credito real

• Comercial - Recuperação judicial - Crédito comum e com garantia real - Rol de credores, exclusão

(Reg. Ac. 444.329). Relator: Des. João Batista Teixeira. Agravante: Compar Comercial Importadora e Exportadora Ltda. (Advs. Dr. Cristiano de Freitas Fernandes e outros). Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A (Advs. Dra. Viviane Becker Amaral Nunes e outros).Decisão: conhecer. Dar parcial provimento ao recurso. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Comercial

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 12 de Janeiro de 2010

“O fato dos bens estarem gravados por hipoteca anterior não invalida a penhora realizada, eis que é pacífico o entendimento de que é viável a penhora de bens hipotecados. O próprio art. 30, da Lei nº 6.830/80, que é posterior ao Decreto-lei nº 167/67, e que é aplicável subsidiariamente à execução trabalhista, permite que os bens do devedor, ainda que gravados por ônus real, respondam pela dívida, ainda mais porque o crédito trabalhista tem preferência absoluta. Tem-se, destarte, que ainda que os bens sejam hipotecados, mesmo em face do que estabelece o Dec. Lei 167/67, se não forem encontrados outros bens penhoráveis, ou se não ficar demonstrada a solvência do devedor, deve subsistir a penhora, vez que a impenhorabilidade no caso dos autos não é absoluta. Por outro lado, entende-se que ...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995. Homologa os Aditivos Contratuais Ao Contrato de Emprestimo 001/92, Celebrado Entre a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e o Banco de Credito Real de Minas Gerais S.a.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 48, 10 de Outubro de 1995
• Resolução do Senado Federal

• DECRETO Nº 0-003, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira No Banco de Credito Nacional S.a. e No Banco de Credito Real de Minas Gerais S.a.

• LSF, 14 de Janeiro de 1998
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no Ag 1346488 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. MIGRAÇÃO DO REGIME CUMULATIVO PARA O NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE. EMPRESA QUE RECOLHIA TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES. Discussão sobre a possibilidade de a empresa que migra do regime de apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado para o lucro real se utilizar do creditamento sobre os estoques, à alíquota de 0,65%, conforme previsão do artigo 11, da Lei 10.637/2002. O § 3º do mencionado artigo especificou que tão somente para as empresas que migrassem do regime do lucro presumido para o lucro real obtivessem poderiam fazer jus ao crédito em questão. Não há como afirmar que houve omissão do legislador a respeito das empresa...

• Acórdão nº 70041721606 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Contratos de conta garantida, capital de giro e desconto de cheques: TAXAS ESTABELECIDAS NOS CONTRATOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO AFASTADA. Contrato limite de crédito real empresa plus - cheque especial: OMISSÃO NO CONTRATO DA TAXA PACTUADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. Contrato de conta garantida nº 53.4019696: AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. NÃO INCIDÊNCIA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA, DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO ...

• DECRETO Nº ., DE 16 DE JUNHO DE 1998. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira No Bcr - Banco de Credito Real S.a. e Na Bcr - Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda.

• LSF, 17 de Junho de 1998
• Decreto

• DECRETO Nº 0-006, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro o Aumento da Participação Estrangeira No Capital do Banco de Credito Real de Minas Gerais S.a. e Suas Controladas Credireal S.a. Corretora de Cambio e Valores e Credireal Leasing S.a. Arrendamento Mercantil, No Processo de Privatização a Ser Eventualmente Imp...

• LSF, 05 de Novembro de 1996
• Decreto

• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1621, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962. Aprova a Reforma Estatutaria do Banco de Credito Real de Minas Gerais Sociedade Anonima.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1621, 23 de Novembro de 1962
• Decreto do Conselho de Ministro

• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 812, DE 02 DE ABRIL DE 1962. Aprova o Aumento de Capital e a Reforma Estatutaria do Banco de Credito Real de Minas Gerais Sa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 812, 02 de Abril de 1962
• Decreto do Conselho de Ministro