credito habilitacao judicial recuperacao

• Acórdão nº AgRg no CC 89223 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO. EXECUÇÃO TRABALHISTA SUSPENSA. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE OFENSA. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. O ato judicial do Juízo do Trabalho que, na fase de liquidação de sentença, determina a reintegração do reclamante no emprego não conflita com nenhuma decisão proferida pelo Juízo da vara empresarial nem ofende disposições da Lei n. 11.101/2005, o que evidencia, por conseguinte, a ausência dos pressupostos de configuração do conflito positivo de competência. As reclamatórias trabalhistas...

• Acórdão nº 70039429451 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 15 de Março de 2011

COMPETÊNCIA. REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Pedido de habilitação de crédito diante da recuperação judicial da requerida. Competência das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível, na forma do Regimento Interno deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70039429451, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 15/03/2011)

• Acórdão nº CC 114952 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Setembro de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO. HABILITAÇÃO. FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilit...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. Correta a decisão que determinou a habilitação do crédito previdenciário verificado nos autos da execução trabalhista perante o Juízo da recuperação judicial da primeira executada. Todas as negociações realizadas na ação de recuperação judicial que importarem em alteração da forma e prazo para recebimento do crédito trabalhista (principal) repercutirão também no crédito previdenciário executado na Justiça do Trabalho (acessório), razão pela qual ambos sujeitam-se ao mesmo procedimento. Ademais, qualquer entendimento que autorizasse a continuidade da execução do acessório, permitindo o seu recebimento antes mesmo do principal (sujeito à habilitação em processo mais moroso) afrontaria a razoabilidade. Análise conjugada dos...

• Acórdão nº 70043317171 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ART. 10 DA LEI 11.101/05. O credor sub-rogado pode buscar a habilitação do seu crédito na recuperação judicial por meio da via judicial, nos termos do art. 10, da Lei 11.101/05. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043317171, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 24/08/2011)

• Processo nº 0096159 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 24 de Janeiro de 2012

Direito processual civil. Recuperação judicial de empresa. Habilitação de crédito apresentada antes da publicação do edital com o quadro de credores. Administrador Judicial que reconheceu o crédito mas exigiu a apresentação de memória discriminada de cálculo das parcelas que compõem o crédito. Autora que, intimada, não juntou tal documento. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, dada a falta de necessidade da existência do processo, e por considerar ausente documento essencial à propositura da demanda. Interesse de agir que, como "condição da ação", deve estar presente no momento da sentença. Julgamento deste recurso que se faz após a publicação do segundo edital, responsável por consolidar o quadro geral de credores, do qual não c...

• Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. Se...

• Acórdãos nº 229586 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Fevereiro de 2012

Recuperação judicial. Crédito que não se constituiu antes do ajuizamento da recuperação judicial. Habilitação de crédito. Inadmissibilidade. O crédito do agravante não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, exatamente porque não foi constituído antes da impetração da recuperação judicial, tendo em vista que o v. acórdão proferido na apelação interposta contra a sentença que julgou boas as contas do agravante, na ação de prestação de contas, segunda fase, sequer transitou em julgado. Agravo de instrumento não provido.

• Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. .101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos ...

• Decisão Monocrática nº 70041779919 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 03 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RETARDATÁRIA. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1.A habilitação de crédito intentada é retardatária. Isto se deve ao fato de que a empresa em regime de recuperação judicial publicou o edital cientificando os credores em 31/10/2007, sendo que o crédito em questão foi declarado em 12/12/2008. Portanto, fora do prazo a que alude o art. 7º, § 1º, c/c o art. 52, inciso III, ambos da Lei 11.101/2005, de sorte que correta a denominação dada na sentença, pois o presente feito se trata de habilitação de crédito retardatária. 2.Em face da pretensão resistida, condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)...