cpmf 2009

• Código Penal

...#Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009. CAPÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade indivi...

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• Nacional

• Acórdão nº 3136/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Pedido de Reexame em Processo de Relatório de Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2009. Obra do Pac. Parcelas Indevidas Na Taxa de Bdi da Obra, Quais Sejam, a Cpmf, Despesas Com Viagens de Supervisão da Diretoria e Mobilização e Desmobilização. Subcontratação de Empresa Sem Autorização da Contratante. Licitação das Obras Sem Previsão Orçamentária. Inexistência de Cronograma de Desembolso da Obra. Ausência de Parte Dos Diários de Obra. Registros Intempestivos No Diário de Obras Existente. Acolhimento Parcial das Alegações Recursais. Conhecimento. Provimento Parcial. Comunicação

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 06 de Maio de 2009

As alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso foram restabelecidas, a partir de 1º de janeiro de 2008, uma vez que após sua publicação, ficou extinta a redução que era concedida em razão da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), conforme determinações contidas nas portarias conjuntas MF/MPS nº 501/07 e 77/08 Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para determinar que na apuração das contribuições previdenciárias, as mesmas sejam realizadas, sem levar em consideração a opção da empresa pelo SIMPLES, de acordo com o parecer da Douta Procuradoria, e que nas contribuições devidas, a parti...

• Acórdão nº 1608/2010 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2010

Fiscobras 2009. Obras da Br-364/ac Trecho Sena Madureira/cruzeiro do Sul. Alteração das Condições Inicialmente Pactuadas. Serviços Pagos em Duplicidade. Composição AntieconÔmica Dos Serviços. Não Exclusão da Cpmf do Bdi. Liquidação Irregular da Despesa. Pagamento por Serviços Não Previstos Contratualmente. Indícios de Sobrepreço. Falta de Qualidade

• Acórdão nº REsp 844191 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO. ART. 19 DA LEI 9.492/97. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC). É ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334,...

... TÍTULO LEVADO A PROTESTO - MOEDA CORRENTE - CPMF. Quando o art. 19 da Lei nº 9.492⁄97 refere-se ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 29 de Abril de 2009

As alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso foram restabelecidas, a partir de 1º de janeiro de 2008, uma vez que após sua publicação, ficou extinta a redução que era concedida em razão da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), conforme determinações contidas nas portarias conjuntas MF/MPS nº 501/07 e 77/08 Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para determinar que na apuração das contribuições previdenciárias, as mesmas sejam realizadas, sem levar em consideração a opção da empresa pelo SIMPLES, de acordo com o parecer da Douta Procuradoria, e que nas contribuições devidas, a parti...

• Decisão Monocrática nº 2011/0184108-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Outubro de 2011

...PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. INCONSTITUCIONALIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA...23.5.2008); ADI 4016 MC/PR DJE de 24.4.2009. RE 566032/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 25.6.2009....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 27 de Maio de 2009

Uma vez enquadrada a empresa executada como optante pelo SIMPLES apenas em 19.02.2008, somente a partir de então, passou a ser beneficiada pelo regime tributário previsto na legislação do Simples, devendo as contribuições previdenciárias anteriores a esta data serem calculadas em conformidade com as regras das empresas não optantes pelo referido regime, pelo que deve ser dado provimento parcial ao apelo da UNIÃO Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição da UNIÃO, para determinar: a) que em consonância com o Parecer do Ministério Público do Trabalho, uma vez enquadrada a executada como optante pelo SIMPLES apenas em .02.2008, somente a partir de então, passou a ser benefici...

... mais aplicável o redutor do percentual da CPMF às contribuições previdenciárias, ante o fim d...

• Acórdão nº 2009/0218639-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. PERÍODO ACOBERTADO POR LIMINAR. REVOGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES. Entendimento consolidado no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido da legalidade da cobrança de juros e multa moratória no caso de contribuinte que não recolheu CPMF, por força de liminar, posteriormente, revogada. Nesse sentido: "Retornando os fatos ao statu quo ante, em razão de ter sido cassada a liminar anteriormente deferida, cabe ao Fisco a cobrança do crédito tributário na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora. O valor da CPMF, portanto, deverá ser acrescido de juros de mora e multa conforme a previsão do art. 2º, § 2º, I e II,...

• Acórdão nº 1515/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2010

Fiscobras 2009. 2ª Fase do Perímetro de Irrigação Tabuleiros LitorÂneos/pi. Indício de Sobrepreço Nos Tubos de Ferro e Aço. Preços Globais Compatíveis. Icms Contabilizado em Percentual Indevido. Ausência de Expurgo da Cpmf. Determinações. Arquivamento

• Acórdão nº 2008/0066536-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 – NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL – APLICAÇÃO RETROATIVA – POSSIBILIDADE – ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ – NÃO-OCORRÊNCIA – FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a Lei n. 10.174/01 e a Lei Complementar n. 105/01, que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos, não ofendem o princípio da irretroatividade da lei tributária, na medida em que são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem ...