APELAÇÕES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar afastada. O Banco Itaú é parte legítima a figurar no polo passivo da ação. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral, uma vez que o inadimplemento decorreu do não pagamento de compras realizadas pelo próprio autor. Nexo causal entre o dano experimentado pelo autor o agir da instituição financeira não demonstrado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. A repetição do indébito, na forma simples ou a correspondente compensação, é admitida. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento na hipótese em que haja sucumbência recíproca, inclusive quando uma das pa...
...Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR). CREDICARD S/A ADM., . BANCO ITAU S/A. e . MARCOS CORREA. int...35. Na fatura de janeiro de 2006 (fl. 36), cobrou-se inicialment...
CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA. NÃO RECEBIMENTO. Não recebida a fatura na data aprazada é dever do consumidor realizar a busca do débito através dos canais disponibilizados pela administradora. Impossibilidade de acolhimento de mera alegação de não recebimento da fatura. Recurso não provido. (Recurso Cível Nº 71001319557, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/08/2007)
...|ADRIANO PAROLO |RECORRENTE. |CREDICARD ITAU |RECORRIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e di...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Consoante a Súmula n.º 385 do STJ, a existência de anotações legítimas preexistentes àquela que está sendo discutida, afasta o dever de indenizar, sendo esta a hipótese dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043275072, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/07/2011)
... ROSÁRIO JUNIOR ajuizou ação contra CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e BANCCO ITAUCARD S.A. Segundo relatório da r. sentença:. “FRANC...Ocorre que o requerente recebeu fatura de pagamento no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oi...
... PROCESSO Nº 62562-0/2002 RECORRENTE: CREDICARD S/A ADM.DE CARTÕES DE CRÉDITO ADVOGADO(A) : DR.(... os demais da responsabilidade do Banco Itaú. Salvador, Sala das Sessões, em 06 de maio de 200... que efetivou pagamento correspondente a fatura questionada, não cabendo a Credicard debitar toda...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- É possível a revisão das cláusulas contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor; entretanto, é necessária a comprovação de excessos na celebração do negócio, sem o que deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda.- A Suprema Corte assentou em súmula a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras. Logo, lícita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% ao ano, desde que observada a taxa média de mercado, sob pena de abusividade. - É permitida a capitalização anual dos juros, se pactuada, nos contratos celebrados antes da edição da Medida Provisóri...
... DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO ITAU S/A E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): IRMARA LINI PER... e encargos, que são aqueles cobrados nas faturas mês a mês, oriundos do financiamento mensal de s...49, 59/61 e 62/65);. 4. Contratos CREDICARD (fls. 48 e 50/52);. 5. Contratos VISA/CREDICARD (f...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Fruto da aplicação dos princípios que regem as relações de consumo, com especial ênfase à Teoria da Aparência, é de ser reconhecida a legitimidade passiva do estabelecimento comercial onde foi efetuada a compra e/ou celebrada a avença, o qual integra o conglomerado do qual faz parte a administradora do cartão de crédito. Sentença desconstituída. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC. Constatado que a lide encontra-se nas hipóteses do art. 515, §3º, do CPC, é possível o seu julgamento neste juízo. Sem motivos a remessa do feito ao primeiro grau para nova manifestação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se a capitalização mensal de juros remunerató...
..., pois referente à contestação da fatura de cartão de crédito (enquanto prestação de se... passiva rejeitada, pois que o Banco Itaú S/A faz parte do mesmo conglomerado econômico a q...SISTEMA CREDICARD. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR CONTRA-...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à contestação da fatura de cartão de crédito, e não à revisão das cláusulas contratuais, dentre as quais encargos financeiros e/ou moratórios, como é o caso. O aludido dispositivo consumerista não se aplica à pretensão de revisão das cláusulas contratuais do cartão de crédito, porquanto o prazo prescricional é amparado pelo Código Civil Brasileiro. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade do percentual contratado. Súmula 296 do STJ. Entendimento que se estende aos co...
... recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ SA da sentença que, nos autos da ação revisiona...SISTEMA CREDICARD. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR CONTRA-...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não deve ser confundido o prazo decadencial previsto no art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor, pois referente à contestação da fatura de cartão de crédito e não à revisão das cláusulas contratuais, dentre as quais, encargos financeiros e/ou moratórios, ora discutidos. Art. 26, II do CDC não é aplicável à revisão de cláusulas contratuais de cartões de crédito, amparadas pelo art. 206, §5º, I do Código Civil Brasileiro. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade do percentual contratado. Súmula 296 do STJ. Entendimento que se estende aos con...
...Banco ITAÚ S/A . da sentença que, nos autos da ação revisi...SISTEMA CREDICARD. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR CONTRA-...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2.º DO CDC. Caso em que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada e que, embora o agente cadastrador demandado não seja o mesmo, a causa de pedir e o pedido redundam do mesmo fato, havendo, inclusive, simetria das ações, vez que as partes são as mesmas. Incidência do disposto nos §§§ 1º a 3º do art. 301 do CPC. Pelo simples fato de o agente cadastrador demandado ter dado publicidade aos registros oriundos da rede integrada por banco de dados conveniados, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Hipótese em que o órgão cadastrador demandado, através de protocolo de e...
...|ORLANDO FLORES DA SILVA |APELANTE. |CREDICARD BANCO S A |APELADO. |SERASA S/A |INTERESSADO. ACÓ... chegada de dois novos sócios – os bancos Itaú e Unibanco (na época o Banco Itaú Améridca e Un..., corresponde a descontos alcançados na fatura do cartão de crédito oferecido pelo demandado, o...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à contestação da fatura de cartão de crédito, e não à revisão das cláusulas contratuais, dentre as quais encargos financeiros e/ou moratórios, como é o caso. O aludido dispositivo consumerista não se aplica à pretensão de revisão das cláusulas contratuais do cartão de crédito, porquanto o prazo prescricional é amparado pelo Código Civil Brasileiro. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade do percentual contratado. Súmula 296 do STJ. Entendimento que se estende aos co...
... recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ SA da sentença que, nos autos da ação revisiona...SISTEMA CREDICARD. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR CONTRA-...
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