submetê-lo ao colegiado. - A deficiente fundamentação do recurso no que se refere à apontada violação do art. 269, I, do CPC impede a exata compreensão da controvérsia, convocando, no ponto, a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmul...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO EX-OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTE ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO DA REGRA TRANSITÓRIA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DA CORTE. DE OFÍCIO, DECRETARAM A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIRAM O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70039521877, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 08/06/2011)
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA ANISTIA ANULADA POR PORTARIA INTERMINISTERIAL DECADÊNCIA ART. 18 DA LEI 1.533/51. Ato impugnado que produziu, de imediato, efeitos prejudiciais aos impetrantes, causando-lhes a alegada lesão. A Portaria Interministerial n° 118/2000 foi publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2000, e o mandamus que a impugnou foi protocolizado tão-somente em 11/02/2003, quando já escoado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51. Agravo regimental provido para julgar extinto o mandado de segurança com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (AgRg no MS 8.909/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 01/06/2009, REPDJe 15/06/...
CIVIL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CC ANTERIOR, ART. 178, PARÁGRAFO 6º, II; CC ATUAL, ART.206, PARÁGRAFO 1º, II. SÚMULA N. 101-STJ. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. II. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUDICIUM RESCINDENS E JUDICIUM RESCISORIUM. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 269, IV). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Nos termos do art. 488, inciso I, do CPC, em se tratando de ação rescisória, "a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa", como no caso, em que se postula a desconstituição de julgado em que se reconheceu a ausência de requisito legal para inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (conclusão do Curso de Bacharel em Direito), a reclamar pronunciamento do Tribunal, se procedente a ação, quanto à preten...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. E consoante já proclamou a Terceira Turma desta Corte, ao julgar o AgRg no REsp 746.092/RJ (Rel. Min. Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA, DJ de 4.6.20...
...3. Não se aplica ao caso o art. 269, III, do CPC – o qual dispõe que haverá resolu...
LOCAÇÃO DE IMÓVEL (não residencial) - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - As partes noticiam que transigiram. O acordo deve ser homologado nos termos da lei (CPC, art. 269, inc. III; CC/2002, art. 842, infiné) - Homologação da Transação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSITIVO. RESP DA FAZENDA NACIONAL OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, V DO CPC) NECESSITA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE, MESMO APÓS EVENTUAL ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA SUSTENTAÇÃO ORAL PELO RECORRENTE, EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO. PEDIDO PARA REINCLUSÃO EM PAUTA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, RECONHECIDA A CONTRADIÇÃO, ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR, PARA OPORTUNA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. A FAZEND...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 269, V, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO RATIFICADO. EXTEMPORÂNEO. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao homologar o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 269, V, do CPC, condenou a requerente nos honorários advocatícios em R$ 4.000,00. O recurso da Fazenda Nacional (fls. 753-755) é extemporâneo, porquanto interposto antes do julgamento dos aclaratórios manejados pela contribuinte (fl. 763) e sem oportuna ratificação. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na DESIS nos EDcl no AgRg no REsp 1133272/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRI...
PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA SOMENTE EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO (§3º DO ART. 267 DO CPC) PELO TRIBUNAL. Acerca da hipotética afronta ao art. 269, inc. II, do CPC, nota-se que a pretensão recursal é, na verdade, analisar se, de fato, houve o reconhecimento do pedido formulado na inicial em favor da recorrente, examinar se a recorrida, por meio de contrato, efetivamente tomou para si a responsabilidade pelas eventuais horas extras executadas pela parte contrária, vale dispor, rever a premissa de fato f...
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