AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - RÉPLICA - APRESENTAÇÃO TARDIA - ARTIGO 183 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ - ARTIGO 513, § 3º, DO CPC - DISPOSITIVO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA - LITISPENDÊNCIA - PEDIDOS DIVERSOS - NÃO-OCORRÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO PRÓPRIO RECURSO RECURSO ESPECIAL POR INTERMÉDIO DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO DE AGRAVO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1402971/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS PEÇAS DA PARTE AUTORA SEM PODERES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO A REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. Não houve prejuízo quanto a representação da parte autora no processo (art. 250, parágrafo único, do CPC), pois quando devidamente intimado o procurador constituído, houve manifestação da parte autora, mesmo que por meio daquele que não possuía poderes para tanto. Porém, entendo que o procurador da parte autora não foi corretamente intimado, pois não foi reproduzido o conteúdo da Nota de Expediente nº 182/2009 em certidão que retificava esta; bem como, ao requerer reabertura de prazo para apresentar réplica, a Juíza a quo não proferiu decisã...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INATIVAÇÃO DE CONTA CORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DÉBITO EM CONTA. ÔNUS DA PROVA. Improcede pedido de inexistência de débito na ausência de prova escorreita do cancelamento da conta corrente e da quitação ou repactuação do contrato de financiamento firmado com o réu que previa o lançamento de parcelas em conta-corrente. Inocorrência de inativação tácita da conta. Ônus da parte autora que não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Art. 333, inciso I, CPC. Ausência de notificação prévia ao cadastramento. Modificação da causa de pedir. Inovação na réplica, o que é vedado pelo art. 264 do CPC. Mantida a sentença de impr...
PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SANÁVEL - REGULARIZAÇÃO POR OCASIÃO DA RÉPLICA, ANTES DA INTIMAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART 284, SEGUNDA PARTE, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -EXTINÇÃO DO PROCESSO INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO. ROL DE TESTEMUNHAS. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. Em que pese a determinação de conversão do rito ordinário em sumário, não foi oportunizada à parte agravante que emendasse a inicial, ajustando-a aos preceitos do artigo 276, do CPC. Assim, não havendo preclusão da matéria, deve ser acolhido o rol de testemunhas apresentado em réplica, após determinação do magistrado que a parte autora se manifestasse sobre os termos das contestações e demais documentos juntados aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046767836, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 20/12/2011)
DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. DECRETO MUNICIPAL Nº 52/2006, RETIFICADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 95/08. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo desistência do expropriante em prosseguir com o a ação de desapropriação, a este incumbe a devolução da posse do imóvel expropriado, além de arcar com as custas e honorários advocatícios da parte adversa. 2. Inaplicável o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, pois não foi declarada a existência de diferença entre o valor ofertado e a avaliação final, diante da desistência da ação após a apresentação da réplica. Incidência da regra geral do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Fixação da verba honorária com base no valor da causa dado pelo expropriante. E, considerando-se a natu...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DESACOLHIDA. Caso de manutenção do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, pois atendem aos pressupostos elencados no artigo 20, § 4º, do CPC. Trabalho realizado pelo procurador da embargante limitou-se à petição inicial e réplica, em demanda de pouco complexidade e de curta tramitação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041033390, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS PEDIDOS DO AUTOR QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A preliminar argüida pelo financiado se confunde com o mérito, e, conjuntamente com este, será examinada. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A RÉPLICA E DA JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. Não há falar em nulidade da sentença por não ter havido intimação para apresentação da réplica, tendo em vista que ausente prejuízo à parte (art. 249, § 1º, do CPC) e em nulidade da sentença, diante da não-oportunização de vista do contrato ao autor, diante da juntada, pelo apelado, do contrato aos autos, visto que não se trata de documento novo, restando des...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Presentes os requisitos do art. 330, inciso I, do CPC, o julgamento antecipado da lide, sem a prévia intimação da parte-autora para apresentar réplica, não acarreta a nulidade da sentença. 2. MÉRITO. A alegação de excesso de execução, quando desacompanhada de memória de cálculo, enseja a rejeição liminar dos embargos, nos termos do artigo 739-A, §5º, do CPC. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041756305, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ART. 100, II, DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESTABELECIDA EM BENEFÍCIO DOS ALIMENTANTES. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROTOCOLADA APÓS A RÉPLICA. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. É intempestiva a exceção de incompetência apresentada pelos alimentandos na ação originária posteriormente à réplica. Prorrogação da competência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043471002, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/06/2011)
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