Credito maritimo

• DECRETO Nº 71456, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Abre Ao Ministerio da Marinha, em Favor da Secretaria Geral da Marinha e Tribunal Maritimo, o Credito Suplementar de Cr 395.662.900,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71456, 01 de Dezembro de 1972
• Decreto

• Acórdãos nº 106319 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

Monitória. Réu que usufruiu dos serviços da autora em cruzeiro marítimo. Parte das despesas de bordo debitada no cartão de crédito. Responsabilidade do réu por aquelas não debitadas. Não pagamento da totalidade do débito que acarreta enriquecimento sem causa do réu. Procedência do processo monitório e improcedência dos embargos. Constituição de título executivo judicial do montante devido. Recurso não provido. Para manejo de ação monitória, nos termos do artigo 1.102a do Código de Processo Civil, o credor deve possuir prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo e que justifique pretensão ao pagamento de determinada importância em dinheiro. Inexistido controvérsia de que o réu usufruiu dos serviços prestados pela autora em cruzeiro marítimo, não há como furtar ao pagamento ...

• DECRETO Nº 91700, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. Abre Ao Ministerio da Marinha, em Favor da Secretaria Geral da Marinha e do Tribunal Maritimo, o Credito Suplementar No Valor de Cr 246.094.234.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91700, 30 de Setembro de 1985
• Decreto

• DECRETO Nº 82748, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978. Abre Ao Ministerio da Marinha, em Favor da Secretaria Geral e Tribunal Maritimo, o Credito Suplementar de Cr 36.212.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 82748, 30 de Novembro de 1978
• Decreto

• Código Civil

..., o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do inca...IV- pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credore...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 82399, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978. Abre Ao Ministerio da Marinha em Favor da Secretaria Geral da Marinha e do Tribunal Maritimo o Credito Suplementar de Cr 326.626.000,000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 82399, 13 de Outubro de 1978
• Decreto

• nº 7039971600 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE MARÍTIMO - SOBRESTADIA DE CONTAINERS - Agente marítimo que demanda em nome próprio e não como representante da transportadora estrangeira - Titularidade do crédito da armadora representada, que é a única legitimada a promover cobrança por sobreestadia de contêineres (demurrage) - Ausência de autorização legal para substituição processual ? Inteligência dos arts. 3" e 6" do CPC. Ilegitimidade ativa caracterizada. Preliminar acolhida - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

• Acórdão nº 2009/0142434-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Novembro de 2010

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de i...

...Discute-se o direito à anulação do crédito tributário, pelo qual se exige o pagamento do Imp...

• Acórdão nº 4565/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2010

Prestação de Contas. Liquidação de Empresa Estatal. Irregularidades Insuficientes para Ensejar o Juslgamento pela Irregularidade. Ausência de Dano. Contas Regulares Com Ressalvas. Arquivamento

....2.Contratação da empresa MAROIL Apoio Marítimo Ltda, para a prestação de serviços de manutenç...6.3. No que tange ao crédito junto ao arrematante Santhelena Fornecedora, oriun...

• Decisão Monocrática nº 2009/0060815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2010

...MERCADORIA A GRANEL. QUEBRA. AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 192 DO EXTINTO T...Discute-se o direito à anulação do crédito tributário, pelo qual se exige o pagamento do Imp...