... a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. , § 4º, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4°, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo. Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o pagamento sem que haja prévio exame da autoridade administrativa, caso se apure saldo remanescente, a Fazenda deverá constituí-lo no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de ocorrer a extinção definitiva do crédito, nos termos d...
... fixados em 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º e 21, § 1...
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM TEMPO DOBRADO. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. DIREITO ASSEGURADO. 1. A apelante faz jus à opção de transformar em moeda corrente os meses de licença-prêmio adquiridos. Indeferimento por força da indisponibilidade financeira que não encontra amparo na legislação municipal. Matéria assentada no seio desta Corte. 2. Princípio da razoabilidade também violado em vista do pedido já ter sido realizado antes da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Ato administrativo que não se insere no poder discricionário da administração, diante da regra expressa em permitir a opção do servidor. 3. Pretensão da parte autora que merece guarida, no sentido de condenar o Município de Rio Grand...
... em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atendimento aos comandos do ar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. DISCUSSÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM ANULANDO O JULGAMENTO DO RESP COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À EMBARGADA. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS (ART.18, § 2o. DO CPC). MULTA QUE NÃO PODE EXCEDER A 1% DO VALOR DA CAUSA (ART. , CAPUT DO CPC). INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE ESTE MONTANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA ESTABELECER O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. No caso, em Questão de Ordem, esta Primeira Seção r...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. Na forma da jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo - REsp nº 1.063.661/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 8.3.2010, "Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002". Tendo em vista o caráter manifestamente i...
... à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interp...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. Na forma da jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo - REsp nº 1.063.661/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 8.3.2010, "Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002". Tendo em vista o caráter manifestamente i...
... à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interp...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Cumpre ressaltar que o período de 24 a 31 de dezembro não se refere a férias ou recesso, mas sim a feriado, segundo a legislação local (Lei Complementar Estadual 145/2009). Não há, portanto, suspensão do prazo, apenas o seu termo "ad quem" fica postergado para o primeiro dia útil subseqüente, consoante prevê o art. 184, § 1º, do CPC. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do C...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. A decisão embargada não possui nenhuma omissão, tendo apreciado todos os fundamentos do agravo de instrumento, apenas não acolhendo as razões do agravante. Nítido propósito de rediscutir a decisão, e para tanto, não se presta a via eleita, circunstância a evidenciar o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor atualizado da causa. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porqu...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. DETERMINAÇÃO AO INCRA DE LANÇAMENTO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRF da 1ª Região não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Incra, por entender manifestamente infundado, impondo à autarquia o pagamento da multa prevista no artigo 557, §2º do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da indenização (R$ 10.128.813,87), em favor dos agravados, condicionando, ainda, a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do mencionado valor. Enquanto os arts. 16 a 18 do CPC fazem ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 541, DO CPC, E 255, DO RISTJ. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c" da Constituição, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. Tendo em vista o caráter manifestamente infundado do agravo regimental, que se volta contra orientação pacificada nas duas Turmas que integram a 2ª Seção, imponho à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. Agravo regimental ao qual se nega provimento...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. 1. Preliminar. Cientificada da renúncia do seu procurador (art. 45 do CPC), cabe à parte regularizar sua representação processual. Observância do disposto no caput do art. 13 do CPC. Ônus da parte de manter o endereço atualizado. Além disso, inexistente prejuízo no caso concreto (art. 249, §1º, do CPC) Nulidade afastada. 2. Compra e venda com reserva de domínio. Incontroverso o inadimplemento injustificado da adquirente do bem. Alegações recursais desprovidas de pertinência com o objeto do processo (descumprimento contratual). Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044660413, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
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