...-socorros, centros de saúde, escolas e creches. Alega ainda desrespeito aos artigos 6º, § 3º, ...
Auditoria. Verificação da Regularidade da Execução de Convênios, Acordos Ou Outros Ajustes Celebrados Pelo Mds Com Ongs Relativos a Programas Sociais. Determinações. Arquivamento
... relativas ao custeio de ONGs (asilos, creches e portadores de necessidades especiais) ficam de p...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. REDUÇÃO. 1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF/88. 2. Cabível a condenação do Município de Caxias do Sul ao pagamento de honorários ao FADEP, quer porque sucumbiu na demanda, quer porque não se confundem as pessoas (credor e devedor), que possuem autonomia financeira e administrativa. 3. Tendo em vista a natureza, a importânci...
... assegura o direito à educação em creches e pré-escolas (. devendo ser observada a alteraç...
Auditoria. Fnde. Transferências Automáticas Ou de Convênios. Fiscalização de Orientação Centralizada. Achados. Atuação da Cadeia de Controle. Alerta. Determinações. Arquivamento
... executoras (estados, DF, municípios, creches, pré-escolas e escolas). A clientela do programa ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O inciso XIII, do artigo 9º, do aludido diploma legal, ostentava o seguinte teor: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)...
... se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino funda...
... de estabelecimentos por ela indicadas (creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundame...
... de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública. 2. Compete à Adm...
..., com o fito de assegurar a matrícula em creches e pré-escola às crianças residentes na localida...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIAL. A prolação de sentença de mérito na ação principal acarreta a perda do objeto em ação em que se discute eventual concessão de tutela antecipada, como o caso dos autos. A ação principal transitou em julgado em 22/02/2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 791.832/DF (17/12/2010), sendo integralmente desfavorável à empresa. Recurso especial prejudicado. (REsp 788.840/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011)
...CRECHES. PRÉ-ESCOLA E ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONSTITU...
...Alegação de superlotação nas creches e pré-escolas e de incapacidade orçamentária qu...
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