APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). VALIDADE DA CLÁUSULA-MANDATO. JUROS REMUNERATÓRIOS: Não há cogitar de limitação dos juros remuneratórios, que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº 2.170. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Ausência de previsão contratual a respeito. CORREÇÃO MONETÁRIA: Definido o IGP-M como índice de correção monetária a incidir na hipótese de inadimplemento, havendo, no particular, mera integração do...
... de cartão de crédito (CARTÃO CREDICARD UNIVERSITÁRIO-MASTERCARD). Aplicação do Código...
Agravo interno. Decisão monocrática em agravo de instrumento. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Demanda revisional. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70028173318, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 24/03/2009)
... o contrato de cartão de crédito "CREDICARD - VISA UNIVERSITÁRIO" - nº 4220.0400.0773.3159 (...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). VALIDADE DA CLÁUSULA-MANDATO. JUROS REMUNERATÓRIOS: Não há cogitar de limitação dos juros remuneratórios, que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Ausência de previsão contratual a respeito. MULTA MORATÓRIA: Recurso prejudicado no tópico, pois mantida na sentença conforme contratada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022372668, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 19/12/2007)
... SCHILLING FUCK PROPÔS EM FACE DE CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO FOI P... de crédito (CARTÃO CREDICARD UNIVERSITÁRIO MASTERCARD - cláusulas gerais das fls. 83/84 e fa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO A RAZÃO PELA QUAL CONSTOU APOSIÇÃO DE RECEBIMENTO DA GUIA SEM QUE ESTA FOSSE EFETIVAMENTE JUNTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001370857, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/08/2007)
...|ITAU SEGUROS SA |EMBARGADO. |CREDICARD ITAU UNIVERSITARIO |EMBARGADO. |BANCO ITAU CARTOES...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). VALIDADE DA CLÁUSULA-MANDATO. JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Mantidas as cláusulas contratuais ajustadas pelas partes, não há o que repetir ou compensar. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃ...
... o contrato de cartão de crédito "CREDICARD - VISA UNIVERSITÁRIO" - nº 4220.0400.0773.3159 (...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO ACORDO POR FALHA OPERACIONAL DA EMPRESA DE COBRANÇAS. INCLUSÃO NO SERASA. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESERÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. Deixa de ser conhecido recurso de apelação cujo preparo não sobrevém ao processo. PRELIMINAR ACOLHIDA. Sendo o autor o titular do direito afirmado na inicial, uma vez que foi a pessoa a quem se dirigiram as cobranças e a proposta de acordo, tem legitimidade para ocupar o pólo ativo da demanda que visa à reparação por danos morais em virtude do cancelamento unilateral do pacto. PRELIMINAR DESACOLHIDA. Não tendo as rés demonstrado o inadimplemento do acordo por parte dos autores, senão o contr...
...DESPROVIMENTO DO APELO DA CREDICARD E NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA C. ZANCHI & CIA.... de cartão de crédito universitário, foi Cláudio quem contratou com a ré, o que demo...
DESERÇÃO. ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71001266022, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/06/2007)
...|ITAU SEGUROS SA |RECORRIDO. |CREDICARD ITAU UNIVERSITARIO |RECORRIDO. |BANCO ITAU CARTOES...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 350.180-4 - 21.11.2001 BELO HORIZONTE EMENTA: EVOLUÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTROLE DO ACORDO DE VONTADES PELO PODER JUDICIÁRIO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS (ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC) E NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CLÁUSULAS-MANDATO - CLÁUSULAS DE DECLARAÇÃO FICTA - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - MULTA CONTRATUAL (APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9.298/1996, AINDA QUE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA) - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25, ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJET...
... MAGGI e Apelado (a) (os) (as): CREDICARD S.A. - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO,. AC... e sua condição de estudante universitário, circunstâncias hábeis a afastarem a presunção...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DEFERIMENTO. A simples afirmação de pobreza autoriza a concessão do beneplácito da assistência judiciária. Declaração que se mostra bastante e que não merece descrédito senão por prova robusta em contrária. Autorização da concessão do beneplácito que é autorizado se das informações prestadas pela parte relativamente aos dados qualificativos conduzem que não pode suportar as despesas do processo. Condição de estagiário que não merece descrédito senão por prova robusta em contrária. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032101073, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/09/2009)...
... sua condição de estudante universitário e embora na declaração de renda que foi determin...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDICARD. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. É SUFICIENTE A ...
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