APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não estão os mesmos limitados em contratos bancários, devendo prevalecer os que foram pactuados. As instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Não há falar em abusividade da taxa avençada, quando a mesma não desgarra da média adotada pelo mercado. Aplicação da Súmula nº 296 do STJ. Apelo desprovido no ponto. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Contrato de cartão de crédito ¿ Caixa Mastercard e Federal Card nº 5493.5076.4879.0555. Periodicidade anual. Afastada a aplicação do art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, atual MP nº 2.170-36, pois os contratos são anteriores a 31.03.00. Contra...
...Contrato de cartão de crédito - Credicard Mastercard nº 5493.5076.4879.0985. Contrato de ca...
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (CREDICARD MASTERCARD). AÇÃO DE REVISÃO DE JUROS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA-MANDATO. COMPLEXIDADE DA CAUSA, EM FACE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CASO EM QUE, ALÉM DE APURAR A LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNENATÓRIOS APLICADOS, MOSTRA-SE NECESSÁRIO VERIFICAR A CORREÇÃO - OU INVALIDADE - DOS ENCARGOS QUE A RÉ ENTENDE DEVIDOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001255157, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/05/2007)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, VEZ QUE NÃO FOI ELA QUEM CONTRATOU COM O AUTOR, MAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMISSORA DO CARTÃO, NÃO SE CONFUNDINDO A CREDICARD COM A BANDEIRA DAQUELE ¿ MASTERCARD. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70010676831, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 08/06/2005)
...AGRAVADO : CARTAO FIAT-CREDICARD-MASTERCARD. ADVOGADO : ANA SIMEI TEIXEIRA NERY E O...
REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR. É ilegítima a figurar na lide a Credicard S.A. Administradora de cartão de crédito, tendo em vista que o contrato que a autora quer ver revisado foi celebrado com Mastercard / Caixa Econômica Federal. Preliminar reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Unânime. (Apelação Cível Nº 70013786918, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/04/2006)
Prestação de contas - Cartão de crédito - Contrato de cartão de crédito - E- xistência de cláusula mandato no contrato - Autor, mandante e usuário dos cartões, que tem o direito de conhecer de qual maneira foram cumpridos os poderes conferidos à administradora para a obtenção do financiamento - In dispensável o conhecimento daquilo que a empresa ré pagou às instituições fi nanceiras a título de juros - Autor que pode pedir à empresa ré prestação de contas, com amparo tanto na legislação civil como na legislação consumerista. Prestação de contas - Cartão de crédito - Envio mensal dos extratos que não afasta o dever de a empresa ré prestar contas - Não indicados nesses docu mentos a contratação do financiamento, o seu custo e encargos incidentes. Prestação de contas - Cartão de crédito...
... Fernando Hernandes Verdegay e apelada "Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito". . AC..., referentes aos cartões "Credicard Mastercard - Instituto Ayrton Senna", "Credicard Mastercard" ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROIBITIVA DE INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES ENQUANTO DISCUTIDO O DÉBITO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. A inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito pode gerar danos morais se se dá em descumprimento à ordem judicial. Segundo a majoritária jurisprudência, nestes casos, os danos são presumíveis, prescindindo prova objetiva. PEDIDO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038740718, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 02/03/2011)
... de débito que ajuizou em face de CREDICARD MASTERCARD BANCO CITICARD S/A, visando reformar se...
VÍNCULO DE EMPREGO COM BANCO. PROMOTOR DE VENDAS. SERVIÇO DE AFILIAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROSPECÇÃO DE CLIENTES. Ainda que a reclamante não tenha feito prova efetiva das atividades ditas bancárias alegadas na inicial, há que se observar e aplicar o princípio da primazia da realidade. Neste sentido, sua atividade era de interesse do banco, na manutenção e captação de clientes (empresas) usuárias de cartões de crédito, sendo um deles de bandeira própria (Hipercard), bem como a captação de novos clientes. Cabe salientar que havia pagamento específico previsto no contrato entre as reclamadas quando o banco abria uma conta advinda de indicação da segunda reclamada, R$40,50. Vê-se que o Banco, na ampliação do seu leque de atividades, terceirizou a prospecção de clientes (depoimento do p...
... máquina para cada bandeira, tais como Credicard, Visa, Mastercard e Hipercard; que o cliente não ...
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGUNDA FASE. Há que se perceber que o dever de prestar contas é matéria da primeira fase desta lide, cuja segunda fase apenas apura o saldo e crédito com base na relação contratual mantido entre as partes. Adotar-se fundamento da primeira fase para alicerçar a solução da aferição contábil é desconsiderar peculiaridades das contas apresentadas. INEXISTÊNCIA PARCIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: A circunstância que se trata de mandato exercido pela recorrente não implica no dever de prestar contas de contrato a contrato, porquanto a captação de financiamento, se fosse o caso, dá-se de forma ampla e genérica. E, na realidade, o custo operacional da administradora de cartão de crédito é para a totalidade de suas transações, ao invés de mera...
...CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. Descon...), referente ao cartão Credicard Mastercard, e de R$ 6.400,06 (seis mil e quatrocentos reais e...
... Nº 119812-2/2008 - Cível RECORRENTE: CREDICARD MASTERCARD CITI ADVOGADO(A) : DR.(a) PATRÍCIA HEI...
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