APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO NOS REGISTROS NEGATIVOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO Inexistindo débito exigível, indevido o cadastramento negativo em banco de dados de inadimplentes, caracterizando dano moral, passível de indenização. Considerando que o dano moral é decorrente do próprio fato, é dispensável a prova do prejuízo, o qual é presumido. Valor da indenização reduzido para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara. Os juros de mora incidem a contar do arbitramento da indenização. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70037962180, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/09/2011)
...Marcelo Cezar Müller (RELATOR). BANCO CITICARD S.A. apela da sentença das fls. 89/93, que julgou..., referentes ao cartão de crédito CREDICARD CITI MASTERCARD INTERNATIONAL nº 5390290176166662..., a autora realizou o correto pagamento da fatura de março de 2007 do cartão de crédito CREDICARD...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). VALIDADE DA CLÁUSULA-MANDATO. JUROS REMUNERATÓRIOS: Não há cogitar de limitação dos juros remuneratórios, que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Ausência de previsão contratual a respeito. JUROS MORATÓRIOS: Validade da pactuação em 1% ao mês, admitida tanto pelo art. 1.062 do CC-1916 como pelo art. 406 do atual Código Civil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES: Mantidas as cláusulas contratuais, não há o que repetir ou compensar. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70018637082, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal d...
...|CREDICARD BANCO S/A |APELANTE. |ISABEL CRISTINA DE VASCONCEL... nº 4006.8900.8558.7533 (CARTÃO CREDICARD CITI - fatura da fl. 19 e cláusulas gerais das fls. 21...
...AGRAVANTE : BANCO CITICARD S/A. ADVOGADO : PRISCILA NERI DE LIMA E OUTRO(S). ... passiva da empresa que evidenciado na fatura, é a administradora do cartão de crédito. III. ...'bandeira' Credicard e que o referido documento foi fornecido pela empr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETA COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 331,I, do TST (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário - Lei nº 6.019, de 03.01.1974). BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. Inviável o trânsito da revista quando a reforma do julgado regional demanda o revolvimento do contexto fático-probatório em que se baseia o acórdão regional (Súmula 126/TST). BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. Proferida a decisão regional, no aspecto, em consonância com a jurisprudência do TST, consubstanciada n...
....5.01.0077, em que é Agravante BANCO CITICARD S.A. e Agravado MARCELO MACHADO MORAES, TNL CONTAX... às solicitações de parcelamento de fatura, estorno de encargos, cálculo de encargos e multa... anuidade; que o autor trabalhava com o Credicard Citi..". Restou evidente, diante da prova oral pro...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO (CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032761058, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 23/02/2011)
...BANCO CITICARD S/A/CREDICARD CITI . (fls. 82-84). . Em suas razõ...De fato, na fatura com vencimento previsto para 12/01/2008 (fl.16), c...
... Nº 35100-8/2008 - Cível RECORRENTE: CREDICARD CITI S/A ADVOGADO(A) : DR.(a) ADOLFO SOUSA ROZA RE... não ter havido o repasse do pagamento da fatura à administradora do cartão por parte da institui...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. A prestação jurisdicional por meio de tutela antecipatória de direito material tem como pré-condição aos demais requisitos a existência de prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança das alegações do postulante, conforme disciplina o caput do art. 273 do CPC. REQUISITOS NECESSÁRIOS À EXCLUSÃO OU IMPEDIMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS. A concessão liminar antecipatória de tutela para excluir ou impedir a inscrição em cadastro de órgãos de proteção ao crédito somente se justifica quando o devedor, além de ter ajuizado ação revisional do contrato, postule sob aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e deposite o montante dos valores incontroversos, ...
... da ação revisional proposta contra CREDICARD CITI S/A – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDIT... do saldo devedor, constando na própria fatura quais os encargos que irão ser cobrados pela ré ...
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLINAÇÃO. Versando o feito sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundamentada em suposto ato ilícito praticado pelo banco réu, que não teria computado bonificação do programa de incentivo "Credicard Citi Cash Back", a competência para julgamento da apelação é de uma das Câmaras Especiais de Direito Privado, nos termos do Ato nº 02/06 da 1ª Vice-Presidência desta Corte. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Apelação Cível Nº 70032761058, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 12/08/2010)
... às alegadas cobranças indevidas em sua fatura de cartão de crédito, bem como a restituição d...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Caso em que reconhecido o ilícito pela ré ao enviar cartão de crédito à autora sem que haja qualquer contrato firmado entre as partes, com a conseqüente cobrança de valores. Recurso interposto em relação à quantia fixada a título de danos morais. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor majorado em atendimento às particularidades das circunstâncias do fato e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Dano moral. C...
...ão por Danos Morais” em face de BANCO CITICARD S.A., partes já qualificadas nos autos. A princí... Indenização por Danos Morais contra CREDICARD CITI para: . a) DECLARAR a inexistência dos débi... de 1% ao mês desde o envio da primeira fatura do cartão à Autora. Considerando a sucumbência ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas n. 294 e 296 do STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ausência de cláusula expressa. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041710492, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair ...
... revisional ajuizada contra o BANCO CREDICARD CITI S/A:. “ISSO POSTO, julgo . improcedente. a ... que os juros remuneratórios de cada fatura sejam limitados à taxa média de mercado, previst...
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