... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984....I- recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência so...
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSSL E CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF - RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO - TRIBUTAÇÃO DEVIDA - DISTINÇÃO E RESTRIÇÃO DAS RECEITAS PARA EFEITO DE IMUNIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 149, § 2º - REDAÇÃO NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 - ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso - Embargos Infringentes da União Federal (Fazenda Nacional). Decisão de origem - Por maioria, vencido o Exmº Sr. Juiz Federal CLEBERSON ROCHA que negara provimento à Apelação, reformo a decisão primitiva, dando provimento ao Apelo da empresa Autora, com fundamento no Voto-Vencedor proferido pela Exmª Srª Desembargadora Federal MARIA DO CARM...
Assunto: Cpmf/contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - Cont...
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