credito consignado
- Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
- LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... amortizao de despesas contradas por meio de carto de crdito consignado ou utilizao com a finalidade de saque por meio de carto de crdito ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992 ... da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; ... d) decorrentes de ... h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e ... i) decorrentes de operações de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito" \tEducativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de \t1992 ... \t\t\xC2" ... remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... existentes para com o FGTS, o que dever ser expressamente consignado em documento firmado pelo responsvel legal da empresa, como justificao do ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... Art. 4º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... 21 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ARTIGO 13 ... O prazo do depósito a ser consignado no CDA e no WA será de até 1 (um) ano, contado da data de sua emissão, podendo ser prorrogado pelo depositário a pedido do credor, os quais, na ...
- Medida Provisória nº 1.006 de 01/10/2020. Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022. Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015 ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4270, DE 22 DE OUTUBRO DE 1963. Autoriza a Abertura Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas Consignado do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem do Credito Especial de Cr 1.500.000,00 para Atender Aos Encargos de Implantação Basica Melhoramentos e Pavimentação de Trechos das Rodovias Br 36 e Br 59.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito ... Art. 7º Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações ...
- A importância da informação adequada como instrumento de proteção dos vulneráveis: o exemplo do crédito consignado e do cartão de crédito consignado
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O aumento da margem do crédito consignado para beneficiários do INSS
Fernandes: O crédito consignado para beneficiários do INSS
No começo de outubro, o governo federal publicou a Medida Provisória 1.006 [1], seguindo recomendação proposta pelo Conselho Nacional da Previdê... -
Bolsa Família: Crédito consignado para beneficários divide opiniões
RIO - No plano de reformulação do Bolsa Família, o governo de Jair Bolsonaro pretende dar acesso ao crédito consignado — espécie de empréstimo em que as parcelas são descontadas do valor a ser recebido do programa social. Apesar de o presidente ter...
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A Lei 14.181/21 e o cartão de crédito consignado
Apesar da profusão legislativa que assola a nação, não se pode dizer que o Brasil seja um país dotado de arcabouço legislativo ruim, deficiente ou inexpressivo, sendo certo que temos ótimos diplomas legais, nas três esferas admin...
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Aumento de limites do crédito consignado gera cautela entre bancos
O aumento dos limites do crédito consignado, contido na lei sancionada na noite da quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), ainda está sob análise bancos, mas prevalece entre eles um tom de cautela com a medida num momento delicado para a ec...
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Bolsa Família: Crédito consignado para beneficários divide opiniões de especialistas
RIO - No plano de reformulação do Bolsa Família, o governo de Jair Bolsonaro pretende dar acesso ao crédito consignado — espécie de empréstimo em que as parcelas são descontadas do valor a ser recebido do programa social. Apesar de o presidente ter...
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O Abuso do Poder Financeiro Praticado Contra Interditados Titulares de Holerites: A Exploração Via Crédito Consignado
Trata-se de uma análise crítica da prática comercial bancária de exploração do crédito consignado. Com base em lei iníqua, casas bancárias emprestam até mesmo aos interditados civilmente, desde que possuidores de holerites. Emprestam sem risco e sem pudor aos trabalhadores, aposentados e pensionistas, mesmo que já excessivamente endividados. Não se
@1. Introdução: casos judiciais concretos de empréstimos financeiros concedidos a pessoas interditadas Em nossa atuação profissional nos últimos meses, observamos certo número de recursos que tramitam ou que tramitaram no Tribunal de Justiça d... -
Crédito consignado do Bolsa Família pode piorar situação dos mais pobres, avaliam especialistas
Agência O Globo -Com a reformulação do Bolsa Família, o governo de Bolsonaro pretende, além de aumentar o valor do benefício, dar acesso ao crédito consignado — espécie de empréstimo em que as parcelas são descontadas na fonte — e oferecer incentivos...
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Confira 10 dicas para evitar as armadilhas do crédito consignado
Agência O Globo -Embora a alternativa do empréstimo consignado seja mais atraente ao consumidor uma vez que o valor do juros costuma ser menor do que outras alternativas no mercado — como cartão de crédito, cheque especial ou mesmo o empréstimo pesso...
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Crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil não sai do papel; ainda falta regulamentação
Agência O Globo -Passado quase um mês do anúncio o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil, a medida não saiu do papel. Isso porque o Ministério da Cidadania ainda não criou as regras para esse tipo de empréstimo, antes somente dispon...
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Especialistas alertam para riscos de endividamento com novas regras de crédito consignado para o BPC
Depois da publicação de uma série de regras que regulamentam o crédito consignado para quem está recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) na quinta-feira, especialistas passaram a alertar...