credito imobiliario banco real

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-35867/1995-000-04.00 de 1ª Turma, 19 de Setembro de 2001

PROC. Nº TST-RR-383.898/97.0 I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATRIBUÍDA À DECISÃO EMBARGADA. INEXIS- TÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco priva a parte dos recursos necessários à garantia do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não se concebe que o órgão julgador seja passível de ser compelido a responder, de per si, cada uma de tantas indagações levantadas pela parte, feitas, aliás, em momento processual totalmente inoportuno, considerando-se a circunstância de que os embargos de declaração possuem campo de atuação restrito, qual seja, o saneamen...

... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO REAL S/A E DA COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁ.../A como a Companhia Real de Crédito Imobiliário tornaram-se responsáveis solidários pelo pagamen...

• Acórdão nº 2010/0009552-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...

... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FIN HAB CRÉDITO IMOBILIÁRIO S⁄A ADVOGADO : EDUARDO DE ARAUJO R...$ 1.000,00 passou a ser CR$ 1,00 (um cruzeiro real). Em julho de 1994, CR$ 2.750,00 (dois mil setecen... da avença sem que haja a novação entre o banco credor e a União. 3. Não é dado à instituiçã...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... consideradas instituições financeiras bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, ca..., sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil. § 4º O di... residente ou domiciliado no exterior que realizar operações financeiras no País de acordo com as ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2003.41.00.003542-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Outubro de 2007

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE RECADASTRAMENTO DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 9.526/97. REPASSE DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PROVA DA TITULARIDADE DA CONTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Estando demonstrado que o autor permaneceu isolado da civilização por longo período de tempo, em reserva ambiental no interior da Amazônia Legal, e que, ainda dentro do prazo estabelecido pela Lei 9.814/99, iniciou os procedimentos necessários para o recadastramento de conta de poupança de sua titularidade, o que foi retardado dada a necessidade de regularização do CPF, confirma-se a sentença que determinou o recadastramento da conta, embora vencido o prazo para tanto estipulado. Remessa oficial e apelações a que se nega provimento.

...APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. PROCURADOR: ANA LEUDA T...�o ordinária, determinando ao Banco ANB ANRO Real S/A, ao Banco Central do Brasil e à União Federa...Real de Crédito Imobiliário, foi informado de que não poderia fa...

• Acórdão nº REsp 1066819 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, ART. 535). OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1066819/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 19/09/2011)

...(S) TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA RECORRIDO:BANCO ITAÚ S⁄A ADVOGADOS:RAUL QUEIROZ NEVES E OUTRO(S... ação ordinária em face de Itaú S⁄A Crédito Imobiliário e São Paulo Real Estate Incorporaç�...

• Decisão Monocrática nº 2011/0193851-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 30 de Setembro de 2011

...LEGITIMIDADE DO BANCO REAL SA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SUBSTITUIÇÃO ... não é uma instituição financeira de crédito imobiliário, mas sim a Companhia Real de Crédito...

• Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

...ARTIGO 12. Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de c... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartul...

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• Acórdão nº 1.0317.08.081987-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Julho de 2010

AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INDISPENSABILIDADE. PARTE DO PEDIDO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇAO PARCIAL DO FEITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA JULGAMENTO DO FEITO. NULIDADE POR 'ERROR IN PROCEDENDO' AFASTADA. SANEAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. PLANOS ECONÔMICOS. CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO VERÃO. DATA DE ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. PEDIDO PROCEDENTE. PLANO COLLOR I. VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA POUPANÇA E ATIVOS RETIDOS ATÉ A TRANSFERÊNCIA PARA O BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. PLANO COLLOR II. TRINTÍDIO RENOVADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 294/91. CORREÇÃO MONE...

... por conglomerado, com o qual não tem o banco ora recorrente qualquer relação contratual; ora ...-se com o dia em que é efetuado o crédito de rendimento, quando encerrado o ciclo mensal. De... à conta 5569907, mantida junto à Companhia Real de Crédito Imobiliário. Como se sabe são legiti...

• nº 92.01.00308-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Março de 1992

AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA NO JUIZO FEDERAL DE GOIAS CONTRA A CIA.REAL DE CREDITO IMOBILIARIO-CENTRO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL.EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL E EXISTENCIA DE FORO CONTRATUAL DE ELEIÇÃO.2. SO O JUIZO COMPETENTE PODE DECIDIR SOBRE SE A PARTE E ILEGITIMA, NÃO O JUIZ QUE SUSCITA O CONFLITO NEGATIVO, POR EVIDENTE INCOERENCIA 3. IRRELEVANCIA DO FORO CONTRATUAL DE ELEIÇÃO, NÃO SENDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL PARTE NA AVENÇA.4. SENDO DOIS OS REUS, A AÇÃO PODE SER PROPOSTA NO DOMICILIO DE QUALQUER DELES, A ESCOLHA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PARAG. 4 DO ART. 94 DO CPC, AINDA QUANDO A FAZENDA PUBLICA E...

• Acórdãos nº 087564 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

Ação Ordinária - Declaratória de inexistência de saldo devedor residual em contrato de mútuo - Prova pericial extreme de dúvidas a apontar a quitação do contrato - Conseqüência da sentença que declara inexigível qualquer título de crédito que tenha sido emitido para representar tal saldo ? Restrição creditícia que deve ser removida definitivamente - Sentença mantida - Recurso improvido.

... de Mogi das Cruzes, em que são apelantes BANCO ABN AMRO REAL S A e CIA REAL DE CREDITO IMOBILIÁR...Real de Crédito Imobiliário Apelados: Protassio Ribeiro Nogueira e Bernardete ...