EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO A RAZÃO PELA QUAL CONSTOU APOSIÇÃO DE RECEBIMENTO DA GUIA SEM QUE ESTA FOSSE EFETIVAMENTE JUNTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001370857, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/08/2007)
...|METLIFE VIDA E PREVIDENCIA |EMBARGADO. |ITAU SEGUROS SA |EMBARGADO. |CREDICARD ITAU UNIVERSITAR...
DESERÇÃO. ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71001266022, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/06/2007)
...|METLIFE VIDA E PREVIDENCIA |RECORRIDO. |ITAU SEGUROS SA |RECORRIDO. |CREDICARD ITAU UNIVERSITAR...
Agravo interno. Decisão monocrática em agravo de instrumento. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Demanda revisional. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70028173318, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 24/03/2009)
...|BANCO ITAU S/A |AGRAVADO. ACÃRDÃO. Vistos, relatados e ... o contrato de cartão de crédito "CREDICARD - VISA UNIVERSITÁRIO" - nº 4220.0400.0773.3159 (...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). VALIDADE DA CLÁUSULA-MANDATO. JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Mantidas as cláusulas contratuais ajustadas pelas partes, não há o que repetir ou compensar. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃ...
...|BANCO ITAÚ S/A |APELADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. I - N... o contrato de cartão de crédito "CREDICARD - VISA UNIVERSITÁRIO" - nº 4220.0400.0773.3159 (...
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). VALIDADE DA CLÁUSULA-MANDATO. JUROS REMUNERATÓRIOS: Não há cogitar de limitação dos juros remuneratórios, que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº 2.170. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Ausência de previsão contratual a respeito. CORREÇÃO MONETÁRIA: Definido o IGP-M como índice de correção monetária a incidir na hipótese de inadimplemento, havendo, no particular, mera integração do...
...|ITAÚ BANCO DE INVESTIMENTOS S/A |APELANTE/APELADO. ACÓ... de cartão de crédito (CARTÃO CREDICARD UNIVERSITÁRIO-MASTERCARD). Aplicação do Código...
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