credicard itau fatura

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95 documents for credicard itau fatura
  • APELAÇÕES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar afastada. O Banco Itaú é parte legítima a figurar no polo passivo da ação. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral, uma vez que o inadimplemento decorreu do não pagamento de compras realizadas pelo próprio autor. Nexo causal entre o dano experimentado pelo autor o agir da instituição financeira não demonstrado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. A repetição do indébito, na forma simples ou a correspondente compensação, é admitida. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento na hipótese em que haja sucumbência recíproca, inclusive quando uma das pa...

    ...Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR). CREDICARD S/A ADM., . BANCO ITAU S/A. e . MARCOS CORREA. ...35. Na fatura de janeiro de 2006 (fl. 36), cobrou-se ...

  • CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA. NÃO RECEBIMENTO. Não recebida a fatura na data aprazada é dever do consumidor realizar a busca do débito através dos canais disponibilizados pela administradora. Impossibilidade de acolhimento de mera alegação de não recebimento da fatura. Recurso não provido. (Recurso Cível Nº 71001319557, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/08/2007)

    ...|ADRIANO PAROLO |RECORRENTE. |CREDICARD ITAU |RECORRIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • QUARTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 62562-0/2002 RECORRENTE: CREDICARD S/A ADM.DE CARTÕES DE CRÉDITO ADVOGADO(A) : DR.(a) DANIEL LORDELLO SENNA RECORRIDO: CARMEN LOURDES DE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO (A): DR.(A) JOÃO LUÍS TORREÃO FERREIRA RELATOR (A): JUIZ(A) MARCIA BORGES FARIA EMENTA: DANOS MORAIS. RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA A ASMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE BLOQUEIA CARTÃO DE CLIENTE EM DECORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELOS CONSTRANGIMENTOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES,

    ... os demais da responsabilidade do Banco Itaú. Salvador, Sala das Sessões, em 06 de maio de ... que efetivou pagamento correspondente a fatura questionada, não cabendo a Credicard debitar ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. GARANTIA. MORTE ACIDENTAL. EVENTO DANOSO. MORTE NATURAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APÓLICE COM COBERTURA PARA O EVENTO "MORTE" NÃO RENOVADA. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sincer...

    ... contrato de seguro firmado através da CREDICARD, cujo prêmio era descontado na fatura do cartão ...ITAÚ SEGUROS S/A, . julgou improcedente o pedido ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Consoante a Súmula n.º 385 do STJ, a existência de anotações legítimas preexistentes àquela que está sendo discutida, afasta o dever de indenizar, sendo esta a hipótese dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043275072, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/07/2011)

    ... ROSÁRIO JUNIOR ajuizou ação contra CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e CO ITAUCARD S.A. Segundo relatório da r. sentença:. ...Ocorre que o requerente recebeu fatura de pagamento no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Fruto da aplicação dos princípios que regem as relações de consumo, com especial ênfase à Teoria da Aparência, é de ser reconhecida a legitimidade passiva do estabelecimento comercial onde foi efetuada a compra e/ou celebrada a avença, o qual integra o conglomerado do qual faz parte a administradora do cartão de crédito. Sentença desconstituída. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC. Constatado que a lide encontra-se nas hipóteses do art. 515, §3º, do CPC, é possível o seu julgamento neste juízo. Sem motivos a remessa do feito ao primeiro grau para nova manifestação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se a capitalização mensal de juros remunerató...

    ..., pois referente à contestação da fatura de cartão de crédito (enquanto prestação de ... passiva rejeitada, pois que o Banco Itaú S/A faz parte do mesmo conglomerado econômico a ...SISTEMA CREDICARD. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. AGIR ILÍCITO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1- Ilegitimidade passiva: verifica-se que a ICATU guarda relação com o negócio jurídico. A empresa integra a cadeia de prestação de serviços, ainda que indiretamente. Perante o consumidor, a ré ICATU é parte do contrato celebrado, na condição de fornecedora - prestadora de serviços, conforme disposto no artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Das provas: diante do conjunto probatório lançado pela autora, competia às instituições rés questionar os documentos e argumentos, via provas robustas capazes de fulminar a sua plausibilidad...

    ... em face de ICATU CAPITALIZAÇÕES S.A., CREDICARD ITAÚ S.A e BANCO ITAÚ CARTÕES, postulando a ...18/32 dos autos, verifica-se que na fatura do cartão de crédito da autora foram lançados ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à contestação da fatura de cartão de crédito, e não à revisão das cláusulas contratuais, dentre as quais encargos financeiros e/ou moratórios, como é o caso. O aludido dispositivo consumerista não se aplica à pretensão de revisão das cláusulas contratuais do cartão de crédito, porquanto o prazo prescricional é amparado pelo Código Civil Brasileiro. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade do percentual contratado. Súmula 296 do STJ. Entendimento que se estende aos co...

    ... recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ SA da sentença que, nos autos da ação ...SISTEMA CREDICARD. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2.º DO CDC. Caso em que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada e que, embora o agente cadastrador demandado não seja o mesmo, a causa de pedir e o pedido redundam do mesmo fato, havendo, inclusive, simetria das ações, vez que as partes são as mesmas. Incidência do disposto nos §§§ 1º a 3º do art. 301 do CPC. Pelo simples fato de o agente cadastrador demandado ter dado publicidade aos registros oriundos da rede integrada por banco de dados conveniados, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Hipótese em que o órgão cadastrador demandado, através de protocolo de e...

    ...|ORLANDO FLORES DA SILVA |APELANTE. |CREDICARD BANCO S A |APELADO. |SERASA S/A |INTERESSADO. ... chegada de dois novos sócios – os bancos Itaú e Unibanco (na época o Banco Itaú Améridca e ..., corresponde a descontos alcançados na fatura do cartão de crédito oferecido pelo demandado, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não deve ser confundido o prazo decadencial previsto no art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor, pois referente à contestação da fatura de cartão de crédito e não à revisão das cláusulas contratuais, dentre as quais, encargos financeiros e/ou moratórios, ora discutidos. Art. 26, II do CDC não é aplicável à revisão de cláusulas contratuais de cartões de crédito, amparadas pelo art. 206, §5º, I do Código Civil Brasileiro. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade do percentual contratado. Súmula 296 do STJ. Entendimento que se estende aos con...

    ...Banco ITAÚ S/A . da sentença que, nos autos da ação ...SISTEMA CREDICARD. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR ...

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