Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004.
TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO DIRETO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. CPMF. INCIDÊNCIA. LEI 9.311/1996 E CIRCULAR-BACEN 2.997/2000. Incide CPMF sobre a conversão de valores recebidos como antecipação de exportações em empréstimos externos diretos. Precedentes do STJ. A Lei 9.311/1996, instituidora da Contribuição, prevê como fato gerador a movimentação financeira em conta-corrente, operação essa realizada pela agravante, mesmo em se tratando de mera transação cambial simbólica. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1127882/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 30/09/2009)
A contribui¿¿o previdenci¿ria devida pelo empregador deve ser calculada, tendo como base o valor determinado no acordo judicial celebrado, apurando-se as al¿quotas devidas pelo empregado (7,65% - artigo 20, da Lei 8.212/91, c/c MPAS N¿ 6.211/2000, 1.987/2001 e Decreto n¿ 3.826/2001 - compensa¿¿o do CPMF) e empregador (20%-artigo 22, I, da Lei 8.212/91), afora pr¿mio de 3% referente ao seguro acidente de trabalho (artigo 22, II, da Lei 8.212/91), aplicando-se, ainda, juros de mora e corre¿¿o da moeda, tendo como marco a data da celebra¿¿o do Termo de Concilia¿¿o.¿ Processo: 00695-2001-171-06-00-1 - Redator: Valdir Jos¿ Silva de Carvalho - Data de publica¿¿o: 29/11/2003 Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da...
Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2010. Obras De Construção De Centro De Convenções De João Pessoa/pb. Indícios De Irregularidade Que Não Ensejam Recomendação Ao Congresso Nacional Para Paralisação Do Empreendimento. Não Apresentação De Estudos Preliminares Para Justificar A Ausência De Parcelamento De Objeto. Exigência De Condições De Habilitação Dos Licitantes, Não Prevista Na Lei 8.666/1993. Falta De Celebração De Termo Aditivo Para Expurgo De Pagamentos De Cpmf, Já Extinto. Audiência Dos Responsáveis E Oitiva Da Empresa Contratada. Rejeição Das Razões De Justificativa. Dispensa Da Aplicação De Multa Diante Da Presença De Fatores Atenunantes. Determinação. Ciência. Arquivamento
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO ESPECIAL N. .665 - SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. A Lei n. 4.595/64 regulamentou o Sistema Financeiro Nacional. Essa lei autorizava a quebra de sigilo bancário tão somente em razão de ordem judicial. A Lei n. 9.311/96 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Especificamente o artigo 11 desse diploma, em sua redação original, dispôs que as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento prestariam informaç...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009; AgRg no Ag 1.119.315/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado e...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI N. 9.311/96, ART.8º, III E § 3º. PORTARIAS 06/97, 134/99 E 227/02 DO MINISTRO DA FAZENDA. A redução da alíquota a zero da CPMF aplica-se às empresas de arrendamento mercantil nas suas atividades-fim, dispostas nos numerus clausus da Portaria Ministerial que regula o benefício fiscal, considerando sua equiparação com as instituições financeiras. Inteligência do art. 8º, III da Lei 9.311/96. "As empresas que realizam arrendamento mercantil são equiparadas às instituições financeiras, sujeitando-se, assim, à redução da alíquota a zero na CPMF. Ratio essendi do inciso III, do art. 8º da Lei 9.311/96." (REsp. 826.075/SP, Relator para o acórdão Min. HUMBERTO MARTINS, 1ª Seção, DJU 11.06.07) 3. Deveras, a re...
TRIBUTÁRIO. CPMF. ART. 3º, I, DA LEI 9.311/1996. ISENÇÃO. CONTA DA EMPRESA. NÃO-ABRANGÊNCIA. Hipótese em que a empresa pretendia afastar a cobrança da CPMF em relação à movimentação bancária de valores correspondentes ao ICMS pago ao Fisco estadual na sistemática de substituição tributária. Alega, em resumo, que a receita é pública e que apenas "exerce função pública típica" na qualidade de substituta tributária. Nessa condição, deveria ser abrangida pela isenção prevista no art. 3º, I, da Lei 9.311/1996. O dispositivo legal afasta a cobrança da contribuição em relação às movimentações nas contas dos entes políticos, o que não é, evidentemente, o caso da recorrente. O benefício fiscal não foi concedido em função da natureza dos valores movimentados, mas sim pelo critério da titu...
TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6º DA LC 105/01 E 11, § 3º, DA LEI Nº 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. PRECEDENTES. O artigo 38 da Lei nº 4.595/64, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar 105/2001. A Lei nº 9.311/96 instituiu a CPMF e, no § 2º do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA POSSIBILIDADE ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ NÃO-OCORRÊNCIA FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a Lei n. 10.174/01 e a Lei Complementar n. 105/01, que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos, não ofendem o princípio da irretroatividade da lei tributária, na medida em que são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem ...
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