..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cu...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS PEÇAS DA PARTE AUTORA SEM PODERES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO A REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. Não houve prejuízo quanto a representação da parte autora no processo (art. 250, parágrafo único, do CPC), pois quando devidamente intimado o procurador constituído, houve manifestação da parte autora, mesmo que por meio daquele que não possuía poderes para tanto. Porém, entendo que o procurador da parte autora não foi corretamente intimado, pois não foi reproduzido o conteúdo da Nota de Expediente nº 182/2009 em certidão que retificava esta; bem como, ao requerer reabertura de prazo para apresentar réplica, a Juíza a quo não proferiu decisã...
Apelação - Cerceamento de defesa - Inocorrência em face da possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, I do CPC - Observância da ampla defesa e do devido processo legal - Ausência de concessão de prazo para apresentação de réplica não implica nulidade da sentença, pois somente cabível quando a matéria arguida pelo réu em contestação se tratar de preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (art. 327, CPC) - Preliminares afastadas. Apelação - Embargos à execução - Citação se operou de forma válida - Apelante não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar que a pessoa que assinou o aviso de recebimento da citação não tinha poderes para representá-la - Desnecessária a citação de cônjuge do apelado para integrar a presente lide -...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
... contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira qu... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRDÃO. Vist...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO EXCLUSIVO PARA RÉPLICA. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 326 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIA PARCIALMENTE ATENDIDA NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, RELATIVAMENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, NO QUANTO CONHECIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70036188050, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 16/09/2010)
... a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, recol... pleiteado, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327). . ...
INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO INDEVIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PRECLUSÃO. Contrato de crédito juntado com a contestação. Alegação de falsidade da assinatura. Prazo da réplica. Arts. 372 e 390, do CPC. Preclusão. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70024343154, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 07/10/2008)
APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE ENCARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CDC AUTOMÁTICO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. Nulidade da sentença não evidenciada. Não complementado o depósito inicial, ao ensejo da réplica, segundo o art.899 do CPC, prazo que se conta da data em que o autor é intimado da contestação, é preclusivo e corre independente de autorização do juízo para a complementação. Valor depositado inequivocamente inferior ao devido, pois configurada a mora e não contemplados no cálculo do demandante os acréscimos dos encargos da inadimplência, conforme previstos no contrato. Diante da insuficiência do depósito, sentença de improcedência mantida. Apelo do autor improvido. (Apelação Cível Nº 70009774944, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DA ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA, NA HIPÓTESE (INTELIGÊNCIA DO ART. 327 DO CPC). OUTROSSIM, VERIFICADA A INTIMAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DAS MEDIDAS LIMINARES REQUERIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE TANGE AOS JUROS MORATÓRIOS E À MORA. CDC APLICÁVEL À ESPÉCIE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA RECHAÇADA, MORMENTE SE CUMULADA COM JUROS E MULTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA, A FIM DE QUE EVITADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONCESSÃO DA MEDIDA BUSCADA NO QUE TANGE À VEDAÇÃO AO CADASTRAMENTO E À AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE VALORES TIDOS COMO DEVIDOS, EM...
AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. DESCARACTERIZADA. Observado ter sido a autora intimada para dizer sobre a contestação e a nomeação à autoria, certo é que sua manifestação deve dar-se no prazo maior, isto é, naquele estabelecido para a réplica no art. 327 do CPC. Inexiste razão para a reforma da decisão monocrática, que considerou o caso concreto e se encontra em consonância ao entendimento desta Câmara de julgamento. Atendido o disposto no art. 557, caput, do CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70030164305, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 09/07/2009)
EMBARGOS. RÉPLICA. PRAZO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA PROVA. Os embargos buscam a integração do julgado e não sua alteração com nova rediscussão da prova, o que não se admite. Não há violação do princípio contraditório quando o acórdão ampara a possibilidade da réplica em prazo desencadeado por alegação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 326, CPC). Embargos desacolhidos. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos de Declaração Nº 70011412194, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 20/04/2005)
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