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• nº 1997.01.00.038686-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Fevereiro de 2003

PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CREA/MT. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. PRESCRIÇÃO DE RECEITUÁRIO AGRÔNOMO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 5.524/68. DECRETO Nº 90.922/85. LEI Nº 7.802/89. DECRETO Nº 98.816/90. A segunda autoridade impetrada teve reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam na sentença de primeiro grau, carecendo portanto de interesse em recorrer. Apelação não conhecida. Considera-se legalmente habilitado para prescrever receituário agronômico, o profissional que possua formação técnica, no mínimo, de nível médio ou segundo grau, na área de conhecimento relacionada com a matéria, e esteja inscrito no respectivo órgão fiscalizador da profissão. Ilegais as disposições da Portaria nº 344/90 - CONFEA, que restri...

• nº 2000.01.00.015963-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Março de 2003

ADMINISTRATIVO. BANCO DO BRASIL S/A. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/MT. REGISTRO. DESNECESSIDADE. A existência de Departamento de Crédito Rural, na instituição bancária, não a compele a se inscrever perante o CREA, pois, pela sua atividade básica, já se encontra sujeita à fiscalização, controle e normatização do Banco Central do Brasil. Recurso provido. Sentença reformada, invertendo-se o ônus da sucumbência.

• nº 2004.36.00.001270-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Fevereiro de 2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL (CREA/MT). VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. I - As Leis nºs. 9.469/97 e 9.441/97 referem-se às execuções fiscais ajuizadas, respectivamente, pela União e pelo INSS, não se aplicando aos Conselhos Profissionais. Portanto, cabe ao credor decidir sobre a conveniência ou não de recorrer ao Poder Judiciário para defesa de seu direito. II - O artigo 20 da Lei n. 10.522/2002 não é aplicável às autarquias. A decisão sobre a existência de interesse, ou não, em prosseguir o feito é absolutamente discricionária, e não cabe ao juiz substituir-se ao administrador, emitindo juízo de valor a respeito da oportunidade e conveniência sobre a remissão dos débitos. III - Apelação provida para determinar o retorno dos autos à Vara de origem pa...

• nº 1999.01.00.007964-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 03 de Junho de 2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JUBILAMENTO. MATRÍCULA EM DISCIPLINA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL. CONCESSÃO DE LIMINAR CAUTELAR, EM 14/02/1995. CONCLUSÃO DO CURSO. DESINTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. Correta a extinção do processo por falta de interesse processual (art. , VI, CPC) e não por reconhecimento jurídico do pedido (art. 269, II, CPC), este inexistente, para matrícula em disciplina de conclusão de curso, se, antes da sentença, o autor concluiu o curso e até recebeu seu registro profissional no CREA-MT. Apelação não provida.

• nº 1998.01.00.006093-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Março de 2003

PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DE DÉBITO. CREA/ MT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATIVIDADE BÁSICA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTE DA CORTE. Sendo o réu revel e não incidindo as hipóteses do artigo 320, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, o que permite o julgamento antecipado da lide. À empresa que não tem por atividade básica a execução de obras ou serviços relacionados à profissão de engenheiro, arquiteto ou agrônomo tampouco presta tais serviços a terceiros não se impõe o registro no CREA/ MT. Precedente da Corte. Apelação desprovida.

• nº 1997.01.00.022936-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 21 de Outubro de 2003

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR. SERVIDOR ADMITIDO NO CREA/MT EM 2 DE FEVEREIRO DE 1989 E DESLIGADO EM 27 DE AGOSTO DE 1996, MEDIANTE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, sobre inadmissível antecipar-se, com foros de satisfatividade, em lide cautelar, a pretensão de direito material deduzida na processo principal, sendo incabível a concessão de cautela se inexiste possibilidade do réu, antes do julgamento desta, causar ao direito do autor lesão grave e de difícil reparação. Hipótese em que o autor, ora embargado, com o pleito cautelar, procura obter, em última análise, satisfação imediata do objeto da lide no processo principal, até porque a alegada lesão, de natureza funcional e patrimonial, comporta, caso ...

• nº 1997.01.00.013734-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Setembro de 2001

COMPANHIA DE SEGUROS - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - INSCRIÇÃO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES. A atividade de avaliação, vistoria e perícia realizada por sociedade seguradora não se enquadra como sujeita ao registro e fiscalização pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/MT. Precedentes desta Corte. Remessa desprovida. Sentença confirmada.

• nº 1998.01.00.013604-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Maio de 2003

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS AO DEVEDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE É AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO OBRIGATÓRIO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/CREA-MT. I - Empresa cuja atividade básica seja de exploração agropecuária e agroindustrial não está sujeita à inscrição e fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA. II - Apelação e remessa oficial improvidas.

• Acórdão nº 1998.01.00.048779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Junho de 2005

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39 DA CF/88 (NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA 19). REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR. AC 1998.01.00.048844-0/MT. No processo cautelar, a função jurisdicional é simplesmente instrumental, pois tem por finalidade proteger o processo principal e seu objeto, ante a existência de aparência de direito e perigo de lesão grave e de difícil reparação em face da mora. Não há mérito a ser examinado. A via da ação cautelar, portanto, é inadequada para a obtenção de pretensão jurisdicional de cunho satisfativo, porquanto representa o indevido esgotamento do m...

...CREA-MT. ADVOGADO: JEVERSON LUIZ QUINTEIRO E OUTRO(A). ...

• nº 1997.01.00.022936-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2003

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR. SERVIDOR ADMITIDO NO CREA/MT EM 2 DE FEVEREIRO DE 1989 E DESLIGADO EM 27 DE AGOSTO DE 1996, MEDIANTE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, sobre inadmissível antecipar-se, com foros de satisfatividade, em lide cautelar, a pretensão de direito material deduzida na processo principal, sendo incabível a concessão de cautela se inexiste possibilidade do réu, antes do julgamento desta, causar ao direito do autor lesão grave e de difícil reparação. Hipótese em que o autor, ora embargado, com o pleito cautelar, procura obter, em última análise, satisfação imediata do objeto da lide no processo principal, até porque a alegada lesão, de natureza funcional e patrimonial, comporta, caso ...