AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A penhora de crédito de precatório segue as normas da penhora de crédito. Como na LEF não há regramento específico, aplica-se subsidiariamente o CPC (LEF, art. 1º). Pelas normas do CPC (arts. 671 e seguintes), os créditos com valor fixo, como é o caso do crédito de precatório, quando vão a leilão, tal ocorre pelo quanto o título contém. É diferente dos créditos com valor variável, por exemplo, títulos da dívida pública, as ações de sociedades e outros negociáveis na bolsa de valores, que vão a leilão pela cotação oficial do respectivo dia (CPC, art. 682). Assim, descabe avaliar o crédito de precatório, mesmo que seja para identificar o preço a menor (deságio) de anterior negociação. Com e...
... caso de crédito cambiário, a título gratuito ou doação, caso em que, a vingar a inusitada tes...
...O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmen...IV- pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credore...
APELAÇÃO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. CONTRATO DE MUTUO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADO. POSSBILIDADE. A cobrança dos valores questionados pela parte autora não se mostra abusiva, uma vez que atende ao limite constitucional e está de acordo com o contrato previamente estipulado pelas partes. Em relação à taxa de administração, esta tem por finalidade remunerar a atividade gerenciadora exercida pela demandada relativamente aos créditos colocados à disposição dos alunos. Portanto, não há ilicitude em sua cobrança, pois a atividade da demandada não se dá a título gratuito, tendo toda uma estrutura de pessoal e equipamentos para manter em funcionamento o crédito rotativo. No que se refere à correção monetária não se verifica abusividade, ilicitude ou vantagem exage...
EMBARGOS DE TERCEIRO - Mulher que busca a defesa de sua meação em relação a bens penhorados em execução movida contra seu marido - Dívida originada de aval dado em título de crédito - Ato gratuito do avalista, em que não há acréscimo patrimonial - Presunção da inexistência de benefício do núcleo familiar - Ônus da prova acerca de tal benefício que incumbe ao credor - Desconstituição da penhora mantida - Sentença mantida - Apelação não provida, com observação
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGANTE CÔNJUGE DO AVALISTA. AVAL. PRESUNÇÃO DE QUE NÃO HOUVE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR DO AVALISTA. Tratando-se de aval e não sendo o avalista beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados na sentença. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038505012, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Just...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CONTRATO DE MÚTUO. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 10%.POSSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. Em razão do novo entendimento do STJ, não se aplica aos contratos de ensino particulares as regras do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a multa contratual fixada em 10% é adequada. Em relação à taxa de administração, esta tem por finalidade remunerar a atividade gerenciadora exercida pela demandada relativamente aos créditos colocados à disposição dos alunos. Portanto, não há ilicitude em sua cobrança, pois a atividade da demandada não se dá a título gratuito, tendo toda uma estrutura de pessoal e equipamentos para manter em funcionamento o crédito rotativo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045719564, Q...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CONTRATO DE MÚTUO. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 10%.POSSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. Em razão do novo entendimento do STJ, não se aplica aos contratos de ensino particulares as regras do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a multa contratual fixada em 10% é adequada. Em relação à taxa de administração, esta tem por finalidade remunerar a atividade gerenciadora exercida pela demandada relativamente aos créditos colocados à disposição dos alunos. Portanto, não há ilicitude em sua cobrança, pois a atividade da demandada não se dá a título gratuito, tendo toda uma estrutura de pessoal e equipamentos para manter em funcionamento o crédito rotativo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045719564, Q...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CONTRATO DE MÚTUO. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 10%.POSSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. Em razão do novo entendimento do STJ, não se aplica aos contratos de ensino particulares as regras do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a multa contratual fixada em 10% é adequada. Em relação à taxa de administração, esta tem por finalidade remunerar a atividade gerenciadora exercida pela demandada relativamente aos créditos colocados à disposição dos alunos. Portanto, não há ilicitude em sua cobrança, pois a atividade da demandada não se dá a título gratuito, tendo toda uma estrutura de pessoal e equipamentos para manter em funcionamento o crédito rotativo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045719564, Q...
APELAÇÃO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. CONTRATO DE MUTUO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARAMETROS DO CDC. Os contratos apresentam particularidades diferenciadas em relação aos contratos bancários, devendo prevalecer o princípio do "pacta sunt servanda", uma vez que os encargos foram previamente pactuados pelas partes e nada há de abusivo na sua redação. A cobrança dos valores questionados pela autora não se mostra abusiva, uma vez que atende ao limite constitucional e está de acordo com o contrato previamente estipulado pelas partes. Em relação à taxa de administração, esta tem por finalidade remunerar a atividade gerenciadora exercida pela demandada relativamente aos créditos colocados à disposição dos alunos. Portanto, não há ilicitude e...
... da demandada não se dá a título gratuito, tendo toda uma estrutura de pessoal e equipamento...
APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PARTICULAR. CRÉDITO EDUCATIVO. REVISIONAL DE CONTRATO. ABSUVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. Em se tratando de ação revisional de contrato de prestação de serviços, aplica-se, ao caso em tela, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, para se declarar, se for o caso, a nulidade das cláusulas que ferem as normas do sistema protetivo consumidor. Contudo, no caso concreto, da análise dos contratos acostados ao feito, constata-se inexistir incidência de quaisquer dessas cláusulas, não havendo, pois, falar em nulidade de tais disposições. A correção deve ser calculada mediante a devolução pelo bolsista do custo atual das horas-aula desfrutadas, a fim de que a instituição de ensino cubra o valor de outro beneficiário que também utilizará o...
... da demandada não se dá a título gratuito, tendo toda uma estrutura de pessoal e equipamento...
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