PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...
... BORBA BRITTO PASSOS E OUTRO(S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ÂNGELO GUSTA... Econômica Federal designou a APERN - Crédito Imobiliário S⁄A como agente fiduciário na qual...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FIN HAB CRÉDITO IMOBILIÁRIO S⁄A ADVOGADO : EDUARDO DE ARAUJO R...
Feirão tem imóveis de até R$ 7,5 milhões mas milhares são do Minha Casa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...
... BORBA BRITTO PASSOS E OUTRO(S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ÂNGELO GUSTA... Econômica Federal designou a APERN - Crédito Imobiliário S⁄A como agente fiduciário na qual...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BENCO DO BRASIL ¿ PREVI. CONFORME PRECEDENTE DESTE COLEGIADO, ¿O RECURSO FOI EQUIVOCADAMENTE DISTRIBUÍDO A ESTA CÂMARA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E SIM DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO ENTABULADO COM A PREVI, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A QUAL NÃO POSSUI COMO ATIVIDADE-FIM A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS. POR CONSEGUINTE, NÃO SE SUBMETE ÀS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO¿. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. UPC. EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. INSTITUIÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.164/84. Cabe à Caixa Econômica Federal a legitimidade para integrar o pólo passivo, nas ações relativas ao SFH, quando do contrato constar a garantia do FCVS. A ausência de prévio requerimento administrativo, pelo mutuário, não configura falta de interesse processual, se na contestação e mesmo após a prolação da sentença a Caixa Econômica Federal continua a impugnar o mérito da pretensão. O contrato de mútuo foi assinado em julho de 1981, com previsão de equivalência salarial (PES) e de reajuste das prestações pela variação da UPC. Mediante inter...
...APELANTE: MUTUAL APETRIM - CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: RAIMUNDO FREITAS DE ALC...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. UPC. EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. INSTITUIÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.164/84. Cabe à Caixa Econômica Federal a legitimidade para integrar o pólo passivo, nas ações relativas ao SFH, quando do contrato constar a garantia do FCVS. A ausência de prévio requerimento administrativo, pelo mutuário, não configura falta de interesse processual, se na contestação e mesmo após a prolação da sentença a Caixa Econômica Federal continua a impugnar o mérito da pretensão. O contrato de mútuo foi assinado em julho de 1981, com previsão de equivalência salarial (PES) e de reajuste das prestações pela variação da UPC. Mediante inter...
...APELANTE: MUTUAL APETRIM - CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: RAIMUNDO FREITAS DE ALC...
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PARTE EM RAZÃO DA CEDÊNCIA DOS CRÉDITOS POR PARTE DO BANCO MERIDIONAL À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 42, DO CPC. Muito embora tenha noticiado o recorrente ¿ Meridional Crédito Imobiliário que cedeu os seus créditos à Caixa Econômica Federal, estando entre elas o crédito oriundo da operação objeto do presente feito, colhe-se dos autos que não houve a concordância da parte agravada. Assim, não tendo havido a concordância do credor, é incabível a substituição processual do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO O SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70028830651, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kret...
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PARTE EM RAZÃO DA CEDÊNCIA DOS CRÉDITOS POR PARTE DO BANCO MERIDIONAL À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 42, DO CPC. Muito embora tenha noticiado o recorrente ¿ Meridional Crédito Imobiliário que cedeu os seus créditos à Caixa Econômica Federal, estando entre elas o crédito oriundo da operação objeto do presente feito, colhe-se dos autos que não houve a concordância da parte agravada. Assim, não tendo havido a concordância do credor, é incabível a substituição processual do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO O SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70029715265, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo A...
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