credito imobiliario banco do brasil

• LEI ORDINÁRIA Nº 7211, DE 16 DE JULHO DE 1984. Autoriza a Admissão, pela Caixa Economica Federal, Dos Empregados das Extintas Empresas Delfin Rio S.a. Credito Imobiliario e Delfin S.a. Credito Imobiliario, em Situação de Liquidação Extrajudicial, Decretada Pelo Banco Central do Brasil, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7211, 17 de Julho de 1984
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70033120569 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Janeiro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da Habitasul. Foi publicado Edital em jornal de grande circulação, informando aos depositantes em caderneta de poupança que os seus saldos foram transferidos para outras instituições financeiras. Ilegitimidade passiva reconhecida. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033120569, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/01/2010)

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Reescalonar a Divida Contraida Pelo Banco do Estado da Paraiba S.a. - Paraiban e por Sua Controlada Paraiban - Credito Imobiliario S.a. Junto Ao Banco Central do Brasil para Pagamento de Passivo Trabalhista, No Valor de Cr$ 804.807.154,3...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1, 14 de Janeiro de 1994
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº REsp 1160435 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...

... Econômica Federal designou a APERN - Crédito Imobiliário S⁄A como agente fiduciário na quallidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação, sendo certo não ser nece...Brasília (DF), 06 de abril de 2011(Data do Julgamento). MIN...

• Acórdão nº 70023412794 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 30 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da Habitasul. Foi publicado Edital em jornal de grande circulação, informando aos depositantes em caderneta de poupança que os seus saldos foram transferidos para outras instituições financeiras. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023412794, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 30/09/2009)

• Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 2... da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário... com as sociedades de crédito imobiliário, sob orientação, autorização, coordenação e ...

• Códigos
• Nacional

• nº 91.01.01183-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Maio de 1999

Extinto o BNH, coube ao Conselho Monetário Nacional a atribuição de órgão central do Sistema Financeiro da Habitação, competindo-lhe dizer da aplicação dos recursos captados em poupança, não tendo, as captadoras desses recursos, a sua livre disposição.2. Legalidade da Resolução n. 1.611/89, do Banco Central do Brasil, que obriga as sociedades de crédito imobiliário e caixas econômicas estaduais a adquirirem letras hipotecárias de emissão da Caixa Econômica Federal.3. Apelação desprovida.

• Decisão Monocrática nº 2008/0024177-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Maio de 2011

...�ões financeiras inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Centtral da República do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário. Nacion...

• Decisão Monocrática nº 2009/0008211-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Abril de 2011

...6- Não houve prova de que o Banco Morada S/A, eleito como agente fiduciário, tenha ... com Obrigações e Hipoteca – Carta de Crédito Individual - FGTS, em 8 de agosto de 2002, consoan... financeira ou sociedade de crédito imobiliário deve ser devidamente credenciada pelo Banco Centraal do Brasil. No caso em análise, o Banco Morada S/A foi elei...

• Acórdão nº 2009/0190221-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...

... Econômica Federal designou a APERN - Crédito Imobiliário S⁄A como agente fiduciário na quallidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação, sendo certo não ser nece...Brasília (DF), 06 de abril de 2011(Data do Julgamento). MIN...