AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito industrial. Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 12/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO ADMITIDA SOMENTE PARA CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.286/96. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. Havendo parcial provimento do recurso, o órgão julgador deve considerar os aspectos financeiro e jurídico para fixar os percentuais de sucumbência respectivos. A repetição em dobro do indébito pressupõe o pagamento indevi...
CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC - Súmula 297-STJ -Questões de direito que autorizam a análise da demanda -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação - Suficiência dos elementos acostados aos autos - Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Capitalização dos juros - Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121-STF) - A capitalização só é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4o do Decreto 22.626/33), capita...
... 22.626/33), capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-STJ) -. ...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO ADMITIDA SOMENTE PARA CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.286/96. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. Havendo parcial provimento do recurso, o órgão julgador deve considerar os aspectos financeiro e jurídico para fixar os percentuais de sucumbência respectivos. A repetição em dobro do indébito pressupõe o pagamento indevi...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Industrial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. A transferência de custos administrativos da operação de concessão de crédito ao consumidor é abusiva. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Validade da comissão de permanência nos te...
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA M.P. 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a Corte local, com base nos elementos existentes nos autos, constatado que não houve novação mas simples renegociação de dívida, a revisão da decisão recorrida, no ponto, encontra óbice intransponível nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, já que exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual. "Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro N...
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ESPECIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE INSUBSISTENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVAL. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS. Reconsideração da decisão de retorno dos autos à origem para novo julgamento, porquanto a questão não decidida, nos embargos de declaração opostos ao julgamento da apelação, comporta tese sem respaldo na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Possibilidade de utilização do aval como garantia da dívida constante de cédula de crédito industrial. A circunstância de o art. 19 do Decreto-Lei 413/69 não prever o aval como garantia da operação creditícia não impede a sua utilização, em face d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Industrial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. A transferência de custos administrativos da operação de concessão de crédito ao consumidor é abusiva. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Validade da comissão de permanência nos te...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Industrial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. A transferência de custos administrativos da operação de concessão de crédito ao consumidor é abusiva. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Validade da comissão de permanência nos te...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Industrial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. A transferência de custos administrativos da operação de concessão de crédito ao consumidor é abusiva. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Validade da comissão de permanência nos te...
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