cpf valido

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  • RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO POR PARTE ILEGÍTIMA. PESSOA JURÍDICA ABSOLUTAMENTE DISTINTA DA RECLAMADA. O recurso de revista foi interposto por empresa distinta, parte absolutamente estranha à lide, com sede em endereço diverso e registrada sob número de CPF diferente daquele pelo qual responde a reclamada. A legitimidade de parte revela-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o qual deve, peremptoriamente, ser observado também em sede recursal. Recurso de revista não conhecido.

  • Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionados de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-002.631/2010-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V 1.2. Interessado: Raimundo Pereira Martins (CPF 004.040.393-91) 1.3. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas - MI 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. ACÓRDÃO Nº 3173/2011 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da Un...

    ... dos Reis (CPF 010.446.240-00), Simone Valido Mota (CPF 002.309.175-42), Simone de Jesus Silva ...

  • Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionados de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-002.631/2010-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V 1.2. Interessado: Raimundo Pereira Martins (CPF 004.040.393-91) 1.3. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas - MI 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. ACÓRDÃO Nº 3173/2011 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da Un...

    ... dos Reis (CPF 010.446.240-00), Simone Valido Mota (CPF 002.309.175-42), Simone de Jesus Silva ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA NO MONTANTE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS CASOS DE MORTE. Os argumentos de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da isonomia das partes são destituídos de razoabilidade. O Juizado Especial Cível é pautado pelos princípios da informalidade e celeridade e, em se tratando de matéria simples e recorrente, claramente os procuradores da parte ré dispuseram de tempo suficiente para a análise documental necessária a sua defesa. O recurso da autora comporta provimento. Não há prova do pagamento parcial nos autos. A certidão extraída do sistema Megadata (fl. 51) não é documento reputado válido para comprovar o pagamento parcial, pois está incompleto e sequer contém o ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, ALÍNEA G DA LEI 6.404/76. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional previsto no art. 287, II, alínea g da 6.404/76, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.303/01, não se aplica ao caso em comento, porquanto a relação jurídica travada é de natureza civil e não societária, visando à parte, tão-somente, a correta execução do contrato anteriormente entabulado. Precedentes jurisprudenciais. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O fornecimento do RG e CPF são dados suficientes para identificar o documento pleiteado pela parte autora. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIABILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS MEDIANTE PAGAMENTO DE ¿TAXA¿. NÃO-OCORRÊNCIA. A ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA NO MONTANTE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS CASOS DE MORTE. Os argumentos de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da isonomia das partes são destituídos de razoabilidade. O Juizado Especial Cível é pautado pelos princípios da informalidade e celeridade e, em se tratando de matéria simples e recorrente, claramente os procuradores da parte ré dispuseram de tempo suficiente para a análise documental necessária a sua defesa. O recurso da autora comporta provimento. Não há prova do pagamento parcial nos autos. A certidão extraída do sistema Megadata (fl. 27) não é documento reputado válido para comprovar o pagamento parcial, pois está incompleto e sequer contém o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. EFEITO DO RECURSO. O apelo interposto contra sentença proferida em processo cautelar deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, em consonância com o art. 520, inciso IV, do CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não constatada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda. Os dados registrais informados na inicial, tais como o nome completo e CPF da autora, são suficientes para a identificação do contrato. INTERESSE PROCESSUAL. Diante do insucesso na obtenção dos documentos administrativamente, presente o interesse da demandante em buscar o Judiciário para ter acesso ao instrumento contratual firmado. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. A in...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. BRASIL TELECOM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não constatada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda. Os dados registrais informados na inicial, como o nome completo e CPF da parte autora, são suficientes para identificar o contrato. INTERESSE PROCESSUAL. Diante do insucesso na obtenção dos documentos administrativamente, presente o interesse da parte autora em buscar o Judiciário para ter acesso ao contrato firmado. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. A instituição financeira não é parte integrante do contrato, o qual foi firmado com a antiga CRT, sucedida pela Brasil Telecom, que tem responsabilidade de manter o contrato firmado e prestar informações pertinentes. PRESCRIÇÃO. Inaplicá...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. BRASIL TELECOM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não constatada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda. Os dados registrais informados na inicial, como o nome completo e CPF da parte autora, são suficientes para identificar o contrato. INTERESSE PROCESSUAL. Pedido administrativo. A ausência de comprovante de prévio pedido administrativo não obsta a parte autora em obter os documentos reclamados, já que nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. A instituição financeira não é parte integrante do contrato, o qual foi firmado com a antiga CRT, sucedida pela B...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. BRASIL TELECOM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não constatada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda. Os dados registrais informados na inicial, como o nome completo, RG e CPF, são suficientes para identificar o contrato. INTERESSE PROCESSUAL. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade diante do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. A instituição financeira não é parte integrante do contrato, o qual foi firmado com a antiga CRT, sucedida pela Brasil Telecom, que tem responsabilidade de manter o contrato firmado e prestar informações pertinentes. PRESCRIÇÃO. Inaplicável o prazo prescricional de três anos previsto na Lei das Sociedades Anônimas, uma vez q...

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