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Em parceria com Comprafácil, site quer 20% do e-commerce brasileiro até 2015 SÃO PAULO.

• O Globo
• 28 de Março de 2012

• Decisão Monocrática nº 70045461183 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Novembro de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALIDADE DAS CITAÇÕES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. Validade da citação realizada no processo de origem, porque a empresa Credicard S/A foi regularmente citada. Ademais, tal questão se trata de matéria preclusa, uma vez que a parte ré teve a oportunidade de se manifestar contrariamente à citação ocorrida, contudo nada fez a respeito no momento oportuno, de modo que agora em razões recursais é extemporânea a sua inconformidade. VALIDADE DA CITAÇÃO DO BANCO ITAÚ CARTÕES S/A. Matéria preclusa, porque já foi objeto de julgamento em agravo de instrumento. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ...

• Decisão Monocrática nº 1.0024.05.697454-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Novembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. APLICAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É de se admitir a atribuição de EFEITOS INFRINGENTES aos EMBARGOS de DECLARAÇÃO, sempre que se verificar erro de julgamento relevante, demandando imediata correção pela turma julgadora. (...). TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0303.07.004599-0/002 NO AGRAVO - COMARCA DE IGUATAMA - EMBARGANTE(S): CREDICARD BANCO S.A. - EMBARGADO(A)(S): MAZURKIEWICZ ALCIONNE SIMÕES - RELATOR: EXMO. SR. DES. DOMINGOS COELHO. Publicado em 10/05/2008. - Negritei.

• Acórdão nº 71002361509 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Dezembro de 2009

CONTRATO DE SEGURO RENDA PREMIADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CREDICARD S/A. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO ATENDIDAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002361509, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 02/12/2009)

• Acórdãos nº 991040444253 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

Legitimidade para a causa - Ação de prestação de contas - Contrato de pres­ tação de serviços de cartão de crédito - Alegação de transferência dos servi­ ços de administração do cartão à Caixa Econômica Federal - Irrelevância - Contrato de cartão de crédito celebrado entre a autora e a empresa ré - Com­ provante de pagamento indicando que, mesmo em data posterior à transferên­ cia, as faturas continuavam sendo enviadas pela "Credicard S.A." - Consumi­ dora que não foi comunicada de qualquer modificação no sistema de gerência do seu cartão - Documento de transferência, ademais, que não é claro quanto ao repasse total do serviço de administração dos cartões para a Caixa Econô­ mica Federal - Responsabilidade da empresa ré que persiste, ainda que soli­ dária. Interesse processual - Ação de...

• Acórdão nº 70031782568 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO ITAUCARD SA. BANCO CITICARD S/A. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. A empresa em questão pertence ao mesmo grupo econômico da Credicard/Citicard, o que obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva para responder pelos danos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora em decorrência de indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. DANO MORAL IN RE IPSA. Inexige prova de prejuízo material ou de constatação de abalo psicológico sofrido pela vítima. A prova é in re ipsa, ou seja, "ínsita na própria coisa". A caracterização desta espécie de dano está na violação de um direi...

• Acórdão nº 70031782568 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO ITAUCARD SA. BANCO CITICARD S/A. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. A empresa em questão pertence ao mesmo grupo econômico da Credicard/Citicard, o que obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva para responder pelos danos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora em decorrência de indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. DANO MORAL IN RE IPSA. Inexige prova de prejuízo material ou de constatação de abalo psicológico sofrido pela vítima. A prova é in re ipsa, ou seja, "ínsita na própria coisa". A caracterização desta espécie de dano está na violação de um direi...

• Acórdão nº 70046538278 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Janeiro de 2012

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS. DESOBEDIÊNCIA DA PARTE RÉ. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS: Induvidoso o reconhecimento do agir ilícito e desconforme com a ordem judicial imposta (tutela antecipada em ação revisional), o que deveria ser atendido pelo Banco Itaucard, uma vez que a sucessão/cisão da administradora Credicard não é motivo para isenção de responsabilidade civil. O atuar do Banco Itaucard se constitui em risco da atividade na medida em que dispunha de meios de obter informação pontual da ação revisional em tramitação que tinha liminar para impedir o cadastramento do nome da parte perante o SPC/SERASA. DANO MORAL: No caso em concre...

• Acórdão nº 70034089136 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS. ACORDO FIRMADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA BANCO CITICARD: Embora a confusão existente nas faturas de cartão de crédito já ambas demandadas lançam seus logotipos, é de ser reconhecer que o Banco Citicard S/A, atual denominação social de Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito, não participa da relação contratual existente entre o cartão Itaucard e os apelantes, tanto que quem administra a relação comercial com os autores é a primeira demandada. Assim não fosse as faturas de cartão de crédito não teriam como cedente o Banco Itaú S/A e, tampouco, a inscrição não teria sido providenciada por este. Outra não é a conclusão quando analisados ...

• Acórdão nº 70039748058 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CREDICARD S/A. BANCO CITICARD S/A. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. A empresa em questão pertence ao mesmo grupo econômico da Credicard/Citicard, o que obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad para responder pelos danos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora em decorrência de indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Fraude comprovada mediante utilização indevida dos dados do autor. Configurado o ato ilícito, presente o dever de indenizar. Valores fixados observados o que determina os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os parâmetros adotados por essa Co...