... ou a conversação referidas no número anterior;. IV- quem instala ou utiliza estação o...
Recurso De Reconsideração. Tomada De Contas Especial. Não Comprovação Da Aplicação Dos Recursos Conveniais. Contas Irregulares. Multa. Conhecimento Do Recurso. Comprovação Parcial Das Despesas Efetuadas No Objeto Do Convênio. Provimento Parcial. Redução Do Débito E Da Multa. Correção De Erro Material No Número De Cpf Do Responsável. Ciência Ao Recorrente E À Funasa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. DAS INFORMAÇÕES ADUZIDAS PELA PARTE AUTORA: Observa-se no Requerimento Administrativo (fl.20), bem como na peça inicial da Cautelar Exibitória (fl.03), ter a parte autora informado seu nome completo, número de CPF e número da conta poupança. Tais dados induzem à necessidade de verificação da existência da conta objeto da lide. Se a parte postulante indica nos autos o seu nome completo, CPF e número da conta poupança de que pretende ter a documentação exibida, é dever da instituição bancária trazer aos autos a documentação referente, ou demonstrar da inexistência da prova. PROVA INDICIÁRIA: Deflui do contexto da prova produzida pela parte autora indícios suficientes para prosseguimento da ação, a fim de esclarece...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. ONUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova dar-se-á (inciso VIII, art. 6º, CDC) na medida da capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada litigante, o que se resolve em favor do consumidor/parte autora ante a circunstância que a parte demandada mantém o controle de seus contratos e disposições gerais pertinentes. PROVA MÍNIMA: A prova mínima é o que se exige da parte para a demonstração da relação de direito material, sob pena de improcedência da lide. E havendo a informação, via pedido administrativo ou nas peças processuais, do nome do consumidor, número de seu CPF e número do telefone, configurado está a prova mínima para inversão dos encargos da prova. DO DEVER DE...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SOB DOIS FUNDAMENTOS: CRÉDITO COBRADO CONSIDERADO ÍNFIMO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO CPF. LEI 10.522/02, ART. 20. SÚMULA N. 452/STJ. INSUSTENTÁVEL O PRIMEIRO FUNDAMENTO. RESOLUÇÃO CJF 441/2005. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ART. º DA LEI 6.830/80 E 282 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. I - Não há instrumento normativo que discipline a extinção de demanda destinada a cobrança de dívida referente ao FGTS, se considerado o valor irrisório, mas, contrariamente, há vedação legal ao arquivamento, sem baixa na distribuição, de execuções fiscais relativas a contribuições para o referido Fundo, ainda que de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o texto do § 3º do art. 20 da Lei n. 10.522/2002. II - A extinção das ações de...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SOB DOIS FUNDAMENTOS: CRÉDITO COBRADO CONSIDERADO ÍNFIMO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO CPF. LEI 10.522/02, ART. 20. SÚMULA N. 452/STJ. INSUSTENTÁVEL O PRIMEIRO FUNDAMENTO. RESOLUÇÃO CJF 441/2005. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ART. º DA LEI 6.830/80 E 282 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. I - Não há instrumento normativo que discipline a extinção de demanda destinada a cobrança de dívida referente ao FGTS, se considerado o valor irrisório, mas, contrariamente, há vedação legal ao arquivamento, sem baixa na distribuição, de execuções fiscais relativas a contribuições para o referido Fundo, ainda que de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o texto do § 3º do art. 20 da Lei n. 10.522/2002. II - A extinção das ações de...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SOB DOIS FUNDAMENTOS: CRÉDITO COBRADO CONSIDERADO ÍNFIMO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO CPF. LEI 10.522/02, ART. 20. SÚMULA N. 452/STJ. INSUSTENTÁVEL O PRIMEIRO FUNDAMENTO. RESOLUÇÃO CJF 441/2005. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ART. º DA LEI 6.830/80 E 282 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. I - Não há instrumento normativo que discipline a extinção de demanda destinada a cobrança de dívida referente ao FGTS, se considerado o valor irrisório, mas, contrariamente, há vedação legal ao arquivamento, sem baixa na distribuição, de execuções fiscais relativas a contribuições para o referido Fundo, ainda que de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o texto do § 3º do art. 20 da Lei n. 10.522/2002. II - A extinção das ações de...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SOB DOIS FUNDAMENTOS: CRÉDITO COBRADO CONSIDERADO ÍNFIMO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO CPF. LEI 10.522/02, ART. 20. SÚMULA N. 452/STJ. INSUSTENTÁVEL O PRIMEIRO FUNDAMENTO. RESOLUÇÃO CJF 441/2005. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ART. º DA LEI 6.830/80 E 282 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. I - Não há instrumento normativo que discipline a extinção de demanda destinada a cobrança de dívida referente ao FGTS, se considerado o valor irrisório, mas, contrariamente, há vedação legal ao arquivamento, sem baixa na distribuição, de execuções fiscais relativas a contribuições para o referido Fundo, ainda que de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o texto do § 3º do art. 20 da Lei n. 10.522/2002. II - A extinção das ações de...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SOB DOIS FUNDAMENTOS: CRÉDITO COBRADO CONSIDERADO ÍNFIMO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO CPF. LEI 10.522/02, ART. 20. SÚMULA N. 452/STJ. INSUSTENTÁVEL O PRIMEIRO FUNDAMENTO. RESOLUÇÃO CJF 441/2005. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ART. º DA LEI 6.830/80 E 282 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. I - Não há instrumento normativo que discipline a extinção de demanda destinada a cobrança de dívida referente ao FGTS, se considerado o valor irrisório, mas, contrariamente, há vedação legal ao arquivamento, sem baixa na distribuição, de execuções fiscais relativas a contribuições para o referido Fundo, ainda que de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o texto do § 3º do art. 20 da Lei n. 10.522/2002. II - A extinção das ações de...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SOB DOIS FUNDAMENTOS: CRÉDITO COBRADO CONSIDERADO ÍNFIMO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO CPF. LEI 10.522/02, ART. 20. SÚMULA N. 452/STJ. INSUSTENTÁVEL O PRIMEIRO FUNDAMENTO. RESOLUÇÃO CJF 441/2005. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ART. º DA LEI 6.830/80 E 282 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. I - Não há instrumento normativo que discipline a extinção de demanda destinada a cobrança de dívida referente ao FGTS, se considerado o valor irrisório, mas, contrariamente, há vedação legal ao arquivamento, sem baixa na distribuição, de execuções fiscais relativas a contribuições para o referido Fundo, ainda que de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o texto do § 3º do art. 20 da Lei n. 10.522/2002. II - A extinção das ações de...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SOB DOIS FUNDAMENTOS: CRÉDITO COBRADO CONSIDERADO ÍNFIMO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO CPF. LEI 10.522/02, ART. 20. SÚMULA N. 452/STJ. INSUSTENTÁVEL O PRIMEIRO FUNDAMENTO. RESOLUÇÃO CJF 441/2005. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ART. º DA LEI 6.830/80 E 282 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. I - Não há instrumento normativo que discipline a extinção de demanda destinada a cobrança de dívida referente ao FGTS, se considerado o valor irrisório, mas, contrariamente, há vedação legal ao arquivamento, sem baixa na distribuição, de execuções fiscais relativas a contribuições para o referido Fundo, ainda que de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o texto do § 3º do art. 20 da Lei n. 10.522/2002. II - A extinção das ações de...
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